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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE
VASOS DE FLORES, FLOREIRAS, VELEIROS E SIMILARES NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SARANDI.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1.° Fica proibida a colocação e manutenção de vasos de flores,
floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores no Cemitério
Municipal de Sarandi, que não possuam condições de escoamento de água no
seu interior.
Art. 2.° Os titulares de túmulos e jazigos que possuam vasos de flores,
floreiras e outros recipientes destinados a colocação de flores em
desconformidade com esta lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do
inicio de sua vigência para promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão
inutilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento do disposto neste artigo,
autoriza o Poder Executivo Municipal, por seus agentes públicos de saúde
designados para tanto, a promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão
inutilizados.
Art. 32 Fica proibida a entrada no Cemitério Municipal de Sarandi, de
vasos e buquês de flores que estejam acondicionados em sacos plásticos, ou
outro material que impeça o escoamento de água, e que não possuam orifício
para o escoamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os agentes públicos de saúde deverão retirar os
vasos e buquês que não atendam ao previsto neste artigo, inutilizando-os.
Art. 42 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
/ I 6
DECRETA
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques— Camara Municipal de Sarandi — PR
01 de Fevereiro de 2016.
JUSTIFICATIVA:
O Aedes Aegypti é um mosquito que transmite várias doenças perigosas e tem sido um
dos principais problemas de saúde pública no Brasil. Para prevenir e controlar esta
doença precisamos reconhecer que além da importância da participação ativa de
todos os setores da sociedade no controle da dengue, é preciso ainda envolver outros
setores da administração do Município, a exemplo da Limpeza Urbana, Saneamento,
Educação, entre outros. Por essa razão, é preciso que as ações para o controle da
dengue exijam não só a participação ativa de diferentes setores, mas também a
eliminação de criadouros já existentes, ou de possíveis locais para reprodução do
mosquito, o que torna esse projeto de alta relevância. Ao estabelecer normas na
colocação de vasos floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de nossa
cidade, estamos intervindo na atuação e manutenção da saúde ambiental, social e
física de nossa comunidade.
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