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materia nº 2473/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 4 ' 3 / 1 6 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUMOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$ 912,00 (novecentos e doze reais). 
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto n° 1392/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. 
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