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materia nº 2491/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA E INTERESSE PÚBLICO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5145

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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4,PReavost)r JJLJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 4 9 1 / 1 6 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Agua 
potável e esgoto as Entidades e Associações que 
prestam serviços de relevância e interesse público 
dentro do Município de Sarandi, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção 
de TARIFA de Agua potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços 
de relevância e de interesse público, edificado no Município. 
Parágrafo único — O beneficio constante do "caput" 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Agua 
e Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável. 
Art. 2° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar 
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi o serviço de abastecimento de 
água e esgoto. 
Art. 3
0
- As Entidades e Associações devem 
encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado 
anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano. 
Parágrafo Único — 0 Requerimento deverá ser firmado 
pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato 
constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social ou 
Conselho Municipal de Educação. 
Art. 4° - Em caso de não renovação da solicitação, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias 
do Requerimento. 
Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 568/1994, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CA 
Prefeito 
16. 
TO DE PAULA JUNIOR 

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