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materia nº 2470/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
/I co/r 
t.1F N,01) Fet 
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PROJETO DE LEI N° 
2470/15 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente para o 
Departamento de Obras Públicas 
732- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sera obtido através 
da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Camara. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 150.000,00 
01.031.0001.1005 Implantação do Centro de Processamento de Dados 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/2015, de 
20/07/2015. 
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2 4 70 / 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ULA JUNIOR 
unicipal 

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