ovoroaksto us /, (oh"
tegtart MOO Eli
*oft c.).4 4 2,2241..
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do serviço privado de
utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado
(Transporte Escolar Privado) no Município de Sarandi,
Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO — STEP é
a atividade privada dos profissionais condutores de veículos escolares, na utilização de
veiculo automotor, com capacidade de acordo com o Certificado de Registro do Veiculo
(CRV), próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte
escolar coletivo remunerado de estudantes.
§ 1° - O serviço instituído através desta Lei, objetiva satisfazer as
necessidades de transporte de estudantes, matriculados em estabelecimentos de ensino
públicos ou privados do Município de Sarandi.
§ 2° - 0 STEP será regido por esta Lei e sua regulamentação será decretada
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão.
§ 3° - Deverão ser observadas em todos os casos as demais leis federais,
estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2° - 0 STEP é considerado serviço de utilidade pública e sua permissão
e prestação deverão seguir o previsto na Lei Federal n° 8.987 de 1995 e no Artigo 175 da
Constituição Federal, como os demais serviços públicos.
Art. 3° - 0 STEP deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente,
segura e continua, por pessoas fisicas (autônomos) ou Microempreendedor Individual
(MEI), inscritos na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública -
SEMUTRANS.
Art. 4° - Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas
nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições:
I — SEMUTRANS: Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública do município de Sarandi, Estado do Paraná;
2466/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
II - SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO: é o serviço
privado de utilidade pública de transporte de escolar coletivo remunerado, em veiculo
particular, realizado entre a residência e a escola (e vice-versa) em que o estudante se
encontra devidamente matriculado;
III — STEP: SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO;
IV — VEÍCULO DO TRANSPORTE ESCOLAR: veiculo sobre rodas, de
acordo com o Certificado de Registro do Veiculo (CRV), utilizado para o transporte de
estudantes;
V - PODER PERMITENTE: o Município de Sarandi;
VI — PERMISSÃO: a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente A. pessoa fisica ou Micro
empreendedor Individual (MEI) que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua
conta e risco;
VII — PERMISSIONARIO: pessoa física ou jurídica de delegação conferida
unilateralmente pelo município de Sarandi, a titulo precário, revogável, que legitima o
operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros
serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia
licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal;
VIII — CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR: é a atividade privada dos
profissionais condutores de veículos escolares, na utilização de veiculo automotor, com
capacidade minima de 15 (quinze) lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado
de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes;
IX — CADASTRO: registro sistemático dos condutores e dos veículos
utilizados no STEP.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5
0
- Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais
normas, compete a SEMUTRANS:
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar e
fiscalizar o STEP;
II - dispor sobre a execução dos serviços;
III - coibir serviços irregulares ou ilegais;
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligencias;
V — autuar, notificar, multar, reter e apreender veículos utilizados de forma
irregular no STEP;
VI - desempenhar outras atribuições e atividades afins.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6° - 0 STEP é de interesse público, estando condicionado a outorga de
permissão pelo Município de Sarandi.
2 466 / t"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 7° - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro
em veiculo de aluguel,fica subordinada a prévia licitação, a ser elaborada pela Secretaria
Municipal de Administração, obedecendo aos requisitos, condições e critérios de seleção
pública, determinados através de edital, exceto:
I - em caso de falecimento do permissiondrio autônomo, a permissão ficará
para o cônjuge sobrevivente que poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do
óbito, a expedição de nova permissão, para si, desde que satisfaça as condições nesta Lei.
II - caso ocorra falecimento de ambos os cônjuges, a faculdade da permissão
poderá ser exercida por herdeiros, em conformidade com o que ficar estipulado em formal
de partilha ou alvará judicial, mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário.
III - em caso de incapacidade permanente, devidamente comprovada para o
exercício da profissão de motorista profissional, ficará sob a responsabilidade do seu
curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão.
Art. 8° - 0 prazo para as permissões será por tempo indeterminado, podendo
ser revogadas a qualquer tempo ou prazo.
Art. 9° - Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário
pessoa fisica (autônomo) ou Micro Empreendedor Individual (MEI).
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 10 - Para execução do STEP os veículos deverão ser do tipo Ônibus,
Micro ônibus e similares:
I - ser registrado na categoria aluguel;
II - ser registrado no município de Sarandi-PR;
III — possuir registrador instantâneo de velocidade (TACOGRAFO) auferido
anualmente pelo órgão metrológico competente, como determina o art. 136 da Lei Federal
9.503 de 23 de setembro de 1997;
IV - permanecer com suas características originais de fábrica, observadas às
exigências do CTB e legislação pertinente;
V - estar padronizado conforme a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de
1997 e regulamentação municipal;
VI — possuir apólice de seguro privado com cobertura por acidente, a favor
de terceiros, passageiros ou não, para danos fisicos e corn indenização por invalidez, morte
e gastos hospitalares.
Art. 11 - O Permissiondrio clever* obrigatoriamente, substituir seu veiculo
até 31 de dezembro do ano em que completar 10 (Dez) anos de fabricação, sob pena de
revogação da permissão.
§ 1° - Nos casos de inclusão no sistema, somente serão admitidos veicul
tOCIPA COM no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.
i t FL S.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
§ 2° - Nos casos de substituição de veículos, somente serão admitidos
veículos mais novos que os atuais.
Art. 12 - A execução do STEP fica condicionado a expedição anual de
ALVARA DE LICENÇA, bem como da "LICENÇA PARA TRAFEGAR" mediante
vistoria dos veículos, semestral, assim como do cadastramento prévio dos permissiondrios,
condutores, veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela
SEMUTRANS e pela legislação vigente.
§ 1° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as técnicas de segurança
necessária à operação do veiculo.
§ 2° - Caberá a SEMUTRANS, exigir dos permissiondrios o uso de
tecnologias de controle de veículos, tecnologias veiculares não poluentes visando a
preservação ambiental e outros.
Art. 13 - Após a determinação para implantação de qualquer programa de
tecnologia veicular não poluente desenvolvida pela SEMUTRANS ou exigido pela
legislação, os veículos deverão ser adaptados no prazo de 3 (três) anos ou, se houver, no
prazo que a Lei vigente determinar.
Parágrafo Único - Em caso de substituição do veiculo a adaptação a nova
tecnologia deverá ser imediata.
Art. 14 - Além do pennissiondrio sera admitido o cadastramento de até 1
(um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir apenas o veiculo ao qual estará vinculado.
§ 1° - Para cadastro como condutor auxiliar, o condutor terá que preencher
os requisitos obrigatórios estipulados pelo CTB, pelas Leis vigentes e por esta Lei.
Art. 15 - A SEMUTRANS registrará apenas 01 (um) veiculo para cada
permissionario autônomo que faça prova de sua propriedade.
Art. 16 - Somente os permissiondrios do Município de Sarandi poderão
realizar o STEP nos limites do município.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DO CONDUTOR PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 17 - A atividade profissional de que trata o art. 1° somente sera exercida
por profissional que atenda integralmente aos requisitos e as condições abaixo
estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veiculo automotor, em uma das categorias D ou
E, assim definidas nos art's 138 e 329 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - curso de formação de condutor de transporte escolar promovido por
entidade reconhecida pela legislação nacional;
III - veiculo com as características exigidas pela autoridade de transit
especialmente o artigo 136 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;
3`,?.
466/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
IV - certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão
competente da localidade da prestação do serviço;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, ainda que exerça a profissão na condição de condutor autônomo;
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional
condutor de veiculo escolar empregado.
Art. 18 - São deveres dos profissionais condutores de veiculo escolar:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veiculo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veiculo exigida pelas autoridades
competentes;
V - obedecer à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.
Art. 19 - A condução de veiculo escolar sem a devida autorização é crime
punido de acordo com a legislação especifica aplicada à espécie.
Art. 20 - 0 condutor de veiculo escolar, no exercício da atividade, goza de
livre parada para o embarque e desembarque de estudantes e circulação nos locais
permitidos a outros veículos credenciados de outras atividades.
Art. 21 - Para fins do inciso IV do art. 138 da Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997, serão computadas apenas as infrações na condução do veiculo escolar
no exercício da atividade, decorrentes do ato de dirigir. Parágrafo único: Para fins deste
artigo os órgãos gestores providenciarão cadasti o com a placa do veiculo escolar
autorizado.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 22 - São deveres dos usuários do STEP:
I - portar-se de maneira adequada no interior do veiculo e utilizar o serviço
dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado;
II - levar ao conhecimento da SEMUTRANS as irregularidades de que tenha
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas da SEMUTRANS;
IV — os usuários ou seus responsáveis poderão comunicar a SEMUTRANS
os atos ilícitos praticados pelos permissiondrios e condutores, na prestação do serviço.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
2466/1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 23 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os permissionarios infratores
sujeitos as seguintes penalidades:
do STEP;
03 (três) anos;
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veiculo
IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no STEP;
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
VI - revogação da permissão.
Art. 24 - Cada auto de infração aplicado corresponderá a um número de
pontos que sera apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor
permissionario, do condutor auxiliar e da empresa permissiondria, conforme os seguintes
critérios:
I - Grupo I - 02 pontos;
II - Grupo II - 03 pontos;
III - Grupo III - 05 pontos;
IV - Grupo IV - 10 pontos.
Art. 25 - As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza
da infração, que serão fixados nos seguintes valores:
Sarandi);
I - Grupo I - o valor equivalente a 20,52 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de
II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão
de Sarandi);
III - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi);
IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi).
Art. 26 - Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os
infratores sujeitos as penalidades conforme especificado no art. 26 desta Lei, além de
outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao STEP:
INCISO INFRAÇÃO GRUPO
I Lavar o veiculo no ponto; I
II Realizar refeição no veiculo; I
III Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veiculo; I
IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da
SEMUTRANS;
I
V Ausentar-se do veiculo estacionado no ponto; I
VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e
limpeza;
I
VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veiculo;
1'4 FL' VIII Não comunicar a SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados I ,-, i
IX
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
cadastrais, no • razo estabelecido de 90 dias.
Não tratar com polidez e urbanidade os usuários;
Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte
externa do veiculo, sem autorização da SEMUTRANS e em
consonância com a associação;
Não comunicar á SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e
conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor;
Deixar de comunicar 6. SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no
veiculo, no srazo de 24 (vinte e • uatro) horas;
Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro
do porta-malas do veiculo, exceto em caso de risco para a segurança
da viagem;
Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço
prestado sempre que solicitado pelo usuário;
Prestar o serviço com o veiculo não estando em perfeitas condições
de funcionamento, segurança, conforto e higiene;
Dirigir em situações que oferecem riscos à segurança de passageiros
ou de terceiros;
Deixar de apresentar o veiculo para vistoria no prazo estabelecido
pela SEMUTRANS;
Manter o veiculo fora dos padrões especificados pela
SEMUTRANS;
Paralisar o STEP sem justificativa;
Angariar passageiros usando meios e artificios de concorrência
desleal;
Dificultar a ação da fiscalização da SEMUTRANS;
Trans I ortar e essoas sue não este'am acorn sanhadas do sassaleiro;
Deixar de portar, em lugar visível no veiculo, a licença para trafegar
e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;
Não renovar a licença para trafegar do veiculo e o cartão do
condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS;
Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela
SEMUTRANS;
Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro;
Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
_público em geral;
Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral;
Fazer linha ou itinerário do STEP em local não definido pela
SEMUTRANS;
Efetuar transporte remunerado com veiculo não licenciado para esse
fim;
Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do
passageiro;
Dirigir o veiculo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na
iminência de prestá-los;
II
II
II
II
II
II
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
IV
IV
IV
IV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MA(51)(
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
XXXIII Não comunicar acidente grave nem submeter o veiculo A nova
vistoria após acidente, se assim for determinado pela
SEMUTRANS;
IV
XXXIV Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao
Município de Sarandi, no que concerne ao STEP;
IV
XXXV Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o
veiculo;
IV
XXXVI Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir
pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego;
IV
XXXVII Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do
Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;
IV
XXXVIII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo,
necessários A execução do serviço;
IV
XXXIX Confiar a direção do veiculo a pessoas não autorizadas pela
SEMUTRANS.
IV
Art. 27 - A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - advertência escrita: será aplicada ao permissiondrio, empresa
permissiondria ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I;
II - multa: será aplicada ao permissiondrio, empresa permissiondria ou
condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da
primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veiculo
do STEP será aplicada:
a) suspensão de 15 (quinze) dias — na reincidência do descumprimento dos
incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do artigo 23 desta Lei;
b) suspensão de 30 (trinta) dias — na reincidência do descumprimento do
inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei;
c) suspensão de 30 (trinta) dias — na primeira incidência do descumprimento
dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do artigo 23 desta Lei.
IV - impedimento temporário da circulação do veiculo no serviço de STEP:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo
se sanado o problema, quando houver descumprimento dos incisos XV, XVII, XVIII,
XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do
descumprimento dos incisos XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei.
V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
03 (três) anos:
a) na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII,
do artigo 23 desta Lei;
b) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela pratica de crime
ou contravenção penal;
d) for flagrado dirigindo veiculo do STEP, dentro do período de
cumprimento de penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário d T
circulação do veiculo no exercício de sua atividade;
FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MCI 1 5
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em
f) quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas
ultrapassarem 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses;
g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis)
serviço;
meses.
VI - revogação da permissão:
a) quando o permissionário perder os registros de idoneidade e capacidade
financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de
empresas;
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em
casos autorizados pela SEMUTRANS;
d) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime
ou contravenção penal;
e) sublocar a exploração dos serviços;
f) quando o veiculo, com impedimento temporário ou
condutor/permissiondrio com suspensão temporária, for flagrado exercendo atividades no
STEP;
g) quando o permissiondrio deixar de sanar as irregularidades contidas na
alínea "a" do inciso IV deste artigo, no prazo estabelecido;
h) quando o permissiondrio condutor for reincidente no descumprimento dos
incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei;
i) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
j) quando o permissiondrio condutor expuser ou usar indevidamente arma de
qualquer espécie, quando em serviço;
k) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta)
pontos nos últimos 12 (doze) meses;
1) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a média de 70 (setenta)
pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
m) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 80
(oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses;
n) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 70
(setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis)
meses;
o) término do prazo contratual;
p) rescisão do Termo;
Art. 28 - As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou
administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade.
Art. 29 - Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor
empregado, será registrado no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos
correspondentes, e no cadastro do permissiondrio ou empresa permissiondria a qual estiver
vinculado sell registrado o equivalente à metade dos pontos.
Art. 30 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo permissiondrio ou seus condutores, implicará na penalidade de revogação da icip-o
014 Alt'\ permissão, quando ultrapassar o limite previsto.
ce- iso 1
N. F L S , 7, 3\t
`<
Z4) 1 .1 ._______ D.
* PI
z i
ii
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S2A14A44/ 145
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 31 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro de condutor,
quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 32 - A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como
infrator.
Parágrafo Único - Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos
estarão vinculados A. permissão.
Art. 33 - O permissiondrio é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas à sua permissão.
Art. 34 - As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de
forma gradativa.
Art. 35 - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes,
serão aplicadas penas correspondentes a cada uma delas.
Art. 36 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 37 - Para efeito de apuração da reincidência da infração será
considerado o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma.
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA
Art. 38 - 0 procedimento para o exercício da defesa administrativa e as
instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão
estabelecidas em regulamentação especifica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 - O número de veículos por linha ou itinerário do STEP no
Município de Sarandi será estipulado através de avaliação da demanda de cada linha ou
itinerário.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de
demanda, a deliberação sobre o acréscimo do número de permissões no Município.
Art. 40 - Os veículos do STEP poderão circular com publicidade, no vidro
traseiro, segundo critérios definidos pela legislação municipal.
Art. 41 - Todos os veículos destinados ao transporte de escolares e seus
condutores deverão estar de acordo com o que estabelece o CTB, o CONTRAN e as
federais, estaduais e municipais vigentes.
2_4 66/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NARANuI 5
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 42 - Ficam revogadas quaisquer permissões em vigor que foram
concedidas em desacordo com o art. 175 da Constituição Federal.
Art. 43 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO M e 2015.
CARL
Prefeito
JUNIOR