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materia nº 3467/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3467 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o município de Sarandi-PR através do chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma como especifica.
native_id5150

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2024-04-10 Proposição em Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

09. 3 L6 7 24 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose ErnIllano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2024 
EMENTA: Autoriza o Município de Sarandi-PR através 
do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal 
por imóvel particular, na forma como especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de terras n° 01, 
quadra 13, com área de 2.944,00 m2, localizado na Praça Santo Antônio, 
Chácaras Aeroporto, Núcleo B, em Sarandi /PR, objeto da Matricula n° 55.330 
do Registro de Imóveis se Sarandi/PR de propriedade da Mitra Arquidiocesana 
de Maringá- Arquiocese de Maringá e Lote de terras da quadra 02-REM, com 
área de 2.500,80 m2 localizado no Parque Residencial Bela Vista, em 
Sarandi/PR, objeto da matricula n° 3.728 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR, 
imóvel de propriedade desse Município. 
Parágrafo Único — A permuta mencionada no 
caput corresponde a parte ideal dos imóveis: 
I — Lote de terras sob n° 01 (um) Subdivisão, da 
Quadra n° 13 (treze), com área de 2.944,00 metros quadrados, situada na 
planta do loteamento CHÁCARAS AEROPORTO - NUCLEO "B", nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: 
Com a Praça Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE numa distância de 46,00 
metros; Com o Lote n° 02 da Quadra n° 13 no rumo NO 62°09'05" SE numa 
distância de 64,00 metros: Com a Praça Santo Antônio no rumo SE 27°50'55" 
NO numa distância de 46,00 metros; E finalmente, com a Rua Minas Gerais no 
rumo SE 62°09'05" NO numa distância de 64,00 metros. Todos os rumos acima 
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n° 
55.330; 
II — Quadra n° 02-Remanescente (dois 
remanescente), com área de 2.500,80 metros quadrados, situada na planta do 
loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta cidade e 
Comarca de Sarandi-Pr; com as seguintes divisas, metragens e confrontagbe 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete 
G/P44
FLS. 
PREFEITURA 
12 3 4 6 7 / 2 4 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLRR GOV BR 
Rua José EmIllano de Gusm3o, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
"DIVIDE-SE: No rumo NE 48° 10' SO com a quadra n° 02-A, com uma distância 
de 48,00 metros; no rumo NO 41°50' SE com a Rua Pontaporã, com uma 
distancia de 52,10 metros; no rumo SO 48°10' NE com a Rua Nova Londrina, 
com uma frente de 48,00 metros, e finalmente, no rumo SE 41°50' NO com a 
Rua Coxim, com uma distancia de 52,10 metros. Todos os rumos acima 
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n° 
003728. 
Art. 2° As despesas com a escritura de permuta 
serão suportadas pelo Município de Sarandi-PR. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a 
execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 4° "A permuta, objeto desta Lei, ora 
autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de 
propriedade do Município relacionado no Art. 1°, parágrafo único, II e o imóvel 
de propriedade privada, ora relacionados no artigo 1°, parágrafo único, inciso I, 
recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e 
desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude 
do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio 
público. 
Art. 5° A presente permuta entre os imóveis 
constantes do Art. 1°, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, 
surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei. 
Art. 6° A permuta celebrada de que trata esta 
Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. A 
diferença apurada entre o valor do bem público avaliado e o da entidade 
privada foi renunciada expressamente, nos termos do contrato de permuta. 
Art. 7° São partes integrantes desta Lei, as 
cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, 
Certidões de Registro do imóvel de propriedade do particular constantes no Art. 
1°, Memorial Descritivo e as avaliações dos imóveis. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de Abril de 2024. 
Prefeito Municipal 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva -Auxiliar Administrativo - Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.EiR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe 
do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio 
Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.". 
II — LEGALIDADE 
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste 
projeto de lei, o qual tem por finalidade "Autoriza o Município de Sarandi-PR 
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do 
Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.". 
de manifesto interesse público prevalente, que as áreas a serem 
permutadas encontram-se encravadas em localização estratégica ao município, 
inclusive com caráter paisagístico e cultural para atividades culturais e de lazer 
comunidade em pragas públicas, além da ampliação da Escola ou construções 
de CMEI. 
Vale salientar que a avaliação anexa da matricula no 7.678 do imóvel 
da Quadra no 13 (treze), do núcleo B de 5.032.70 m2 foi Subdividido de acordo 
com o alvará de subdivisão no 001/2023 anexo. A avaliação foi aferida sob a 
metragem total de 5.032.70 m2 no valor total de R$ 2.078.958,80 (dois 
milhões setenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta 
centavos) sendo o m2 avaliado em R$ 353,48. 
No entanto, a permuta será realizada em sua parte ideal de 2.944,00 
metros quadrados passando a ser denominada a matricula no 55.330, não de 
5.032.70 m2 da matricula sendo no 7.678 assim o valor real de tal permuta e 
avaliação passa a ser de R$ 1.040.645,12 (um milhão quarenta mil seiscentos e 
quarenta e cinco reais e doze centavos). 
Em contrapartida o imóvel do município ficou avaliado em 
R$ 1.012.129,15 (um milhão doze mil cento e vinte e nove reais e quinze 
centavos) sendo menor que o valor do terreno permutado de propriedade da 
Mitra Arquidiocesana de Maringá - Arquiocese de Maringá, conform 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete 
24 
41467 /24 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND 
WN.1)Vi SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
documentação anexa a Mitra abre mão de eventual crédito, de diferença de 
valores entre os imóveis. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei â 
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 02 de Abril de 2024. 
WALTER VOLP 
Prefeito Municipal 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Gabinete 

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