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PROJETO DE LEI N° 2 46
SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do Serviço de
Transporte Público individual remunerado de passageiros
(táxi) no município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capitulo I
I - DO SERVIÇO DE TAXI
Art. 1. 0 transporte individual de Passageiros na modalidade Táxi, no
Município de SARANDI-PR, constitui um serviço de utilidade pública que será fiscalizado
e gerenciado pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública, (SEMUTRANS) que tem competência para organizar,
disciplinar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de TAXI e estabelecer a forma e
as condições para a concessão, permissão ou autorização e exploração destes serviços
aplicarem as penalidades aos infratores que venham a infligir As normas previstas no
Código de Transito Brasileiro e as normas constantes nesta Lei.
Art.2. 0 serviço de táxi sera exercido por pessoa fisica ou jurídica e a
sua exploração se dará mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público
Municipal mediante a outorga de termo de permissão para:
I — Empresas legalmente constituída, que disponham de escritório na
cidade de Sarandi e que comprovem ser proprietária (as) de mais de um veiculo, nas
condições desta Lei, desde que não ultrapasse vinte por cento (20%) das vagas criadas.
II — 0 motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo
devidamente inscrito no Cadastro Municipal do Contribuinte.
II— DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO
Art. 3. A exploração do serviço de táxi só será admitida mediante Prévia
autorização expedida pela Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
(SEMUTRANS), através do Termo de concessão, Permissão ou Autorização e Alvará de
Licença.
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§ 1°. As concessões, permissões ou autorização seek outorgadas levando
em conta as necessidades das diversas regiões do Município, de acordo com o plano
elaborado pela Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública (SEMUTRANS).
§ 2°. 0 Termo de Concessão, Permissão ou Autorização deverão ser
renovados Anualmente.
§ 3°. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser expedido
um Alvará de Licença, e relativo a veiculo de sua propriedade, sendo permitida a copropriedade apenas no veiculo.
Art. 4. Todo e qualquer Concessionário, Permissiondrio e Autorizado
poderão formalizar a transferência dos direitos para a exploração do serviço de TAXI,
desde que tenha 02(dois) anos da outorga do Termo de Concessão, Permissão ou
Autorização.
§ 1°. 0 processo de transferência será mediante requerimento do
Concessionário, Permissiondrio ou Autorizado, protocolado junto à Secretaria Municipal
de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), informando a sua intenção
de cessão e apresentando a quem se pretende ceder, anexada toda a documentação exigida
para tanto.
§ 2°. 0 formulário de requerimento para transferência dos direitos de
permissão de Ponto de TAXI, onde constarão todos os documentos necessários para a
transferência, deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, (SEMUTRANS) pelo interessado.
§ 3°. Não estarão sujeitos A. observância do prazo constante no caput
deste artigo os casos de permuta entre Concessionário, Permissiondrio e Autorizado e de
transferência de direitos motivado por enfermidade grave, ou incapacidade para o trabalho.
§ 4°. Em caso de falecimento do permissiondrio, o respectivo termo de
Concessionário, Permissiondrios e Autorizados, passará aos herdeiros quer seja cônjuge
sobrevivente ou a um dos descendentes, desde que com anuência dos demais, devendo ser
requerido dentro do prazo de 90(noventa) dias após o falecimento do Concessionário,
Permissiondrio e Autorizado. Em caso de não manifestado, a permissão retomará
automaticamente para a Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
(SEMUTRANS).
§ 5°. 0 permissiondrio que ceder seus direitos relativos ao ponto ficará
impedido de receber nova permissão pelo período de 02(dois) anos.
§ 6°. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública (SEMUTRANS) poderão, visando ao interesse Público, alterar o número de vagas
de TAXI no Município.
Art. 5. A permuta de ponto entre permissiondrios, portadores de Alvará
de Licença, poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização do Órgão
competente (SEMUTRANS).
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Parágrafo Único: Os veículos que forem objeto de uso na permuta
deverão estar enquadrados nas condições exigidas para cada ponto.
III — DOS PONTOS
Art. 6. Entende-se por PONTO o local prefixado, pela Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, para estacionamento.
Art. 7. Os PONTOS serão discriminados de acordo com as seguintes
categorias:
I - Ponto Fixo para Táxi;
II — Ponto ocasional para Taxi.
Art. 8. As irregularidades ocorridas no PONTO de estacionamento serão
comunicadas ao departamento competente, até 48(quarenta e oito) horas após ocorrência
do fato, para que sejam tomadas as devidas providências
Capitulo II
IV — DOS VEÍCULOS
Art. 9. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida
exploração do serviço de táxi ao proprietário de veiculo com mais de 1 0(dez) anos, a contar
da data de fabricação.
Parágrafo Único: 0 requerimento do proprietário de veiculo que contar
com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá a critério e avaliação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), ser
estendido o prazo constante do caput deste artigo por no máximo 02(dois) anos.
Art. 10. 0 veiculo utilizado no serviço de Táxi deverá satisfazer as
seguintes exigências:
I - Ser de categoria "automóvel", dotado de 04 (quatro) portas;
II - Ser de cor Prata;
III- Ser dotado de Taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com características para operação do
serviço de Táxi do Município;
IV- Encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, higiene
e segurança, tudo comprovado através de vistoria prévia;
V- Ser dotado de todos os demais equipamentos exigidos pelo CTB;
VI- Deverão Conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS com
as seguintes características;
§- 1 Uma faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de vinil
com largura variável entre, no mínimo, 20 (vinte) cm e no Maximo, 35 (trinta e cinco) cm
de largura total, e na parte traseira da faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir u
conjunto de quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição c9
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§- 2 As faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do
veiculo, desde o inicio do pára-lama dianteiro até as lanternas traseira.
§- 3 As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição TAXI
CIDADE DE SARANDI, em fonte branca, maiúscula na maior dimensão que o espaço
permitir;
§- 4 Na traseira do veiculo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul, com
largura variável entre, no mínimo 20(vinte) cm e no Maximo, 35 (trinta e cinco) cm de
largura total, com os seguintes dizeres em fonte anal, branca, maiúscula TAXI CIDADE
DE SARANDI, e o telefone na maior dimensão que espaço permitir;
Art. 11 Os veículos TAXI deverão conter em ambas as laterais na parte
imediatamente anterior 6. porta dianteira do veiculo, o brasão do Município e ainda o
numero do cadastro, o numero do ponto, e a localização do ponto de TAXI ao qual esta
vinculado;
Art. 12 É vedada as afixações de qualquer tipo de adesivo alem dos
especificados neste decreto, bem como o uso de qualquer tipo de película ou filme
escurecedor dos vidros das janelas e dos para brisas dos veículos, que estejam fora dos
parâmetros estabelecidos pelo Código de Transito Brasileiro.
Art. 13 Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos
TAXI para veiculação de publicidade de terceiros, desde que previamente autorizado pela
SEMUTRANS, apresentando cópia do contrato de veiculação e modelo da matéria (lay
out) a ser veiculada.
Parágrafo Único — Os permissiondrios de veículos que já estejam
cadastrados junto à SEMUTRANS terão o prazo de 03(três) meses, a contar da data em
que forem notificados, para adequar ao que for instituído.
Capitulo III
V — DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXI
Art. 14. Caberá exclusivamente ao Município de Sarandi, através da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, a gerência do plano de
Distribuição de Taxis, no qual poderá fazer revisões periódicas, visando ao atendimento
das necessidades das regiões do Município.
Art. 15. 0 Plano de Distribuição de Taxis estabelecerá:
I - Os pontos fixos e os ocasionais para estacionamento de táxi;
II - O número mínimo e máximo em cada ponto;
III - 0 numero de pontos, e os concedentes de cada ponto.
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Capitulo IV
VI— DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSION:kill° E CONDUTOR
Art. 15. Os permissiondrios e condutores de táxi deverão respeitar a
legislação em vigor e as normas baixadas pelo Município, relativamente ao serviço, bem
como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a Atividade de Fiscalização Municipal.
Art. 16. Os permissiondrios e condutores autônomos serão obrigados a
portar no veiculo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública, e ainda, o Termo de Permissão.
Parágrafo Único: O Alvará de Licença e o Termo de Permissão deverão
ser obrigatoriamente exibidos ao fiscal solicitado, o que, não feito, poderá ser enquadrado
como infração de natureza leve.
Art. 17. 0 permissionário será responsável, perante o usuário, pelos
danos ou prejuízos que o uso do seu veiculo vier a causar.
VII — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE
VEÍCULO DE ALUGUEL
Art. 18. 0 motorista profissional, para dirigir táxi, deverá estar inscrito
no Cadastro de Condutores de Veículos de Aluguel e:
I — possuir Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional
exigida:
II- ter bons antecedentes;
III- ser devidamente inscrito na Previdência Social — INSS — como
motorista autônomo, devendo apresentar comprovante de regularidade quando da
renovação de sua licença ou termo de permissão.
IV- apresentar outros documentos que por ventura venham a ser
solicitado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
(SEMUTRANS).
Capitulo V
VIII— DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública (SEMUTRANS), manterá rigorosa fiscalização sobre a prestação do serviço de que
se trata esta Lei e em relação aos permissiondrios e auxiliares profissionais, no tocante a
sua conduta no exercício das atividades.
Parágrafo Único. A SEMUTRANS disponibilizard uma linha telefônica
para reclamações de usuários, de modo a fiscalizar se o serviço prestado e as tarifas
cobradas pelos permissiondrios e auxiliares profissionais, estejam em conformidade com
esta lei. \
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Art. 20. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública (SEMUTRANS), poderá expedir instruções aos permissiondrios e motoristas
autônomos, para boa execução das atividades do serviço, por meio de cursos, editais, ou
ofícios devidamente protocolizados, cuja falta de cumprimento importará transgressão e
sujeitará o infrator as penalidades desta Lei.
Art. 21. Os avisos, notificações, ordens e intimações de penalidades
serão elaboradas e efetivadas, pelo departamento competente, mediante comunicação ao
permissiondrio ou condutor do táxi, por meio de formulários próprios ou ofícios
devidamente protocolizados, contendo os detalhes indispensáveis para sua compreensão.
Art. 22. Sem prejuízo de outras medidas, a inobservância das obrigações
e deveres instituidos nesta Lei, nos atos para sua regulamentação e nas demais legislações
A. espécie, sujeitará o infrator as seguintes sanções gradativas, aplicados em separados ou
cumulativamente:
I — advertência por escrito, par as infrações de natureza Leve;
II — suspensão de até 15(quinze) dias e multa, para as infrações de
natureza Média;
III — suspensão do direito (os) do (os) de até 01(um) ano e multa, para
infrações de natureza Grave;
IV — cassação do Alvará de Licença do Termo de Permissão, para as
infrações de natureza Gravíssima.
§ 1°. No caso de cometimento de infração de natureza, média, grave ou
gravíssima, o permissiondrio será Notificado por Escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
se quiser apresentar defesa escrita junta à Secretaria Municipal de Trânsito Transportes e
Segurança Pública (SEMUTRANS).
§ 2°. Caso haja recurso do auto de infração, será dado efeito suspensivo
ao mesmo, e somente depois de transitado e julgado a decisão administrativa, caso não haja
provimento, será efetivada a penalidade, e a multa deverá ser paga até 10(dez) dias após a
notificação da decisão.
§ 3°. Para fins de quantificar a dosagem da pena de suspensão, deverão
ser levados em consideração, os antecedentes do infrator constantes, em seu cadastro, bem
como seu grau de culpa e as conseqüências da infração praticada.
§ 4°. Os valores das multas estão definidos no Anexo I, Código
Disciplinar dos Permissiondrios e Condutores do Serviço de Táxi do Município de Sarandi.
Capitulo VI
IX — DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 23. A prestação do serviço de táxi será remunerada com base em
tarifas oficiais, fixados, por ato e estudos realizados pela Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS).
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Art. 24. A tarifa dos táxis será composta de uma parte fixa (bandeirada) e
de uma parte variável, proporcional ao percurso da corrida.
§ 1°. A parte variável sera caracterizada no taxímetro:
I — pela "bandeira 1", nos percursos diurnos realizados no perímetro
II — pela "bandeira 2", nos percursos realizados fora do perímetro urbano
ou durante os horários fixados no § 2° deste artigo.
urbano;
§ 2°. Os horários para uso da "bandeira 2" são os seguintes:
I — de segunda A sexta feira, das 18h0lm As 7h59m;
II — aos sábados e domingos, das 12h do sábado As 07h59m da segundafeira;
III- aos feriados sejam eles Nacionais Estaduais ou Municipais o inicio
se dará As 08h da manhã As 18h00.
§ 3°. Durante o mês de Dezembro, é facultado ao taxista o uso da
bandeira 2 em qualquer dia, horário e itinerário.
Art. 25. A tarifa dos táxis também poderá ser paga pelo usuário com
cartões de débito e crédito, processo cuja forma de implementação será definida em
regulamento.
X — DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 26. A instalação do processo de cassação do Alvará de Licença e do
Termo de Permissão para exploração do serviço de Táxi ocorrerá nas seguintes condições:
I — sempre que o permissiondrio interromper totalmente o serviço por
30(trinta) dias consecutivos, salvo por motivo de força maior, a ser avaliado pela Secretaria
Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS);
II — se for feita a transferência da permissão a outrem, sem prévia
anuência da Secretaria Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública
(SEMUTRANS).
III — quando houver cometimento de infração de natureza Gravíssima.
IV - quando o taxista que não estiver em corrida, se ausentar do ponto
sem deixar outro em seu lugar para suprir sua ausência.
Parágrafo Único: No processo da cassação do Alvará de Licença e do
termo de Permissão, será assegura o direito de ampla defesa observando-se o mesmo prazo
do § 1°. Do artigo 22 desta Lei.
XI— DA VISTORIA
Art.27. Os Táxis do Município, só poderão ser licenciados após vistoria
procedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
(SEMUTRANS).
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§ 1. ° Na vistoria será verificado se os veículos satisfazem as condições
desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto aos itens de segurança
e aparência.
§ 2. ° A juizo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública (SEMUTRANS), o prazo de validade de vistoria, poderá ser cancelado
a qualquer tempo, se o estado do veiculo tornar necessária tal providência.
§ 3. ° Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistorias periódicas.
XII — DOS TRIBUTOS A SEREM COBRADOS
Art. 28. Os veículos abrangidos na forma desta Lei ficam sujeitos ao
pagamento anual, com pontualidade das taxas e impostos municipais inerentes.
§ 1. ° Os permissiondrios proprietários ficam sujeitos ao recolhimento
das seguintes taxas e impostos:
estabelecer.
estabelecer.
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II — Taxa de Ocupação do Solo;
III — Outras taxas e emolumentos que a Lei estabeleça ou venha a
§ 2. ° Os auxiliares de motoristas, por sua vez, deverão recolher:
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II — Outras taxas e emolumentos que a Lei estabeleça ou venha a
Capitulo VII
XIII — DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 29. Os permissiondrios profissionais de Táxi licenciado no
Município serão responsáveis por danos materiais que causarem à via pública, aos
gramados, guias (meio-fios), lixeiras, bancos, árvores, estátuas, placas de sinalização,
pontos e abrigos de ônibus, semáforos, etc.
§ 1. ° Verificado o dano, será cobrado o valor do prejuízo arbitrado pelo
Órgão Público responsável e cobrado do permissiondrio, a titulo de indenização, dentro o
prazo fixado pelo titular do departamento competente.
§ 2. ° No caso do não-pagamento da indenização dentro do prazo
estabelecido, o permissiondrio não terá o seu Termo de Permissão renovado e será vedado
o estacionamento de seu veiculo no ponto correspondente.
Art. 30. Os Alvarás de Licença concedidos serão abrigatoriamente
substituidos, quando ocorrer:
I — troca de ponto, com prévia autorização da Secretaria Munici,7 1 ApAz
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II — substituição de veiculo;
III — mudança de característica do veiculo;
IV- qualquer fato que leve a Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), solicitar a substituição do veiculo.
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Art. 31. Os permissiondrios de táxi do Município de Sarandi que
possuírem veiculo, obtidos antes da vigência desta Lei, eu sejam de vida útil igual ou
superior a 10 (dez) anos de uso, terão que obrigatóriamente se adequar a esta Lei,
substituindo o seu veiculo no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta
Lei.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput implicará na não
renovação do Termo de Permissão e será enquadrada como infração de natureza
gravíssima.
Art. 32. Nos casos contemplados pelo artigo 9, em seu parágrafo único,
os cadastrados obrigatoriamente passarão pela inspeção anual procedida pela Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e, ainda deverão ser submetidos a um laudo de
Inspeção Veicular emitido por empresas credenciadas.
XIV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.33. Faz-se parte desta Lei, como Anexo, o Código Disciplinar
relativo ao exercício da atividade.
Art.34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.35. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI N° ----- /2015 - ANEXO 1
ANEXO I
CÓDIGO DISCIPLINAR DOS PERMISSIONARIOS E CONDUTORES DO
SERVIÇO DE TAXI DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR.
Sao obrigações do permissionário, do motorista e/ou motorista auxiliar taxista:
1. Apresentar documentos obrigatórios, quando solicitados pela fiscalização;
2. Comunicar a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
(SEMUTRANS), através de requerimento próprio:
A) As substituições e dispensas de motoristas;
B) Mudanças de endereços residenciais;
C) Afastamento do ponto, por motivo de doença, férias ou viagens.
3. Afastar do trabalho o motorista portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza
grave;
4. Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho, os fiscais e o
público em geral;
5. Aproximar o veiculo da guia da calçada (meio-fio) para embarque e desembarque de
passageiros;
6. Prestar socorro a vitima de acidente em que tenha se envolvido;
7. Afixar tabela de preços no local determinado pela Secretaria Municipal de Transito,
Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS);
8. Estar devidamente asseado, com barba e cabelos aparados, como também roupas e
calçados, conforme estabelecer a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública (SEMUTRANS), se houver;
9. Auxiliar o embarque e desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes
físicos;
10. Alertar o passageiro, para recolher seus pertences ao término da corrida;
11. Não recusar passageiros, salvo as exceções legais e as abaixo descritas:
a) Quando constatar que o passageiro é foragido da justiça;
h) Quando o número de passageiros, mais o motorista, excederem a capacidade do veiculo;
c) Quando a bagagem a ser transportada não permita o tráfego do veiculo com todas as
portas e bagageiro fechados;
12. Não se afastar do veiculo na fila de espera e, em caso de necessidade de afastamento,
retornar como último da fila;
13. Cumprir e fazer todas as determinadas emanadas dessa Lei.
II - E expressamente proibido ao motorista de táxi, com a possibilidade de enquadramento
nas seguintes infrações:
A — Seri considerada infração de natureza leve, sujeita a advertência:
1. Apresentar-se com roupas inadequadas ou sujas e fazer uso de chapéu e/ou bonés;
2. Recusar-se a dar o troco devido ao usuário;
3. Ligar ou desligar o rádio sem prévio consentimento do passageiro;
4. Fumar no interior do veiculo;
5. Cobrar transporte de volume acima da tarifa oficial;
6. Transportar objeto (os), que dificultem a acomodação do passageiro e de sua bagage
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7. Afastar-se do veiculo nos pontos de estacionamento;
8. Colocar acessórios, inscrições, decalques ou letreiros NA° autorizados no veiculo;
9. Trafegar A. noite com luminoso externo ligado, quando OCUPADO, ou apagado quando
LIVRE;
10. Deixar de exibir letreiro obrigatório, ou mantê-lo fora de posição;
11. Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar bagagem do passageiro do porta-malas;
12. Fazer ponto, embarcar ou desembarcar passageiros em locais NA° permitidos;
13. Utilizar o veiculo para publicidade de qualquer espécie, sem autorização da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública (SEMUTRANS);
14. Alterar características originais do veiculo;
15. Trafegar com o veiculo em mau estado de conservação ou de utilização;
16. Deixar de prestar informações a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
(SEMUTRANS), sobre assunto oficiais de interesse da referida pasta;
17. Transportar pessoa (as) estranho (as) ou passageiro (os);
18. Escolher corridas ou recusar passageiros, salvos nos casos expressamente previstos;
19. Apresentar documentação rasurada ou irregular;
20. Conduzir pessoa, animal ou carga na parte externa do veiculo;
21. Dificultar ação da fiscalização;
22. Deixar de cumprir as determinações emanadas dessa Lei ou seu regulamento;
B - será considera a infração de natureza média, sujeita a suspensão de até 15(quinze) dias
e multa:
1. Trafegar com documentos obrigatórios fora do prazo de validade;
2. Usar o veiculo para serviço de categoria para o qual não esteja autorizado;
3. Usar o taxímetro indevidamente, ou cobrar importância acima da tarifa oficial;
4. Permanecer trabalhando quando for portador de moléstia infecto-contagiosa de natureza
grave;
5. Alongar itinerários;
6. Interromper percurso contra vontade do usuário e exigir pagamento, salvo nos casos de
vias sem condições de tráfego;
7. Trafegar com excesso de lotação;
8. Ser reincidente em infração de natureza leve
C - Seri considerada infração de natureza grave, sujeita a suspensão de até 01(um)
ano e multa:
1. Adulterar o taxímetro e/ou violar o lacre do mesmo;
2. Ameaçar passageiro, fiscal, e/ou colega de ponto;
3. Apropriar-se de objetos e/ou valores esquecidos no veiculo;
4. Ser reincidente em infração de natureza média;
D- será considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a cassação do Alvará de
Licença e do Termo de Permissão:
1. Agredir fisicamente o passageiro, fiscal e/ ou colega de ponto;
2. Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela policia;
3. 0 uso do veiculo para a prática de crime;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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4. Dirigir em estado de embriagues alcoólica e/ ou sob efeito de substância de
entorpecente;
5. Permitir que o motorista não habilitado, ou habilitado em categoria divergente da
permitida, dirija o veiculo.
III — DOS VALORES DAS MULTAS
1. Multa de natureza média: R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Multa de natureza grave: R$ 1.000,00 (mil reais).
PAÇO M ,16.' em de 2015.
A OS A 0 DE PAULA JUNIOR
efeits ipal