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materia nº 2482/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2016
Date 2016-02-10
EmentaREGULAMENTA SINALIZAÇÃO, DIAS E HORÁRIOS PARA USO DAS VAGAS DESTINADAS PARA CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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Iff»Vtille CM / 4:7} 1.°
"Vat .‘f 
cure 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
4 ,2 1 6 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários 
para uso das vagas destinadas para carga e descarga e 
da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° Conforme Art. 47 do CTB, ficam 
regulamentados os seguintes horários e dias para carga e descarga de segunda a sexta-feira 
das 8:00 horas as 18:00 horas e aos sábados das 8:00 horas as 12:00 horas. 
Art. 2° Cabe a Secretaria de Transito, Transporte e 
Segurança Pública (SEMUTRANS), a sinalização horizontal e vertical, bem como a 
instalação das placas de Sinalização e pintura das vagas de estacionamento para carga e 
descarga. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transito, Transporte 
e Segurança Pública (SEMUTRANS), sera responsável pela orientação e adaptação do 
Transito as mudanças efetuadas, promovendo a fiscalização e impondo aos infratores as 
penalidades cabíveis, em conformidade com as normas do Código de Transito Brasileiro e 
demais legislações pertinentes. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICI ode 2016 
AULA JUNIOR 
o Municipal 
vr 
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—Do PAII?).i
9406, 

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