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materia nº 2471/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2471 / 16 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
ecretdrios Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de 
2011, para a gestão administrativa de 2013 A. 2016, ficam atualizados monetariamente no 
percentual de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), para viger a partir de 01 de 
janeiro de 2016. 
Parágrafo único — 0 percentual de atualização 
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Prep ao Consumidor — 
INPC acumulado do período de janeiro de 2015 à dezembro de 2015, de conformidade 
com o disposto no Artigo 4
0
, da Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de 2011. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CAR . ERTO DE PAULA JUNIOR 
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