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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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4 4 r PROJETO LEI N° 2 • A
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento),
aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como
aos servidores do quadro das Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de janeiro
de 2016, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do Ines de dezembro de 2015.
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste
estabelecido no artigo 10 da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até
atingir o índice de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento).
Art. 3
0
- Fica concedido reposição salarial de 11,36%
(onze virgula trinta e seis por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos
Efetivos Ativos e Inativos do Quadro de Magistério, à partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 4° - A reposição salarial referida no Artigo 10 desta Lei será aplicada sobre os vencimentos dos servidores enquadrados através das Leis
Complementares no's. 326/2015 e 327/2015 de 10/12/2015.
Art. 5
0
- As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n's. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016.
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