CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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SUMULA —Cria impedimento de ingresso ao IRerEçcCelbliEo Ta A
nomeação de servidores a cargos comissionados no ambito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e
do Poder Legislativo do Município de Sarandi, e dá outras
providencias.
Autor: Nelson de Jesus Lima e Eunildo Zanchim.
Art. 1° - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento
em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado com transitado em julgado na prática de
situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e
suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada.
Art. 2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a
pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação
de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar
declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1°.
Art. 4° - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1°
desta Lei, os agentes públicos e politicos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5° - Todos os atos efetuados em desobediência as vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer
aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências
legais.
Art. 7° - 0 Prefeito Municipal e o Presidente da Camara Municipal,
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos
atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações pr istas iv art.
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão QfeWosea anEr le A
suas respectivas publicações.
Art. 8°- As denúncias de descumprimento da lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio M
Novembro do ano 2015.
Eunildo Z
Verea
JUSTIFICATIVA
O cidadão, para ingressar no serviço público como cario de ce iança dos politicos que estão no
poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou
qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC
135/2010, que já instituiu o 'ficha limpa' nacional, especificamente para politicos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que
demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na
gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende o Signatário como legitima a utilização dos
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos
de provimento em comissão.
9 dias do mês de
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almeja ocupar os cargos de Secretários
Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia
mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir dos nomeados para o
exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da
atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição
deverá ser renovada a cada inicio de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos
cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como
também os servidores e agentes públicos e politicos que já se encontram em exercício.
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AMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
,4o9/15
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes polfticA cagt lingraTn A
seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou A. Lei Orgânica do
Município; os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral; aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular,
contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros.
A diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também
para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal
dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes
eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras
tipificações. Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário com a colaboração dos Nobres
Pares para aprovação da matéria.