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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Autarquia Aguas de
Sarandi, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o repasse de R$. 193.494,03 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa
e quatro reais e três centavos), com os rendimentos que houver, depositado junto à CEF,
agência 2919, conta corrente 153-9, de conta vinculada, respeitadas as reservas
constitucionais, para a Autarquia Aguas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar a
substituição da rede de água, no loteamento denominado Parque Residencial Novo Centro.
§ 1° - Fica declarado o relevante interesse público da
obra em questão, no citado loteamento.
§ 2° - 0 repasse visa dar maior agilidade à realização da
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo
mais rápido.
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi deverá utilizar
o recurso abrindo conta vinculada especifica, apenas para a realização da obra citada,
através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao
Tribunal de Contas.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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