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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 4 ' 3 / 1 6
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUMOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$ 912,00 (novecentos e doze reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto n° 1392/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016.
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