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materia nº 2479/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DAS ESCOLHINHAS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO, "LIVRO NA MÃO, BOLA NO PÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5158

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
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DECRETA 
SÚMULA:- DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL NO 
MUNICIPIO, "LIVRO NA MAO, BOLA NO PL" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
AUTOR: NELSON DE JESUS LIMA 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
o Programa das Escolinhas de Futebol Municipal, "Livro na Mão, Bola no 
Pé", no âmbito das atribuições da SEJUV - Secretaria Municipal Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria de Educação, onde 
será fomentada nos bairros que disponham de área apropriada para a prática 
de futebol de campo e futebol de salão. 
Parágrafo Único: todos os alunos participantes das 
escolinhas obrigatoriamente deverão passar por avaliação médica e autorizada 
pelos pais ou responsável legal para comprovar sua capacidade física e de 
saúde para a prática de futebol. 
Art. 2° - Todo o material necessário à instalação das 
Escolinhas de Futebol será de responsabilidade da SEJUV e Secretaria de 
Educação, que viabilizará a aquisição de uniformes, bolas, redes e demais 
materiais esportivos. 
§10 - A manutenção e preservação da área reservada 
prática do desporto caberão ás associações de bairros em parceria com o 
Município. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 4 79 / 6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
§2°- Os profissionais auxiliares e técnicos e demais 
recursos humanos necessários ao funcionamento da escolinha serão do 
quadro do Município. 
Art. 3° - 0 Programa ora criado atenderá as 
necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol, 
tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e 
séries aptos para a prática das atividades física continuada no contra turno 
escolar. 
Art. 4° - As Escolinhas de Futebol criadas com amparo 
nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança 
de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer 
quantia que importa em renda para a Escolinha ou Associação de Moradores 
do Bairro. 
Art. 5° - Serão admitidos como inscritos na Escolinha 
Pública de Futebol, apenas os alunos que comprovem estarem regularmente 
matriculados em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou 
particular, devendo esse requisito ser comprovado através de atestados de 
matricula, vacina e médico e autorização dos Pais, sendo vedada á matricula 
de criança que não seja estudante. 
Art. 6° - As Escolinhas funcionarão sempre que possível em 
dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles 
que estudarem pela manhã quanto á tarde. 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
2 4 9 € 
DECRETA 
§1° - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de 
acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor 
aproveitamento. 
§2° - O número de inscritos não poderá ultrapassar a 30 
(trinta) alunos por turno em cada escolinha, sendo que as aulas serão 
ministradas 2 (duas) vezes por semana, sob pena de tornar-se inviável a 
presente Lei, não atingindo a sua finalidade. 
Art. 7° - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao 
calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo. 
Art.8° - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e 
manter em caráter eventual e/ou permanente, campeonato local, Seleções 
Municipais de Futebol de campo nas categorias mirim, infantil, juvenil, Junior e 
adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais, 
regionais, estaduais e nacionais. 
Parágrafo Único - As despesas de manutenção das 
seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos 
necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município. 
Art .9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o 
objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais 
esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários 
para a execução da presente Lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
240/16 
(1470/1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Art.10° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11° - As atividades mantidas pelas Escolinhas de 
Futebol referida nesta Lei, observara as normas do ECA — Estatuto da Criança 
e do Adolescente. 
Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 29 dias do 
mês de janeiro do ano de 2016. 
us Lima, 
dor — Autor 
JUSTIFICATIVA 
A educação é base do equilíbrio social e da cidadania. A formação dos 
cidadãos começa na infância e precisa ser bem orientada para que se 
desenvolvam na adolescência e juventude se solidificando assim na fase 
adulta. Portanto, estas iniciativas buscam oferecer oportunidades e 
experiências positivas e saudáveis, assim como despertar talentos no mundo 
do futebol ás crianças de Sarandi. 
Entre as camadas sociais menos favorecidas, as dificuldades na formação do 
cidadão se potencializam, em virtude da falta de oportunidades, da 
discriminação e de outros fatores. 
0 esporte, especificamente o futebol, integrador social por excelência, sICIN 
FLs 
0 la, ,00pAgov.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2479/16 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
amenizador de conflitos sociais, aquecedor da economia local e provedor direto 
e indireto de empregos, é o mecanismo encontrado por esta lei em questão, 
para contribuir na formação de cidadãos plenos e conscientes de suas 
responsabilidades. 
mundo futebolístico, juntamente com trabalho social, elevando a auto-estima e 
conscientizando os mesmos á plena cidadania. Temos hoje questões sociais 
que interferem significativamente na qualidade de vida de nossas crianças, 
afetando diretamente o desenvolvimento escolar e social. 0 esporte é um dos 
meios mais viáveis e eficazes para o desenvolvimento psico-social da criança 
em questão. 
• 

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