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materia nº 2467/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaA GUARDA MIRIM MUNICIPAL SERÁ COMPOSTO DE PELOTÕES DE 36 (TRINTA E SEIS) MENORES E PODERÁ COMPOR DE VÁRIOS PELOTÕES DE MENORES PARTICIPANTES EM CADA TURNO, FICANDO A CRITÉRIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SUMULA - "Dispõe sobre a criação do Programa Social de 
Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado 
Guarda Mirim Municipal e da outras providencias. DECIR ETA 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
CO-Autor: José Roberto Grava. 
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de 
risco de qualquer natureza denominado "Guarda Mirim Municipal", com objetivo de 
integrar o menor no mercado de trabalho, sempre na condição de aprendiz. 
Parágrafo único: 0 programa de que trata a presente Lei será 
de atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e 
reeducação do menor em risco de qualquer natureza, -dê ambos os sexos, na faixa etária 
de 14 a 18 anos incompleto, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino. 
Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito 
liberdade, ao respeito e A. dignidade como pessoas humanas em processo de 
desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na 
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 
8.069, de 13/07/1990. 
Artigo 3° - A Guarda Mirim 0 vinculada à Guarda Municipal, 
que se incumbirá da disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e 
adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando￾o para o exercício da cidadania. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria 
Municipal de Educação auxiliarão no processo de seleção, recrutamento, treinamento 
encaminhamento e repasse de recurso. 
Artigo 4° - Para a participação dos menores como Guardas 
Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Parágrafo IDnico — A Guarda Mirim Municipal será composto 
de Pelotões de 36 (trinta e seis) menores e poderá compor de vários pelottiesde gietpres HETA participantes em cada turno. Ficando a critério das secretarias responsáveis. 
Artigo 5° - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim 
Municipal: 
I - estar matriculado e frequentando estabelecimento de ensino público; 
II - Ser domiciliado no Município de Sarandi há pelo menos um ano; 
III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses de idade; 
Artigo 6° - A Guarda Mirim busoArd permanentemente atender os 
seguintes princípios: 
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; 
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
III - horário especial para o exercício das atividades; 
IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 
§1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração 
de até 4 horas diárias (20 horas semanais). 
§20 - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laboral 
prestada ao Município ou auxilio financeiro concedido, decorrente de exigências 
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não 
caracterizará vinculo empregaticio. 
Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia, 
disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito As Instituiçõe 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
2467! t<7.) 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de 
entidade governamental ou privada. DECRETA 
Artigo 8° - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são 
assegurados, nos termos desta Lei: 
I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da 
personalidade do adolescente para a cidadania; 
II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária 
no Município de Sarandi; 
III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, 
associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando 
garantir-lhes atenção global. 
Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: 
I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco 
horas do dia seguinte; 
II - perigosa, insalubre ou penosa; 
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento 
fisico, psíquico, moral e social; 
IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função sem ônus ao 
Município a seguir: : 
1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal; 
1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal;. 
1 (um) — Inspetor da Guarda Mirim Municipal. 
Artigo 11- Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou 
dois) professores de educação física, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou 
Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim 
Municipal. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi Estado do Paraná Parágrafo Unico - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro 
de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. 
DECRETA
Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de 
cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube 
dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de 
aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e 
auxiliar na formação dos jovens. 
Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao 
adolescente a frequência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e 
recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. 
Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante 
legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com 
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento 
de parceria a execução da presente lei. 
Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer 
natureza de instituições públicas ou privadas com o opjetivo de atender as finalidades 
desta Lei. 
Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento 
Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. 
Artigo 16 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação 
para Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela 
Administração Municipal de Sarandi ou pela iniqativa privada, aplicando-se as 
disposições da Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor 
aprendiz e suas respectivas alterações. 
Artigo 17 — Fica autorizado aa Executivo Municipal a conceder 
as empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de 
Sarandi incentivo fiscal correspondente a desconto de até 20% (vinte por cento) do 
çr4.7.
C3 ;I 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2467/15 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU 
Imposto Predial e Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade. 
Artigo 18 - Sao simbolos da Guarda Mirim de Sarandi: 
I - 0 Brasão de Armas da Guarda Mirim, a ser criado; 
II - O Brasão da Guarda Municipal; 
III - A Bandeira do Município de Sarandi; 
IV - O Brasão do Município de Sarandi; 
V - A Bandeira Nacional; 
VI - A Bandeira do Estado do Parana; 
VII - 0 Hino Nacional; 
VIII - 0 Hino do Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Fica estabelecidó como cor oficial do uniforme da 
Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisá.azul celeste com distintivo da 
Guarda Mirim, Brasão do Município, hierarquia e o nome de identificação do Guarda 
Mirim, Boné ou boina azul marinho, sapato,ou botina ,preto, cinto de lona de cor preta, 
cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que poderá ser 
usada em atividades e por baixo da farda. 
DECRETA 
7
Artigo 19 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão 
regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 21 — revogam-se as ,disposições em especial a Lei Municipal n° 
1845/2011, de 09.09.2011. 
Artigo 22 - Esta Lei entra em.vigor na dpIa de sua publicação. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Plenário Vereador Adércio sda Si as 18 dias do mês de 
novembro do ano de 2015. (
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Tem como objetivo essencial a promoção de cursos de formação moral, cívica e 
capacitação profissional de adolescentes, na faixa etária de 14 a 18 anos 
incompletos, preparando-os para a vida e exercício consciente da cidadania. 
Nesse mister, é fundamental a admissão no trabalho como aprendizes, base 
comum a iniciação de todas as profissões dignas. Importante também a promoção 
de praticas esportivas, recreativas, sociais, artísticas, cívicas e culturais, 
excelentes para a formação da personalidade, bem como participação de 
campanhas beneficentes, que desenvolvem o espirito de solidariedade. Tudo isso, 
sem prejuízo do horário dedicado ao ensino fundamental e regular, requisito 
indispensável ao ingresso e permanência do adolescente na entidade. Diante do 
quadro de grave crise familiar e social da atualidade, em que sobressaem a 
inversão de valores, a corrupção política, o consumismo, o apelo ao materialismo, 
a contestação das instituições democráticas, o perigo do alcoolismo e das drogas, 
a decadência dos costumes, a falta de religiosidade, e patriotismo, desembocando 
na pratica de ilícitos e crimes, é imperiosa a necessidade do trabalho preventivo 
com os nossos adolescentes. Ha, contudo, a preocupação de adequar a-instituição 
aos parâmetros da legislação vigente, que cuida dos direitos e deveres do 
adolescente, normas contidas na lei federal n° 8.069/90 (ECA); lei federal n° 
9.394/96 - lei de diretrizes e bases; emenda constitucional n° 20, de 15/12/98 e da 
lei federal n° 10.097/2.000, que alterou a velha consolidação das leis do trabalho 
(CLT). 

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