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1 OLF E444) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SAIIANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Sumula: Dispõe sobre a proibiçãoQleEinaos E T A
conduzirem carroças (veiculo de tração
animal), bem como proibir o uso de
animais com a saúde comprometida.
AUTOR: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Artigo 1°- Fica por força desta Lei, proibido no
âmbito deste Município, a utilização de carroças (veículos de tração animal) conduzidas
por menores de 18 anos.
Artigo 2° - No caso de condutor menor, será
encaminhado ao conselho tutelar aos tutores, cabendo ao responsável a aplicação das
infrações inscrita nesta Lei, bem como a apreensão do animal.
Artigo 3°- Fica proibido o uso de chicotes,
aguilhão, esporas ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor
ao animal, ou que o mesmo apresente sinais de doença, cabendo a aplicação da Lei
Federal 6.905/98.
Artigo 4° - É vedado obrigar o animal a
carregamento de veiculo, carroça ou similar, com peso superior a 150 quilos ou peso
superior à 20% de seu próprio peso.
Artigo 5° - A infração ocorridas nesta Lei
implicará em multa de 01 (hum) salário mínimo vigente, ao responsável pelo animal
em se tratando de menor condutor, que deverá ser paga no prazo máximo de 15
(quinze)dias e posterior liberação do animal.
Artigo 6°- Em caso de reincidência implicará
na triplicação da multa e na apreensão do animal.
Artigo 7° - Os animais apreendidos em
virtude do disposto nesta Lei serão encaminhados ao órgão municipal competente, e
poderão ser doados para organizações não governamentais ou particulares, casos os
mesmos permaneçam por mais de 15 (quinze ) dias, após a apreensão, e não havendo
pagamento da respectiva multa, no espaço publico.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Artigo 8° - Se o órgão responsável decidir pelo leilão do animal, só poderá fazê-lo para uso em atividades rurais.
Artigo 9° - Fica proibida a venda em leilão a
proprietário de animal, que já tenha sido multado por infração contidas nesta Lei.
Artigo 100 - 0 Poder Executivo
regulamentará por Decreto, a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 11° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
sua publicação.
contrario.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 13° - Revogam-se as disposições em
Plenário Vereador Ad& io Marques da Silva, aos 05 dias do mês de Fevereiro do ano de 2016.
Era
JUSTIFICATIVA:
ereira,
—Autor
verdade que o catador, carrinheiro ou carroceiro prestam um serviço para a população de alta relevância ou interesse público, a reciclagem.
0 animal não tem como dizer ao homem que o utiliza que está cansado, sentindo dor, sede, fome ou não suporta o peso excessivo que carrega.
Quase sempre, o homem e o animal transportam excesso de carga, este último sem a utilização de ferraduras, arreios, apresentando desnutrição, feridas causadas por instrumentos sem a devida adaptação, o que lhes causa dor até a morte.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Esta é uma forma medieval e desumana de trabalho. Para ambos.
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DECRETA
Ainda em relação ao animal, pois o homem pode optar por não se sujeitar ao peso
excessivo, abusos no trato com os animais ocorrem durante a circulação das carroças
que são movidas por tração animal neste Município e isto é considerado crime de maustratos e contraria o texto constitucional (Artigo 225, § 10, inciso VII), a legislação
federal (Lei 9.605, de 1998) e ao novo Código Penal que entrará em vigor (Artigo 394).
Conseqüência, além de ser um crime ambiental, a Municipalidade não pode fazer olhos
moucos à forma medieval de trabalho dos próprios catadores de materiais recicláveis,
através de carrinhos adaptados para pessoas e dos carroceiros.
Devemos incentivá-los a substituirem a ele próprio e ao animal no que diz respeito ao
carregamento do veiculo de tração.
Os veículos de tração animal já foram abolidos em inúmeros Municípios do Brasil e,
não mais permitindo cenas tristes como a de um homem carregando uma carroça ou a
de um animal ser exigidos esforços superiores ao que realmente suporta.
Não tratar deste tema implica não só em convivermos com as crueldades que
cotidianamente são praticadas contra os animais que tanto sofrem em nossas ruas, como
incentiva o trânsito perigoso e caótico em nossa Cidade.
Normalmente, se o homem pratica crueldade contra o animal, a pratica contra o seu
semelhante.
Pretende-se também melhorar o trânsito, diminuir o risco de acidentes e o perigo que
representa um animal que, na maioria das vezes, é largado solto nas vias expressas ou
na rodovia, e usado por crianças e adolescentes, sem a minima capacidade de co
e responsabilidade com o animal.