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materia nº 2481/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE VASOS DE FLORES, FLOREIRAS, VELEIROS E SIMILARESD NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SARANDI.
native_id5156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE 
VASOS DE FLORES, FLOREIRAS, VELEIROS E SIMILARES NO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SARANDI. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1.° Fica proibida a colocação e manutenção de vasos de flores, 
floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores no Cemitério 
Municipal de Sarandi, que não possuam condições de escoamento de água no 
seu interior. 
Art. 2.° Os titulares de túmulos e jazigos que possuam vasos de flores, 
floreiras e outros recipientes destinados a colocação de flores em 
desconformidade com esta lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do 
inicio de sua vigência para promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão 
inutilizados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento do disposto neste artigo, 
autoriza o Poder Executivo Municipal, por seus agentes públicos de saúde 
designados para tanto, a promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão 
inutilizados. 
Art. 32 Fica proibida a entrada no Cemitério Municipal de Sarandi, de 
vasos e buquês de flores que estejam acondicionados em sacos plásticos, ou 
outro material que impeça o escoamento de água, e que não possuam orifício 
para o escoamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os agentes públicos de saúde deverão retirar os 
vasos e buquês que não atendam ao previsto neste artigo, inutilizando-os. 
Art. 42 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
24v'
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
/ I 6 
DECRETA 
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques— Camara Municipal de Sarandi — PR 
01 de Fevereiro de 2016. 
JUSTIFICATIVA: 
O Aedes Aegypti é um mosquito que transmite várias doenças perigosas e tem sido um 
dos principais problemas de saúde pública no Brasil. Para prevenir e controlar esta 
doença precisamos reconhecer que além da importância da participação ativa de 
todos os setores da sociedade no controle da dengue, é preciso ainda envolver outros 
setores da administração do Município, a exemplo da Limpeza Urbana, Saneamento, 
Educação, entre outros. Por essa razão, é preciso que as ações para o controle da 
dengue exijam não só a participação ativa de diferentes setores, mas também a 
eliminação de criadouros já existentes, ou de possíveis locais para reprodução do 
mosquito, o que torna esse projeto de alta relevância. Ao estabelecer normas na 
colocação de vasos floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de nossa 
cidade, estamos intervindo na atuação e manutenção da saúde ambiental, social e 
física de nossa comunidade. 
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