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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2471 / 16
PROJETO LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
ecretdrios Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de
2011, para a gestão administrativa de 2013 A. 2016, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), para viger a partir de 01 de
janeiro de 2016.
Parágrafo único — 0 percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Prep ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2015 à dezembro de 2015, de conformidade
com o disposto no Artigo 4
0
, da Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAR . ERTO DE PAULA JUNIOR
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