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materia nº 2474/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
'Joss '40 1'10 (.:1 Cra-/X 
,x), 
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3. /1 \ • , 
4 4 r PROJETO LEI N° 2 • A 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), 
aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como 
aos servidores do quadro das Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de janeiro 
de 2016, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do Ines de dezembro de 2015. 
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste 
estabelecido no artigo 10 da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores 
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até 
atingir o índice de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento). 
Art. 3
0
- Fica concedido reposição salarial de 11,36% 
(onze virgula trinta e seis por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos 
Efetivos Ativos e Inativos do Quadro de Magistério, à partir de 01 de janeiro de 2016. 
Art. 4° - A reposição salarial referida no Artigo 10 desta Lei será aplicada sobre os vencimentos dos servidores enquadrados através das Leis 
Complementares no's. 326/2015 e 327/2015 de 10/12/2015. 
Art. 5
0
- As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n's. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. 

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