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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO LEI N°
SÚMULA:- Regulamenta Sinalização, Dias e Horários
para uso das vagas destinadas para carga e descarga e
da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° Conforme Art. 47 do CTB, ficam
regulamentados os seguintes horários e dias para carga e descarga de segunda a sexta-feira
das 8:00 horas as 18:00 horas e aos sábados das 8:00 horas as 12:00 horas.
Art. 2° Cabe a Secretaria de Transito, Transporte e
Segurança Pública (SEMUTRANS), a sinalização horizontal e vertical, bem como a
instalação das placas de Sinalização e pintura das vagas de estacionamento para carga e
descarga.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transito, Transporte
e Segurança Pública (SEMUTRANS), sera responsável pela orientação e adaptação do
Transito as mudanças efetuadas, promovendo a fiscalização e impondo aos infratores as
penalidades cabíveis, em conformidade com as normas do Código de Transito Brasileiro e
demais legislações pertinentes.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICI ode 2016
AULA JUNIOR
o Municipal
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