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materia nº 2469/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaCRIA IMPEDIMENTO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PR 
co /L 
2469 if j 
SUMULA —Cria impedimento de ingresso ao IRerEçcCelbliEo Ta A 
nomeação de servidores a cargos comissionados no ambito da 
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo do Município de Sarandi, e dá outras 
providencias. 
Autor: Nelson de Jesus Lima e Eunildo Zanchim. 
Art. 1° - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento 
em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado com transitado em julgado na prática de 
situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e 
suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade. 
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos 
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de 
ação penal privada. 
Art. 2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a 
pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação 
de vedação de que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar 
declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1°. 
Art. 4° - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1° 
desta Lei, os agentes públicos e politicos que tiveram suas contas rejeitadas. 
Art. 5° - Todos os atos efetuados em desobediência as vedações previstas 
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. 
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo 
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer 
aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências 
legais. 
Art. 7° - 0 Prefeito Municipal e o Presidente da Camara Municipal, 
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos 
atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações pr istas iv art. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão QfeWosea anEr le A 
suas respectivas publicações. 
Art. 8°- As denúncias de descumprimento da lei deverão ser 
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio M 
Novembro do ano 2015. 
Eunildo Z 
Verea 
JUSTIFICATIVA 
O cidadão, para ingressar no serviço público como cario de ce iança dos politicos que estão no 
poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou 
qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 
135/2010, que já instituiu o 'ficha limpa' nacional, especificamente para politicos. 
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que 
demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na 
gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende o Signatário como legitima a utilização dos 
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos 
de provimento em comissão. 
9 dias do mês de 
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almeja ocupar os cargos de Secretários 
Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia 
mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os 
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo. 
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir dos nomeados para o 
exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da 
atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição 
deverá ser renovada a cada inicio de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos 
cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como 
também os servidores e agentes públicos e politicos que já se encontram em exercício. 
• 
• 
AMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
,4o9/15 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes polfticA cagt lingraTn A 
seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou A. Lei Orgânica do 
Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, 
contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros. 
A diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também 
para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal 
dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes 
eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos 
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras 
tipificações. Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no 
exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário com a colaboração dos Nobres 
Pares para aprovação da matéria. 

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