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O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza a celebração de Convênio pelo
poder público municipal, objetivando transferência
voluntária de recursos, com o Conselho Comunitário de
Segurança de Sarandi — CONSEG no ano de 2016.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizada a celebração de convenio pelo Município de Sarandi com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi — CONSEG, visando a transferência voluntária de recursos financeiros para o desenvolvimento das ações apresentadas por meio do plano de trabalho aprovado, no valor total de R$.150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3
0 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M
CA
Prefeito
e 2016
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