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materia nº 2492/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5144

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 259-H , com area de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste município, à 4°SB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual 
na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Parana. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á as instalações da sede própria do 50 Grupamento de Bombeiros. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. 
Art. 40 
- Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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41- FL S 773 
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