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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SUMULA - "Dispõe sobre a criação do Programa Social de
Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado
Guarda Mirim Municipal e da outras providencias. DECIR ETA
Autor: Nelson de Jesus Lima
CO-Autor: José Roberto Grava.
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de
risco de qualquer natureza denominado "Guarda Mirim Municipal", com objetivo de
integrar o menor no mercado de trabalho, sempre na condição de aprendiz.
Parágrafo único: 0 programa de que trata a presente Lei será
de atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e
reeducação do menor em risco de qualquer natureza, -dê ambos os sexos, na faixa etária
de 14 a 18 anos incompleto, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino.
Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito
liberdade, ao respeito e A. dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n°
8.069, de 13/07/1990.
Artigo 3° - A Guarda Mirim 0 vinculada à Guarda Municipal,
que se incumbirá da disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e
adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparandoo para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria
Municipal de Educação auxiliarão no processo de seleção, recrutamento, treinamento
encaminhamento e repasse de recurso.
Artigo 4° - Para a participação dos menores como Guardas
Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis.
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Parágrafo IDnico — A Guarda Mirim Municipal será composto
de Pelotões de 36 (trinta e seis) menores e poderá compor de vários pelottiesde gietpres HETA participantes em cada turno. Ficando a critério das secretarias responsáveis.
Artigo 5° - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim
Municipal:
I - estar matriculado e frequentando estabelecimento de ensino público;
II - Ser domiciliado no Município de Sarandi há pelo menos um ano;
III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses de idade;
Artigo 6° - A Guarda Mirim busoArd permanentemente atender os
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades;
IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
§1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração
de até 4 horas diárias (20 horas semanais).
§20 - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laboral
prestada ao Município ou auxilio financeiro concedido, decorrente de exigências
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não
caracterizará vinculo empregaticio.
Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia,
disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito As Instituiçõe
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democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de
entidade governamental ou privada. DECRETA
Artigo 8° - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são
assegurados, nos termos desta Lei:
I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da
personalidade do adolescente para a cidadania;
II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária
no Município de Sarandi;
III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos,
associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando
garantir-lhes atenção global.
Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade:
I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco
horas do dia seguinte;
II - perigosa, insalubre ou penosa;
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
fisico, psíquico, moral e social;
IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função sem ônus ao
Município a seguir: :
1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal;
1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal;.
1 (um) — Inspetor da Guarda Mirim Municipal.
Artigo 11- Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou
dois) professores de educação física, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou
Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim
Municipal.
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A Camara Municipal de Sarandi Estado do Paraná Parágrafo Unico - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro
de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins.
DECRETA
Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de
cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube
dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de
aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e
auxiliar na formação dos jovens.
Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao
adolescente a frequência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e
recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais.
Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante
legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento
de parceria a execução da presente lei.
Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer
natureza de instituições públicas ou privadas com o opjetivo de atender as finalidades
desta Lei.
Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento
Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei.
Artigo 16 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação
para Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela
Administração Municipal de Sarandi ou pela iniqativa privada, aplicando-se as
disposições da Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz e suas respectivas alterações.
Artigo 17 — Fica autorizado aa Executivo Municipal a conceder
as empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de
Sarandi incentivo fiscal correspondente a desconto de até 20% (vinte por cento) do
çr4.7.
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valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade.
Artigo 18 - Sao simbolos da Guarda Mirim de Sarandi:
I - 0 Brasão de Armas da Guarda Mirim, a ser criado;
II - O Brasão da Guarda Municipal;
III - A Bandeira do Município de Sarandi;
IV - O Brasão do Município de Sarandi;
V - A Bandeira Nacional;
VI - A Bandeira do Estado do Parana;
VII - 0 Hino Nacional;
VIII - 0 Hino do Município de Sarandi.
Parágrafo Único — Fica estabelecidó como cor oficial do uniforme da
Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisá.azul celeste com distintivo da
Guarda Mirim, Brasão do Município, hierarquia e o nome de identificação do Guarda
Mirim, Boné ou boina azul marinho, sapato,ou botina ,preto, cinto de lona de cor preta,
cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que poderá ser
usada em atividades e por baixo da farda.
DECRETA
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Artigo 19 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão
regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 21 — revogam-se as ,disposições em especial a Lei Municipal n°
1845/2011, de 09.09.2011.
Artigo 22 - Esta Lei entra em.vigor na dpIa de sua publicação.
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Plenário Vereador Adércio sda Si as 18 dias do mês de
novembro do ano de 2015. (
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JUSTIFICATIVA
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Tem como objetivo essencial a promoção de cursos de formação moral, cívica e
capacitação profissional de adolescentes, na faixa etária de 14 a 18 anos
incompletos, preparando-os para a vida e exercício consciente da cidadania.
Nesse mister, é fundamental a admissão no trabalho como aprendizes, base
comum a iniciação de todas as profissões dignas. Importante também a promoção
de praticas esportivas, recreativas, sociais, artísticas, cívicas e culturais,
excelentes para a formação da personalidade, bem como participação de
campanhas beneficentes, que desenvolvem o espirito de solidariedade. Tudo isso,
sem prejuízo do horário dedicado ao ensino fundamental e regular, requisito
indispensável ao ingresso e permanência do adolescente na entidade. Diante do
quadro de grave crise familiar e social da atualidade, em que sobressaem a
inversão de valores, a corrupção política, o consumismo, o apelo ao materialismo,
a contestação das instituições democráticas, o perigo do alcoolismo e das drogas,
a decadência dos costumes, a falta de religiosidade, e patriotismo, desembocando
na pratica de ilícitos e crimes, é imperiosa a necessidade do trabalho preventivo
com os nossos adolescentes. Ha, contudo, a preocupação de adequar a-instituição
aos parâmetros da legislação vigente, que cuida dos direitos e deveres do
adolescente, normas contidas na lei federal n° 8.069/90 (ECA); lei federal n°
9.394/96 - lei de diretrizes e bases; emenda constitucional n° 20, de 15/12/98 e da
lei federal n° 10.097/2.000, que alterou a velha consolidação das leis do trabalho
(CLT).