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materia nº 2484/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SARANDI - CONSEG NO ANO DE 2016.
native_id5153

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO LEI N° 2484 / 1 6 
SÚMULA: Autoriza a celebração de Convênio pelo 
poder público municipal, objetivando transferência 
voluntária de recursos, com o Conselho Comunitário de 
Segurança de Sarandi — CONSEG no ano de 2016. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizada a celebração de convenio pelo 
Município de Sarandi com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi — CONSEG, 
visando a transferência voluntária de recursos financeiros para o desenvolvimento das 
ações apresentadas por meio do plano de trabalho aprovado, no valor total de 
R$.150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais). 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

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