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materia nº 2476/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2128/2014 - QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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2476 / 16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
MENSAGEM N° 006/2016 
Sarandi, 26 de janeiro de 2016 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares. 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei 2128/2014, de 
15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
questão, em Regime de Urgência. 
Exmo. Sr. 
BELMIRO DA SILVA FARIAS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação da matéria em 
Amoy ,cit) 
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SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 4 ( 6 " 1 6
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n° 
2128/2014 — que dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Os dispositivos da Lei 2128/2014, de 
15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enumerados 
a seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. 
TÍTULO I 
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 10.... 
Serviços, programas e projeto de Assistência Social, para aqueles que estilo em 
situação de vulnerabilidade e risco social; 
V- Proteção Jurídico- Social por ORG:A-OS E ENTIDADES de defesa dos direitos da 
Criança e do Adolescente; 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA 
Seção I 
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA 
Art. 6°... 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer; 
Art. 7°... 
§ 20. As entidades citadas no 
serviços também registrados 
Adolescente CMDCA local. 
inciso I deverão ser registradas e ter seus programas 0.11cip4
no Conselho Municipal dos Direitos da Crian e
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SARANDI - PARANÁ 
Seção II 
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Art. 8°... 
I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos pelo voto das 
entidades e dos movimentos representativos da sociedade CADASTRADOS NO CMDCA, 
com sede no município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na 
imprensa ou no quadro de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no município. 
Seção III 
Da Competência 
Art. 12°... 
VII - Aprovar, registrar e fiscalizar os programas e serviços realizados pelas diferentes secretarias do município que atendam demandas de crianças e adolescentes. Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que 
executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012 ; 
VIII - Registrar os programas e serviços executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes 
e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000); 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Seção I 
Da Criação e Natureza do Fundo 
Art; 20°. 
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
ttta._ 
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Art. 21°. 
Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do Fundo para a Infância 
e Adolescência seguiram o seguinte exposto: 
CAPÍTULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 26 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada TRÊS anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. 
Seção III 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 40° ... 
I - Havel-6 escala de plantão, que será de 24hrs de segunda a Sexta feira e atendimento integral aos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado. 
- 0 Conselheiro Tutelar estará sujeito ao disposto no art. 37, inciso II desta Lei, sendo concedido folga no dia seguinte ao Plantão. 
Art. 44. Nenhuma pessoa poderá sair do Conselho Tutelar sem ser atendida 
Art. 45 - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer TODAS AS condições DE INFRAESTRUTURA aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB. 
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Seção VIII 
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares 
Art. 65 - Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em 
unido estável, civil, sendo ela Heterossexual ou homoafetiva, ou parentes em linha reta, 
colateral, ou por afinidade até o 3
0
grau, inclusive. 
Seção IX 
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros 
Art. 69... 
§ 1°. 0 desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remunerado pelos 
cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho Receberá, pelos seus 
serviços prestados ci comunidade, subsidio mensal correspondente ao Valor de R$ 
2.510,35 (Dois mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos), reajustados anualmente 
ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC ou outro índice que 
venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais. 
Seção X 
Das Licenças 
Art. 70 - 0 Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de 
licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença 
paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social. 
Art. 74. 
Seção XII 
Do Regime Disciplinar 
III - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela 
apuração da infração administrativa, comunicará o fato o Ministério Público para adoção das medidas legais. 
CAPÍTULO VI 
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS 
Art. 83 - As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas 
e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos 
no art. 90, assim como aqueles correspondentes eis medidas previstas nos artigos 101, 112 
e 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança PA Adolescente - CMDCA. 
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Parágrafo único. 0 registro dos programas e serviços terá validade máxima de 02 (dois) 
anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei 
Federal n°8.069/90. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15/12/2014. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 1° de janeiro 
de 2016. 
CAR 
Prefeito 

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