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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
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DECRETA
SÚMULA:- DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL NO
MUNICIPIO, "LIVRO NA MAO, BOLA NO PL" E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTOR: NELSON DE JESUS LIMA
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Programa das Escolinhas de Futebol Municipal, "Livro na Mão, Bola no
Pé", no âmbito das atribuições da SEJUV - Secretaria Municipal Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria de Educação, onde
será fomentada nos bairros que disponham de área apropriada para a prática
de futebol de campo e futebol de salão.
Parágrafo Único: todos os alunos participantes das
escolinhas obrigatoriamente deverão passar por avaliação médica e autorizada
pelos pais ou responsável legal para comprovar sua capacidade física e de
saúde para a prática de futebol.
Art. 2° - Todo o material necessário à instalação das
Escolinhas de Futebol será de responsabilidade da SEJUV e Secretaria de
Educação, que viabilizará a aquisição de uniformes, bolas, redes e demais
materiais esportivos.
§10 - A manutenção e preservação da área reservada
prática do desporto caberão ás associações de bairros em parceria com o
Município.
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§2°- Os profissionais auxiliares e técnicos e demais
recursos humanos necessários ao funcionamento da escolinha serão do
quadro do Município.
Art. 3° - 0 Programa ora criado atenderá as
necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol,
tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e
séries aptos para a prática das atividades física continuada no contra turno
escolar.
Art. 4° - As Escolinhas de Futebol criadas com amparo
nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança
de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer
quantia que importa em renda para a Escolinha ou Associação de Moradores
do Bairro.
Art. 5° - Serão admitidos como inscritos na Escolinha
Pública de Futebol, apenas os alunos que comprovem estarem regularmente
matriculados em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou
particular, devendo esse requisito ser comprovado através de atestados de
matricula, vacina e médico e autorização dos Pais, sendo vedada á matricula
de criança que não seja estudante.
Art. 6° - As Escolinhas funcionarão sempre que possível em
dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles
que estudarem pela manhã quanto á tarde.
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§1° - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de
acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor
aproveitamento.
§2° - O número de inscritos não poderá ultrapassar a 30
(trinta) alunos por turno em cada escolinha, sendo que as aulas serão
ministradas 2 (duas) vezes por semana, sob pena de tornar-se inviável a
presente Lei, não atingindo a sua finalidade.
Art. 7° - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao
calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo.
Art.8° - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e
manter em caráter eventual e/ou permanente, campeonato local, Seleções
Municipais de Futebol de campo nas categorias mirim, infantil, juvenil, Junior e
adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais,
regionais, estaduais e nacionais.
Parágrafo Único - As despesas de manutenção das
seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos
necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município.
Art .9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios
de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o
objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais
esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários
para a execução da presente Lei.
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(1470/1
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Art.10° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 11° - As atividades mantidas pelas Escolinhas de
Futebol referida nesta Lei, observara as normas do ECA — Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 29 dias do
mês de janeiro do ano de 2016.
us Lima,
dor — Autor
JUSTIFICATIVA
A educação é base do equilíbrio social e da cidadania. A formação dos
cidadãos começa na infância e precisa ser bem orientada para que se
desenvolvam na adolescência e juventude se solidificando assim na fase
adulta. Portanto, estas iniciativas buscam oferecer oportunidades e
experiências positivas e saudáveis, assim como despertar talentos no mundo
do futebol ás crianças de Sarandi.
Entre as camadas sociais menos favorecidas, as dificuldades na formação do
cidadão se potencializam, em virtude da falta de oportunidades, da
discriminação e de outros fatores.
0 esporte, especificamente o futebol, integrador social por excelência, sICIN
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amenizador de conflitos sociais, aquecedor da economia local e provedor direto
e indireto de empregos, é o mecanismo encontrado por esta lei em questão,
para contribuir na formação de cidadãos plenos e conscientes de suas
responsabilidades.
mundo futebolístico, juntamente com trabalho social, elevando a auto-estima e
conscientizando os mesmos á plena cidadania. Temos hoje questões sociais
que interferem significativamente na qualidade de vida de nossas crianças,
afetando diretamente o desenvolvimento escolar e social. 0 esporte é um dos
meios mais viáveis e eficazes para o desenvolvimento psico-social da criança
em questão.
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