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MENSAGEM N° 006/2016
Sarandi, 26 de janeiro de 2016
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei 2128/2014, de
15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
questão, em Regime de Urgência.
Exmo. Sr.
BELMIRO DA SILVA FARIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
Assim sendo, aguardamos a aprovação da matéria em
Amoy ,cit)
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PROJETO DE LEI N° 2 4 ( 6 " 1 6
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n°
2128/2014 — que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Os dispositivos da Lei 2128/2014, de
15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enumerados
a seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei.
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 10....
Serviços, programas e projeto de Assistência Social, para aqueles que estilo em
situação de vulnerabilidade e risco social;
V- Proteção Jurídico- Social por ORG:A-OS E ENTIDADES de defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA
Art. 6°...
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer;
Art. 7°...
§ 20. As entidades citadas no
serviços também registrados
Adolescente CMDCA local.
inciso I deverão ser registradas e ter seus programas 0.11cip4
no Conselho Municipal dos Direitos da Crian e
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Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 8°...
I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos pelo voto das
entidades e dos movimentos representativos da sociedade CADASTRADOS NO CMDCA,
com sede no município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na
imprensa ou no quadro de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no município.
Seção III
Da Competência
Art. 12°...
VII - Aprovar, registrar e fiscalizar os programas e serviços realizados pelas diferentes secretarias do município que atendam demandas de crianças e adolescentes. Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que
executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012 ;
VIII - Registrar os programas e serviços executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes
e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000);
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art; 20°.
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
ttta._
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Art. 21°.
Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do Fundo para a Infância
e Adolescência seguiram o seguinte exposto:
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 26 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada TRÊS anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 40° ...
I - Havel-6 escala de plantão, que será de 24hrs de segunda a Sexta feira e atendimento integral aos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
- 0 Conselheiro Tutelar estará sujeito ao disposto no art. 37, inciso II desta Lei, sendo concedido folga no dia seguinte ao Plantão.
Art. 44. Nenhuma pessoa poderá sair do Conselho Tutelar sem ser atendida
Art. 45 - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer TODAS AS condições DE INFRAESTRUTURA aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
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Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 65 - Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em
unido estável, civil, sendo ela Heterossexual ou homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral, ou por afinidade até o 3
0
grau, inclusive.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 69...
§ 1°. 0 desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remunerado pelos
cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho Receberá, pelos seus
serviços prestados ci comunidade, subsidio mensal correspondente ao Valor de R$
2.510,35 (Dois mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos), reajustados anualmente
ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC ou outro índice que
venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais.
Seção X
Das Licenças
Art. 70 - 0 Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de
licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença
paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
Art. 74.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
III - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela
apuração da infração administrativa, comunicará o fato o Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃOGOVERNAMENTAIS
Art. 83 - As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas
e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos
no art. 90, assim como aqueles correspondentes eis medidas previstas nos artigos 101, 112
e 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n°
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança PA Adolescente - CMDCA.
• FLS. z
0 .1'
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Parágrafo único. 0 registro dos programas e serviços terá validade máxima de 02 (dois)
anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei
Federal n°8.069/90.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15/12/2014.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 1° de janeiro
de 2016.
CAR
Prefeito