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materia nº 2463/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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• 
.02,0) It Ot 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Aguas de 
Sarandi, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal o repasse de R$. 193.494,03 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa 
e quatro reais e três centavos), com os rendimentos que houver, depositado junto à CEF, 
agência 2919, conta corrente 153-9, de conta vinculada, respeitadas as reservas 
constitucionais, para a Autarquia Aguas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar a 
substituição da rede de água, no loteamento denominado Parque Residencial Novo Centro. 
§ 1° - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, no citado loteamento. 
§ 2° - 0 repasse visa dar maior agilidade à realização da 
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo 
mais rápido. 
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi deverá utilizar 
o recurso abrindo conta vinculada especifica, apenas para a realização da obra citada, 
através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao 
Tribunal de Contas. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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