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materia nº 2465/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 46 
SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do Serviço de 
Transporte Público individual remunerado de passageiros 
(táxi) no município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo. 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capitulo I 
I - DO SERVIÇO DE TAXI 
Art. 1. 0 transporte individual de Passageiros na modalidade Táxi, no 
Município de SARANDI-PR, constitui um serviço de utilidade pública que será fiscalizado 
e gerenciado pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transportes e Segurança Pública, (SEMUTRANS) que tem competência para organizar, 
disciplinar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de TAXI e estabelecer a forma e 
as condições para a concessão, permissão ou autorização e exploração destes serviços 
aplicarem as penalidades aos infratores que venham a infligir As normas previstas no 
Código de Transito Brasileiro e as normas constantes nesta Lei. 
Art.2. 0 serviço de táxi sera exercido por pessoa fisica ou jurídica e a 
sua exploração se dará mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público 
Municipal mediante a outorga de termo de permissão para: 
I — Empresas legalmente constituída, que disponham de escritório na 
cidade de Sarandi e que comprovem ser proprietária (as) de mais de um veiculo, nas 
condições desta Lei, desde que não ultrapasse vinte por cento (20%) das vagas criadas. 
II — 0 motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo 
devidamente inscrito no Cadastro Municipal do Contribuinte. 
II— DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO 
Art. 3. A exploração do serviço de táxi só será admitida mediante Prévia 
autorização expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
(SEMUTRANS), através do Termo de concessão, Permissão ou Autorização e Alvará de 
Licença. 
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SARANDI - PARANÁ 2 465 / 1 5 
§ 1°. As concessões, permissões ou autorização seek outorgadas levando 
em conta as necessidades das diversas regiões do Município, de acordo com o plano 
elaborado pela Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública (SEMUTRANS). 
§ 2°. 0 Termo de Concessão, Permissão ou Autorização deverão ser 
renovados Anualmente. 
§ 3°. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser expedido 
um Alvará de Licença, e relativo a veiculo de sua propriedade, sendo permitida a co￾propriedade apenas no veiculo. 
Art. 4. Todo e qualquer Concessionário, Permissiondrio e Autorizado 
poderão formalizar a transferência dos direitos para a exploração do serviço de TAXI, 
desde que tenha 02(dois) anos da outorga do Termo de Concessão, Permissão ou 
Autorização. 
§ 1°. 0 processo de transferência será mediante requerimento do 
Concessionário, Permissiondrio ou Autorizado, protocolado junto à Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), informando a sua intenção 
de cessão e apresentando a quem se pretende ceder, anexada toda a documentação exigida 
para tanto. 
§ 2°. 0 formulário de requerimento para transferência dos direitos de 
permissão de Ponto de TAXI, onde constarão todos os documentos necessários para a 
transferência, deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, (SEMUTRANS) pelo interessado. 
§ 3°. Não estarão sujeitos A. observância do prazo constante no caput 
deste artigo os casos de permuta entre Concessionário, Permissiondrio e Autorizado e de 
transferência de direitos motivado por enfermidade grave, ou incapacidade para o trabalho. 
§ 4°. Em caso de falecimento do permissiondrio, o respectivo termo de 
Concessionário, Permissiondrios e Autorizados, passará aos herdeiros quer seja cônjuge 
sobrevivente ou a um dos descendentes, desde que com anuência dos demais, devendo ser 
requerido dentro do prazo de 90(noventa) dias após o falecimento do Concessionário, 
Permissiondrio e Autorizado. Em caso de não manifestado, a permissão retomará 
automaticamente para a Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
(SEMUTRANS). 
§ 5°. 0 permissiondrio que ceder seus direitos relativos ao ponto ficará 
impedido de receber nova permissão pelo período de 02(dois) anos. 
§ 6°. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública (SEMUTRANS) poderão, visando ao interesse Público, alterar o número de vagas 
de TAXI no Município. 
Art. 5. A permuta de ponto entre permissiondrios, portadores de Alvará 
de Licença, poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização do Órgão 
competente (SEMUTRANS). 
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Parágrafo Único: Os veículos que forem objeto de uso na permuta 
deverão estar enquadrados nas condições exigidas para cada ponto. 
III — DOS PONTOS 
Art. 6. Entende-se por PONTO o local prefixado, pela Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, para estacionamento. 
Art. 7. Os PONTOS serão discriminados de acordo com as seguintes 
categorias: 
I - Ponto Fixo para Táxi; 
II — Ponto ocasional para Taxi. 
Art. 8. As irregularidades ocorridas no PONTO de estacionamento serão 
comunicadas ao departamento competente, até 48(quarenta e oito) horas após ocorrência 
do fato, para que sejam tomadas as devidas providências 
Capitulo II 
IV — DOS VEÍCULOS 
Art. 9. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida 
exploração do serviço de táxi ao proprietário de veiculo com mais de 1 0(dez) anos, a contar 
da data de fabricação. 
Parágrafo Único: 0 requerimento do proprietário de veiculo que contar 
com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá a critério e avaliação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), ser 
estendido o prazo constante do caput deste artigo por no máximo 02(dois) anos. 
Art. 10. 0 veiculo utilizado no serviço de Táxi deverá satisfazer as 
seguintes exigências: 
I - Ser de categoria "automóvel", dotado de 04 (quatro) portas; 
II - Ser de cor Prata; 
III- Ser dotado de Taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com características para operação do 
serviço de Táxi do Município; 
IV- Encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, higiene 
e segurança, tudo comprovado através de vistoria prévia; 
V- Ser dotado de todos os demais equipamentos exigidos pelo CTB; 
VI- Deverão Conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS com 
as seguintes características; 
§- 1 Uma faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de vinil 
com largura variável entre, no mínimo, 20 (vinte) cm e no Maximo, 35 (trinta e cinco) cm 
de largura total, e na parte traseira da faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir u 
conjunto de quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição c9 
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fundo azul. 
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§- 2 As faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do 
veiculo, desde o inicio do pára-lama dianteiro até as lanternas traseira. 
§- 3 As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição TAXI 
CIDADE DE SARANDI, em fonte branca, maiúscula na maior dimensão que o espaço 
permitir; 
§- 4 Na traseira do veiculo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul, com 
largura variável entre, no mínimo 20(vinte) cm e no Maximo, 35 (trinta e cinco) cm de 
largura total, com os seguintes dizeres em fonte anal, branca, maiúscula TAXI CIDADE 
DE SARANDI, e o telefone na maior dimensão que espaço permitir; 
Art. 11 Os veículos TAXI deverão conter em ambas as laterais na parte 
imediatamente anterior 6. porta dianteira do veiculo, o brasão do Município e ainda o 
numero do cadastro, o numero do ponto, e a localização do ponto de TAXI ao qual esta 
vinculado; 
Art. 12 É vedada as afixações de qualquer tipo de adesivo alem dos 
especificados neste decreto, bem como o uso de qualquer tipo de película ou filme 
escurecedor dos vidros das janelas e dos para brisas dos veículos, que estejam fora dos 
parâmetros estabelecidos pelo Código de Transito Brasileiro. 
Art. 13 Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos 
TAXI para veiculação de publicidade de terceiros, desde que previamente autorizado pela 
SEMUTRANS, apresentando cópia do contrato de veiculação e modelo da matéria (lay 
out) a ser veiculada. 
Parágrafo Único — Os permissiondrios de veículos que já estejam 
cadastrados junto à SEMUTRANS terão o prazo de 03(três) meses, a contar da data em 
que forem notificados, para adequar ao que for instituído. 
Capitulo III 
V — DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXI 
Art. 14. Caberá exclusivamente ao Município de Sarandi, através da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, a gerência do plano de 
Distribuição de Taxis, no qual poderá fazer revisões periódicas, visando ao atendimento 
das necessidades das regiões do Município. 
Art. 15. 0 Plano de Distribuição de Taxis estabelecerá: 
I - Os pontos fixos e os ocasionais para estacionamento de táxi; 
II - O número mínimo e máximo em cada ponto; 
III - 0 numero de pontos, e os concedentes de cada ponto. 
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Capitulo IV 
VI— DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSION:kill° E CONDUTOR 
Art. 15. Os permissiondrios e condutores de táxi deverão respeitar a 
legislação em vigor e as normas baixadas pelo Município, relativamente ao serviço, bem 
como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a Atividade de Fiscalização Municipal. 
Art. 16. Os permissiondrios e condutores autônomos serão obrigados a 
portar no veiculo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, e ainda, o Termo de Permissão. 
Parágrafo Único: O Alvará de Licença e o Termo de Permissão deverão 
ser obrigatoriamente exibidos ao fiscal solicitado, o que, não feito, poderá ser enquadrado 
como infração de natureza leve. 
Art. 17. 0 permissionário será responsável, perante o usuário, pelos 
danos ou prejuízos que o uso do seu veiculo vier a causar. 
VII — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE 
VEÍCULO DE ALUGUEL 
Art. 18. 0 motorista profissional, para dirigir táxi, deverá estar inscrito 
no Cadastro de Condutores de Veículos de Aluguel e: 
I — possuir Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional 
exigida: 
II- ter bons antecedentes; 
III- ser devidamente inscrito na Previdência Social — INSS — como 
motorista autônomo, devendo apresentar comprovante de regularidade quando da 
renovação de sua licença ou termo de permissão. 
IV- apresentar outros documentos que por ventura venham a ser 
solicitado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 
(SEMUTRANS). 
Capitulo V 
VIII— DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública (SEMUTRANS), manterá rigorosa fiscalização sobre a prestação do serviço de que 
se trata esta Lei e em relação aos permissiondrios e auxiliares profissionais, no tocante a 
sua conduta no exercício das atividades. 
Parágrafo Único. A SEMUTRANS disponibilizard uma linha telefônica 
para reclamações de usuários, de modo a fiscalizar se o serviço prestado e as tarifas 
cobradas pelos permissiondrios e auxiliares profissionais, estejam em conformidade com 
esta lei. \ 
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SARANDI - PARANÁ 2465/i5 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública (SEMUTRANS), poderá expedir instruções aos permissiondrios e motoristas 
autônomos, para boa execução das atividades do serviço, por meio de cursos, editais, ou 
ofícios devidamente protocolizados, cuja falta de cumprimento importará transgressão e 
sujeitará o infrator as penalidades desta Lei. 
Art. 21. Os avisos, notificações, ordens e intimações de penalidades 
serão elaboradas e efetivadas, pelo departamento competente, mediante comunicação ao 
permissiondrio ou condutor do táxi, por meio de formulários próprios ou ofícios 
devidamente protocolizados, contendo os detalhes indispensáveis para sua compreensão. 
Art. 22. Sem prejuízo de outras medidas, a inobservância das obrigações 
e deveres instituidos nesta Lei, nos atos para sua regulamentação e nas demais legislações 
A. espécie, sujeitará o infrator as seguintes sanções gradativas, aplicados em separados ou 
cumulativamente: 
I — advertência por escrito, par as infrações de natureza Leve; 
II — suspensão de até 15(quinze) dias e multa, para as infrações de 
natureza Média; 
III — suspensão do direito (os) do (os) de até 01(um) ano e multa, para 
infrações de natureza Grave; 
IV — cassação do Alvará de Licença do Termo de Permissão, para as 
infrações de natureza Gravíssima. 
§ 1°. No caso de cometimento de infração de natureza, média, grave ou 
gravíssima, o permissiondrio será Notificado por Escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
se quiser apresentar defesa escrita junta à Secretaria Municipal de Trânsito Transportes e 
Segurança Pública (SEMUTRANS). 
§ 2°. Caso haja recurso do auto de infração, será dado efeito suspensivo 
ao mesmo, e somente depois de transitado e julgado a decisão administrativa, caso não haja 
provimento, será efetivada a penalidade, e a multa deverá ser paga até 10(dez) dias após a 
notificação da decisão. 
§ 3°. Para fins de quantificar a dosagem da pena de suspensão, deverão 
ser levados em consideração, os antecedentes do infrator constantes, em seu cadastro, bem 
como seu grau de culpa e as conseqüências da infração praticada. 
§ 4°. Os valores das multas estão definidos no Anexo I, Código 
Disciplinar dos Permissiondrios e Condutores do Serviço de Táxi do Município de Sarandi. 
Capitulo VI 
IX — DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 23. A prestação do serviço de táxi será remunerada com base em 
tarifas oficiais, fixados, por ato e estudos realizados pela Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS). 
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SARANDI - PARANA 7A65/f5 
Art. 24. A tarifa dos táxis será composta de uma parte fixa (bandeirada) e 
de uma parte variável, proporcional ao percurso da corrida. 
§ 1°. A parte variável sera caracterizada no taxímetro: 
I — pela "bandeira 1", nos percursos diurnos realizados no perímetro 
II — pela "bandeira 2", nos percursos realizados fora do perímetro urbano 
ou durante os horários fixados no § 2° deste artigo. 
urbano; 
§ 2°. Os horários para uso da "bandeira 2" são os seguintes: 
I — de segunda A sexta feira, das 18h0lm As 7h59m; 
II — aos sábados e domingos, das 12h do sábado As 07h59m da segunda￾feira; 
III- aos feriados sejam eles Nacionais Estaduais ou Municipais o inicio 
se dará As 08h da manhã As 18h00. 
§ 3°. Durante o mês de Dezembro, é facultado ao taxista o uso da 
bandeira 2 em qualquer dia, horário e itinerário. 
Art. 25. A tarifa dos táxis também poderá ser paga pelo usuário com 
cartões de débito e crédito, processo cuja forma de implementação será definida em 
regulamento. 
X — DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E DO TERMO DE PERMISSÃO 
Art. 26. A instalação do processo de cassação do Alvará de Licença e do 
Termo de Permissão para exploração do serviço de Táxi ocorrerá nas seguintes condições: 
I — sempre que o permissiondrio interromper totalmente o serviço por 
30(trinta) dias consecutivos, salvo por motivo de força maior, a ser avaliado pela Secretaria 
Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS); 
II — se for feita a transferência da permissão a outrem, sem prévia 
anuência da Secretaria Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública 
(SEMUTRANS). 
III — quando houver cometimento de infração de natureza Gravíssima. 
IV - quando o taxista que não estiver em corrida, se ausentar do ponto 
sem deixar outro em seu lugar para suprir sua ausência. 
Parágrafo Único: No processo da cassação do Alvará de Licença e do 
termo de Permissão, será assegura o direito de ampla defesa observando-se o mesmo prazo 
do § 1°. Do artigo 22 desta Lei. 
XI— DA VISTORIA 
Art.27. Os Táxis do Município, só poderão ser licenciados após vistoria 
procedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 
(SEMUTRANS). 
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SARANDI - PARANA 2 4 65 / 5 
§ 1. ° Na vistoria será verificado se os veículos satisfazem as condições 
desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto aos itens de segurança 
e aparência. 
§ 2. ° A juizo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública (SEMUTRANS), o prazo de validade de vistoria, poderá ser cancelado 
a qualquer tempo, se o estado do veiculo tornar necessária tal providência. 
§ 3. ° Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistorias periódicas. 
XII — DOS TRIBUTOS A SEREM COBRADOS 
Art. 28. Os veículos abrangidos na forma desta Lei ficam sujeitos ao 
pagamento anual, com pontualidade das taxas e impostos municipais inerentes. 
§ 1. ° Os permissiondrios proprietários ficam sujeitos ao recolhimento 
das seguintes taxas e impostos: 
estabelecer. 
estabelecer. 
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 
II — Taxa de Ocupação do Solo; 
III — Outras taxas e emolumentos que a Lei estabeleça ou venha a 
§ 2. ° Os auxiliares de motoristas, por sua vez, deverão recolher: 
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 
II — Outras taxas e emolumentos que a Lei estabeleça ou venha a 
Capitulo VII 
XIII — DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 29. Os permissiondrios profissionais de Táxi licenciado no 
Município serão responsáveis por danos materiais que causarem à via pública, aos 
gramados, guias (meio-fios), lixeiras, bancos, árvores, estátuas, placas de sinalização, 
pontos e abrigos de ônibus, semáforos, etc. 
§ 1. ° Verificado o dano, será cobrado o valor do prejuízo arbitrado pelo 
Órgão Público responsável e cobrado do permissiondrio, a titulo de indenização, dentro o 
prazo fixado pelo titular do departamento competente. 
§ 2. ° No caso do não-pagamento da indenização dentro do prazo 
estabelecido, o permissiondrio não terá o seu Termo de Permissão renovado e será vedado 
o estacionamento de seu veiculo no ponto correspondente. 
Art. 30. Os Alvarás de Licença concedidos serão abrigatoriamente 
substituidos, quando ocorrer: 
I — troca de ponto, com prévia autorização da Secretaria Munici,7 1 ApAz
Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS); o 
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II — substituição de veiculo; 
III — mudança de característica do veiculo; 
IV- qualquer fato que leve a Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), solicitar a substituição do veiculo. 
2465 / 1 5 
Art. 31. Os permissiondrios de táxi do Município de Sarandi que 
possuírem veiculo, obtidos antes da vigência desta Lei, eu sejam de vida útil igual ou 
superior a 10 (dez) anos de uso, terão que obrigatóriamente se adequar a esta Lei, 
substituindo o seu veiculo no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta 
Lei. 
Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput implicará na não 
renovação do Termo de Permissão e será enquadrada como infração de natureza 
gravíssima. 
Art. 32. Nos casos contemplados pelo artigo 9, em seu parágrafo único, 
os cadastrados obrigatoriamente passarão pela inspeção anual procedida pela Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e, ainda deverão ser submetidos a um laudo de 
Inspeção Veicular emitido por empresas credenciadas. 
XIV — DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.33. Faz-se parte desta Lei, como Anexo, o Código Disciplinar 
relativo ao exercício da atividade. 
Art.34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.35. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO 
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LA JUNIOR 
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PROJETO DE LEI N° ----- /2015 - ANEXO 1 
ANEXO I 
CÓDIGO DISCIPLINAR DOS PERMISSIONARIOS E CONDUTORES DO 
SERVIÇO DE TAXI DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. 
Sao obrigações do permissionário, do motorista e/ou motorista auxiliar taxista: 
1. Apresentar documentos obrigatórios, quando solicitados pela fiscalização; 
2. Comunicar a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 
(SEMUTRANS), através de requerimento próprio: 
A) As substituições e dispensas de motoristas; 
B) Mudanças de endereços residenciais; 
C) Afastamento do ponto, por motivo de doença, férias ou viagens. 
3. Afastar do trabalho o motorista portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza 
grave; 
4. Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho, os fiscais e o 
público em geral; 
5. Aproximar o veiculo da guia da calçada (meio-fio) para embarque e desembarque de 
passageiros; 
6. Prestar socorro a vitima de acidente em que tenha se envolvido; 
7. Afixar tabela de preços no local determinado pela Secretaria Municipal de Transito, 
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS); 
8. Estar devidamente asseado, com barba e cabelos aparados, como também roupas e 
calçados, conforme estabelecer a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública (SEMUTRANS), se houver; 
9. Auxiliar o embarque e desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes 
físicos; 
10. Alertar o passageiro, para recolher seus pertences ao término da corrida; 
11. Não recusar passageiros, salvo as exceções legais e as abaixo descritas: 
a) Quando constatar que o passageiro é foragido da justiça; 
h) Quando o número de passageiros, mais o motorista, excederem a capacidade do veiculo; 
c) Quando a bagagem a ser transportada não permita o tráfego do veiculo com todas as 
portas e bagageiro fechados; 
12. Não se afastar do veiculo na fila de espera e, em caso de necessidade de afastamento, 
retornar como último da fila; 
13. Cumprir e fazer todas as determinadas emanadas dessa Lei. 
II - E expressamente proibido ao motorista de táxi, com a possibilidade de enquadramento 
nas seguintes infrações: 
A — Seri considerada infração de natureza leve, sujeita a advertência: 
1. Apresentar-se com roupas inadequadas ou sujas e fazer uso de chapéu e/ou bonés; 
2. Recusar-se a dar o troco devido ao usuário; 
3. Ligar ou desligar o rádio sem prévio consentimento do passageiro; 
4. Fumar no interior do veiculo; 
5. Cobrar transporte de volume acima da tarifa oficial; 
6. Transportar objeto (os), que dificultem a acomodação do passageiro e de sua bagage 
141CIPA 
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7. Afastar-se do veiculo nos pontos de estacionamento; 
8. Colocar acessórios, inscrições, decalques ou letreiros NA° autorizados no veiculo; 
9. Trafegar A. noite com luminoso externo ligado, quando OCUPADO, ou apagado quando 
LIVRE; 
10. Deixar de exibir letreiro obrigatório, ou mantê-lo fora de posição; 
11. Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar bagagem do passageiro do porta-malas; 
12. Fazer ponto, embarcar ou desembarcar passageiros em locais NA° permitidos; 
13. Utilizar o veiculo para publicidade de qualquer espécie, sem autorização da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública (SEMUTRANS); 
14. Alterar características originais do veiculo; 
15. Trafegar com o veiculo em mau estado de conservação ou de utilização; 
16. Deixar de prestar informações a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 
(SEMUTRANS), sobre assunto oficiais de interesse da referida pasta; 
17. Transportar pessoa (as) estranho (as) ou passageiro (os); 
18. Escolher corridas ou recusar passageiros, salvos nos casos expressamente previstos; 
19. Apresentar documentação rasurada ou irregular; 
20. Conduzir pessoa, animal ou carga na parte externa do veiculo; 
21. Dificultar ação da fiscalização; 
22. Deixar de cumprir as determinações emanadas dessa Lei ou seu regulamento; 
B - será considera a infração de natureza média, sujeita a suspensão de até 15(quinze) dias 
e multa: 
1. Trafegar com documentos obrigatórios fora do prazo de validade; 
2. Usar o veiculo para serviço de categoria para o qual não esteja autorizado; 
3. Usar o taxímetro indevidamente, ou cobrar importância acima da tarifa oficial; 
4. Permanecer trabalhando quando for portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza 
grave; 
5. Alongar itinerários; 
6. Interromper percurso contra vontade do usuário e exigir pagamento, salvo nos casos de 
vias sem condições de tráfego; 
7. Trafegar com excesso de lotação; 
8. Ser reincidente em infração de natureza leve 
C - Seri considerada infração de natureza grave, sujeita a suspensão de até 01(um) 
ano e multa: 
1. Adulterar o taxímetro e/ou violar o lacre do mesmo; 
2. Ameaçar passageiro, fiscal, e/ou colega de ponto; 
3. Apropriar-se de objetos e/ou valores esquecidos no veiculo; 
4. Ser reincidente em infração de natureza média; 
D- será considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a cassação do Alvará de 
Licença e do Termo de Permissão: 
1. Agredir fisicamente o passageiro, fiscal e/ ou colega de ponto; 
2. Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela policia; 
3. 0 uso do veiculo para a prática de crime; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2465 / 1 5 
4. Dirigir em estado de embriagues alcoólica e/ ou sob efeito de substância de 
entorpecente; 
5. Permitir que o motorista não habilitado, ou habilitado em categoria divergente da 
permitida, dirija o veiculo. 
III — DOS VALORES DAS MULTAS 
1. Multa de natureza média: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
2. Multa de natureza grave: R$ 1.000,00 (mil reais). 
PAÇO M ,16.' em de 2015. 
A OS A 0 DE PAULA JUNIOR 
efeits ipal 

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