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PROJETO DE LEI N° XXXX/2024
EMENTA: Autoriza o Município de Sarandi-PR através
do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal
por imóvel particular, na forma como especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de terras n° 01,
quadra 13, com área de 2.944,00 m2, localizado na Praça Santo Antônio,
Chácaras Aeroporto, Núcleo B, em Sarandi /PR, objeto da Matricula n° 55.330
do Registro de Imóveis se Sarandi/PR de propriedade da Mitra Arquidiocesana
de Maringá- Arquiocese de Maringá e Lote de terras da quadra 02-REM, com
área de 2.500,80 m2 localizado no Parque Residencial Bela Vista, em
Sarandi/PR, objeto da matricula n° 3.728 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR,
imóvel de propriedade desse Município.
Parágrafo Único — A permuta mencionada no
caput corresponde a parte ideal dos imóveis:
I — Lote de terras sob n° 01 (um) Subdivisão, da
Quadra n° 13 (treze), com área de 2.944,00 metros quadrados, situada na
planta do loteamento CHÁCARAS AEROPORTO - NUCLEO "B", nesta cidade e
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE:
Com a Praça Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE numa distância de 46,00
metros; Com o Lote n° 02 da Quadra n° 13 no rumo NO 62°09'05" SE numa
distância de 64,00 metros: Com a Praça Santo Antônio no rumo SE 27°50'55"
NO numa distância de 46,00 metros; E finalmente, com a Rua Minas Gerais no
rumo SE 62°09'05" NO numa distância de 64,00 metros. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n°
55.330;
II — Quadra n° 02-Remanescente (dois
remanescente), com área de 2.500,80 metros quadrados, situada na planta do
loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta cidade e
Comarca de Sarandi-Pr; com as seguintes divisas, metragens e confrontagbe
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete
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"DIVIDE-SE: No rumo NE 48° 10' SO com a quadra n° 02-A, com uma distância
de 48,00 metros; no rumo NO 41°50' SE com a Rua Pontaporã, com uma
distancia de 52,10 metros; no rumo SO 48°10' NE com a Rua Nova Londrina,
com uma frente de 48,00 metros, e finalmente, no rumo SE 41°50' NO com a
Rua Coxim, com uma distancia de 52,10 metros. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n°
003728.
Art. 2° As despesas com a escritura de permuta
serão suportadas pelo Município de Sarandi-PR.
Art. 3° As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4° "A permuta, objeto desta Lei, ora
autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de
propriedade do Município relacionado no Art. 1°, parágrafo único, II e o imóvel
de propriedade privada, ora relacionados no artigo 1°, parágrafo único, inciso I,
recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e
desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude
do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio
público.
Art. 5° A presente permuta entre os imóveis
constantes do Art. 1°, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável,
surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 6° A permuta celebrada de que trata esta
Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. A
diferença apurada entre o valor do bem público avaliado e o da entidade
privada foi renunciada expressamente, nos termos do contrato de permuta.
Art. 7° São partes integrantes desta Lei, as
cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município,
Certidões de Registro do imóvel de propriedade do particular constantes no Art.
1°, Memorial Descritivo e as avaliações dos imóveis.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de Abril de 2024.
Prefeito Municipal
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva -Auxiliar Administrativo - Gabinete
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe
do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio
Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste
projeto de lei, o qual tem por finalidade "Autoriza o Município de Sarandi-PR
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do
Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.".
de manifesto interesse público prevalente, que as áreas a serem
permutadas encontram-se encravadas em localização estratégica ao município,
inclusive com caráter paisagístico e cultural para atividades culturais e de lazer
comunidade em pragas públicas, além da ampliação da Escola ou construções
de CMEI.
Vale salientar que a avaliação anexa da matricula no 7.678 do imóvel
da Quadra no 13 (treze), do núcleo B de 5.032.70 m2 foi Subdividido de acordo
com o alvará de subdivisão no 001/2023 anexo. A avaliação foi aferida sob a
metragem total de 5.032.70 m2 no valor total de R$ 2.078.958,80 (dois
milhões setenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta
centavos) sendo o m2 avaliado em R$ 353,48.
No entanto, a permuta será realizada em sua parte ideal de 2.944,00
metros quadrados passando a ser denominada a matricula no 55.330, não de
5.032.70 m2 da matricula sendo no 7.678 assim o valor real de tal permuta e
avaliação passa a ser de R$ 1.040.645,12 (um milhão quarenta mil seiscentos e
quarenta e cinco reais e doze centavos).
Em contrapartida o imóvel do município ficou avaliado em
R$ 1.012.129,15 (um milhão doze mil cento e vinte e nove reais e quinze
centavos) sendo menor que o valor do terreno permutado de propriedade da
Mitra Arquidiocesana de Maringá - Arquiocese de Maringá, conform
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete
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documentação anexa a Mitra abre mão de eventual crédito, de diferença de
valores entre os imóveis.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei â
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 02 de Abril de 2024.
WALTER VOLP
Prefeito Municipal
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete