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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
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DECRETA
Dispõe sobre a oferta de internet móvel WI-Fl nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art.1° A Administração Municipal disponibilizarb
aos freqüentadores e usuários das bibliotecas públicas municipais a conexão e o acesso
ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular ,smartphones,laptop , tablet,notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão VVi-fi de conexão internet.
Parágrafo Único. A conexão de internet
disponibilizada nas bibliotecas públicas municipais será gratuita.
Art. 2° As bibliotecas públicas municipais deverão
informar aos usuários e freqüentadores ,por meio de placas informativas afixadas em local de
fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via wi-fi.
•
Art.3° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei,no prazo de 60 dias (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias ,suplementadas se necessário.
publicação.
do mês de Fevereiro do ano de 2016.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Plenário Adérci M
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es da Silva, aos 15 dias
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:-
DECRETA
Apresentação do aludido Projeto de Lei, tem por objetivo aliar o acesso à leitura aos benefícios
uso da internet. Oferecer o sinal gratuito de internet possibilita a inclusão digital imediata da
população com dificuldade de acesso, que não pode pagar por uma assinatura mensal desse
serviço, democratizando a web. Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta
edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Por essa razão, pedimos o apoio dos Nobres edis:
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