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materia nº 2468/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaCRIA A CAMPANHA PERMANENTE "QUEBRANDO O SILÊNCIO" SOBRE O COMBATE A PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E IDOSOS VEICULADOS EM ÔNIBUS, TRANSPORTES ALTERNATIVOS, TAXIS E TODA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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istatitioalb 
CÂMARA DO MUNICÍPIOV 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
ARANDI 
2 4 1) 8 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
SUMULA - "Cria a campanha permanente "Quebrando o 
Silêncio" sobre o combate a pedofilia e expl(0 4 ,-, 0—An 1 E T A 
contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e 
idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos, 
taxis e toda frota de veículos do município e dá outras 
providências." 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art. 10 - Os órgãos municipais responsáveis pelas Políticas 
Públicas dirigidas a crianças e adolescentes, a mulher e idosos em articulação corn os 
órgãos colegiados e organizações não governamentais, implementarão campanha 
permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, 
violência contra a mulher e idoso, veiculada em ônibusrtransportes alternativos e taxis. 
Art. 2° - Os ônibus do:Aransporte coletivo, transportes 
alternativos, táxis e toda frota de veículos do município ganharão adesivos informativos, 
contendo mensagens sobre prevenção e combate A, pedofilia e a exploração sexual 
contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso. 
Parágrafo Único — Os adesivos informativos deverão ser 
afixados em locais de fácil visualização ao público em geral, ser legível e conter número 
para disque denúncia. 
Art. 3
0
- Após a aprovaçqo desta Lei, o Executivo terá o 
prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os 
beneficios constantes desta Lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
246s/15 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
ETA revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes. 
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de suacpuk1ic61, 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 18 dias do 
mês de novembro do ano de 2015. 
Nelson de Jesus Lima, 
Vereador — Autor 
JUSTIFICATIVA: 
A pedofilia e a exploração sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno 
complexo e de dificil enfrentamento, apesar deste fato ter ganhado certa visibilidade nos 
últimos tempos a sua compreensão e combate ainda precisam ganhar muito espaço. 
A violência cometida contra crianças e adolescentes ein suas várias formas faz parte de 
um contexto histórico-social maior de violência que viye nossa sociedade. A pedofilia e 
a exploração sexual contra crianças e adolescerites são crimes que marcam 
profundamente vitimas e familiares, gerando desdobramentos brutais nas suas 
condições fisicas, mentais e emocionais. 
ii- Esses danos podem trazer consequências muito peposas para sua vida, como, por 
exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indeseja'cla, distúrbios de comportamento, 
condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. Bem como 
precisamos combater a violência contra a mulher e o IFloso preceituado nas leis: Lei n° 
11.340/06 e Lei n° 10.741/2003. Grave como a violência é o muro de silêncio que cerca 
essa situação, construido pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos 
agressores, o que se constitui em nova forma de violação as suas vitimas. Essa 
conjuntura felizmente vem sendo enfrentada no Brasil, QOM seriedade, apesar do desafio 
que representa. Diversos setores da sociedade e do governo assumiram com coragem a 
determinação de dizer não à violência sexual praticKla contra crianças e adolescentes. 
Os ônibus do transporte coletivo, transportes alternativos e táxis são concessões 
públicas municipais e pelo seu alcance de público diversificado, tanto por faixa etária 
quanto por estratificação social e econômica, se tornam locais apropriados para a 
realização desta campanha que deverá ser permanente, -e obrigatória. 
"F1 ; P
g 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 2468/15 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
0 projeto de lei que ora apresentamos visa mostrar a população e aos turistabdtmehor maneira, os fatos HETA envolvendo os crimes de pedofilia e exploração sexual C011tia 
e adolescentes, para conscientizá-los e orientd- los acerca dos procedimentos para 
combater, efetivamente, esses crimes para o município de Sarandi. 
Num futuro próximo, aniquilá-los de nossa sociedade ou, pelo menos, diminuir 
consideravelmente sua pratica. 0 supracitado projeto esta ainda em consonância com a 
sustentabilidade do Turismo e a Proteção a criança e ao adolescente. Portanto, este projeto de lei tem por objetivo instituir campanha permanente de combate à pedofilia e 
exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus, transportes alternativos e taxis, para conscientizar e orientar todos os cidadãos sobre essas praticas 
criminosas. Desta forma, espero contar com o apoio, prudência, sabia e séria ajuda dos nobres colegas parlamentares à iniciativa que ora apresento, na perspectiva de contribuir 
para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolessentes. 

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