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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NV 3 46 6 1 24
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui a "Hora do Silêncio" em parques de
eventos e de diversões que contenham músicas
em beneficio das pessoas com diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
familias no Município de Sarandi e di outras
providencias.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a "Hora do Silêncio", que consiste na reserva de horário
com equipamentos de som desligados, em parques de eventos e de diversões que contenham
músicas em beneficio das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias.
§ 10 Define-se como parques de eventos e de diversões, os espaços utilizados
com a finalidade de entretenimento e diversão para pessoas de todas as idades, os quais podem
incluir uma variedade de atrações como brinquedos, areas de alimentação, exposições, eventos
ao vivo, entre outros.
§ 2° 0 tempo reservado para que ocorra a adaptação deverá ser de no mínimo 2
(duas) horas.
§ 3
0 Durante este horário haverá o desligamento do som ambiente da festa e das
músicas dos brinquedos para receber os visitantes que possuem o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias com o objetivo de diminuir os estímulos sensoriais.
Art. 2° Os horários estabelecidos deverão ser identificados com o Símbolo
Mundial do Espectro Autista na entrada dos locais a serem realizados.
Art. 3
0
0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 27 dias do mês de Margo de 2024.
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
A instituição da "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversões que
contenham músicas em beneficio das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias no Município de Sarandi é baseada na necessidade de
proporcionar um ambiente mais inclusivo e acolhedor para as pessoas com diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isto porque, sabe-se, que, pessoas portadoras desse
transtorno possuem níveis diversos de hipersensibilidade, especialmente, auditiva e visual, o
que, através de pesquisa realizada pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais
(DSM-III), o percentual de alteração de sensibilidade auditiva em autistas é de 53% (cinquenta
e três por cento) e 90% (noventa por cento).
0 TEA é um transtorno do desenvolvimento que afeta a capac
comunicação, interação social e comportamento das pessoas que o possuem.
muitas vezes têm dificuldade em lidar coin estímulos sensoriais intensos, como
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músicas com volume elevado, o que pode causar ansiedade, estresse e desconforto. Além disso,
as pessoas com TEA tem os estímulos sensoriais mais apurados que as pessoas que não portam
o transtorno, especialmente, a hipersensibilidade auditiva, motivo, pelo qual, lugares com
muitos barulhos causam incômodo aos seus portadores.
A lei busca assegurar o direito dessas pessoas, permitindo que elas possam
usufruir dos parques de eventos e de diversões sem sofrer com os efeitos negativos causados
pelo barulho excessivo, principalmente, com as crises advindas dos altos sons. Inclusive, é
importante frisar que, a iniciativa de criação da "Hora do Silêncio" já existe em países como a
Austrália e a Inglaterra. Consoante noticia publicada no Jornal Exame, "a rede australiana de
supermercados Coles criou um projeto em conjunto com uma ONG local de educação sobre
autismo que pode ajudar pessoas com o distúrbio a terem uma experiência sensorial melhor ao
irem is compras, mediante a diminuição do volume da música ambiente (...)".
Outrossim, fora publicada, no portal G1 .com, noticia a respeito de projeto de lei
que cria "Hora do Silêncio" em supermercados e comércios de Rio Claro/SP para autistas. A
parceria entre a Prefeitura de Rio Claro/SP e o Instituto Incluir criou o projeto com vistas a
"diminuir o som e a luminosidade de ambientes comerciais, deixando esses locais mais
adequados e acessíveis para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista".
De acordo com a coordenadora do Instituto Incluir, Flávia Liliane Rubin,
ambientes muito movimentados podem causar inquietação nos autistas. "Os autistas têm a
questão sensorial mais apurada que a nossa e quando vão a algum lugar com muito barulho, o
desconforto é muito grande, ele se descompensa e nessa crise pode ser que ele tampe os ouvidos,
balance as mãos, bata palma, pule, é um desconforto mesmo para ele", diz.
Outro exemplo de instituição da "Hora do Silêncio" ocorre no Parque da Mônica
em São Paulo, um dos espaços de recreação infantil mais famosos do Brasil, cujo qual, em razão
da iniciativa, tem sido referência nacional em inclusão de autistas e de seus familiares. No
próprio portal online do parque (https://parquedamonica.com.br/inclusao/), é possível acessar
toda a infraestrutura para atender a todas as pessoas, dentre as quais, possui a "Hora do
Silêncio". Esse horário ocorre todos os dias na primeira hora de abertura do parque.
Além dos projetos e parcerias realizadas entre órgãos públicos, hi, também, leis
que tratam sobre o assunto, como a Lei Ordinária n° 4.162, de Paulinia/SP, e a Lei Ordinária n°
2.609/2023, de Marialva/PR. Existem também Projetos de Lei ainda não discutidos e votados,
que estão em tramitação nos órgãos legislativos, como o Projeto de Lei n° 2.449, de 2022, que
"decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o
'Horário do Silêncio' nos estabelecimentos comerciais, em beneficio das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)", e que se encontra em tramitação no Senado Federal.
Além de garantir o direito das pessoas com TEA a um ambiente mais tranquilo
e inclusivo, a "Hora do Silencio" também promove a conscientização sobre a importância da
inclusão e da diversidade na sociedade como um todo e contribui para o desenvolvimento de
uma cultura de respeito e tolerância, além de ser um meio de socialização das pessoas com TEA.
Ademais, não se há de olvidar que, consoante dados do Center of Diseases
Control and Prevention (CDC) — Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados
Unidos — 1 (uma) em cada 36 (trinta e seis) crianças de 8 (oito) anos possuem o transtorno,
proporção essa que vem aumentando progressivamente ao longo dos anos.
Vale frisar, ainda, que os dados divulgados pelo CDC sib utilizados como
referência mundial e, que conforme informações divulgadas pelo Centro, o T o
Espectro Autista (TEA) atinge cerca de 1% (um por cento) a 2% (dois por cent popt
ula
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mundial. Ainda, segundo dados do CDC, apenas no Brasil, estima-se que, cerca de 2 (duas)
milhões de pessoas possuem autismo.
It — DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
0 artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 5°, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Este Projeto também, ao dispor sobre a proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência, em especial as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), se insere no rol de matérias para a qual a competência é comum, respeitando os
preceitos legais quanto à matéria de competência legislativa, não sofrendo de vicio de iniciativa,
da seguinte forma:
0 artigo 23, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
0 artigo 12, Inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a Unido e os
Municípios:
II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
0 artigo 6°, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Art. 6° Ao Município de Sarandi compete concorrentem çActnal
Estado observada a Lei Complementar, ,41\.seguinter,p
-Y '
cP)5.
NZOri rv-o,093' 9
Unido e o
atribuições:
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II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Ademais, o presente Projeto pode ser proposto por Vereador, consoante disposto
no Art. 35, da Lei Orgânica do Município, ipsis litteris:
Art. 35 A proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e A iniciativa
popular, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento do total do número de eleitores do Município. (grifo nosso)
Importante salientar também que este Projeto a principio não cria custos ou
eventuais despesas ao Poder Executivo, não ferindo a harmonia e independência existente entre
os Poderes da República (artigo 2° da Constituição Federal). Caso ocorram, serão de pouca
envergadura e incapazes de impactar de forma agressiva o orçamento municipal.
Ainda em relação a criação ou não de custos ou eventuais despesas, temos o
divisor na jurisprudência do STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 878911/16, em sede repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Esta
tese afirma que, NÃO usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal), com a seguinte ementa:
"Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a administração pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016,
P, DIE de 11-10-2016, Tema 9171"
FÁBIO DE S ZA SILVEIRA "BALAKO"
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