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materia nº 2487/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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...tealansamso 
CAMARA DO MUNICÍPIO Dr s AlaN 
krivoev too ti*
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
,11,064.10 tikt.
DECRETA 
Dispõe sobre a oferta de internet móvel WI-Fl nas bi￾bliotecas públicas municipais e dá outras providên￾cias. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art.1° A Administração Municipal disponibilizarb 
aos freqüentadores e usuários das bibliotecas públicas municipais a conexão e o acesso 
ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular ,smartphones,laptop , tablet,notebook e 
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão VVi-fi de conexão internet. 
Parágrafo Único. A conexão de internet 
disponibilizada nas bibliotecas públicas municipais será gratuita. 
Art. 2° As bibliotecas públicas municipais deverão 
informar aos usuários e freqüentadores ,por meio de placas informativas afixadas em local de 
fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via wi-fi. 
• 
Art.3° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei,no prazo de 60 dias (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias ,suplementadas se necessário. 
publicação. 
do mês de Fevereiro do ano de 2016. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Plenário Adérci M 
jr4) 
.4:111444,06:74:TrAidiesus Lima, g*;6-Lis7:\I Ver: .dor — Autor 
O r). 
es da Silva, aos 15 dias 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA:-
DECRETA 
Apresentação do aludido Projeto de Lei, tem por objetivo aliar o acesso à leitura aos benefícios 
uso da internet. Oferecer o sinal gratuito de internet possibilita a inclusão digital imediata da 
população com dificuldade de acesso, que não pode pagar por uma assinatura mensal desse 
serviço, democratizando a web. Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta 
edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público. 
Por essa razão, pedimos o apoio dos Nobres edis: 
0 O's 42' 
g FLS, 
°* 
2 
"DO PAII," 

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