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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 4 9 1 / 1 6
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Agua
potável e esgoto as Entidades e Associações que
prestam serviços de relevância e interesse público
dentro do Município de Sarandi, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção
de TARIFA de Agua potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços
de relevância e de interesse público, edificado no Município.
Parágrafo único — O beneficio constante do "caput"
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Agua
e Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável.
Art. 2° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi o serviço de abastecimento de
água e esgoto.
Art. 3
0
- As Entidades e Associações devem
encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado
anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano.
Parágrafo Único — 0 Requerimento deverá ser firmado
pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato
constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social ou
Conselho Municipal de Educação.
Art. 4° - Em caso de não renovação da solicitação,
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança.
Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias
do Requerimento.
Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 568/1994, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CA
Prefeito
16.
TO DE PAULA JUNIOR
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