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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pelo lote 259-H , com area de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, neste município, à 4°SB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual
na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Parana.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á as instalações da sede própria do 50 Grupamento de Bombeiros.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 40
- Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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41- FL S 773
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