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materia nº 2462/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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7-07/ 4
PROJETO DE LEI N° 2462/15 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Aguas de 
Sarandi, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Art. 1°: Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal o repasse de R$. 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de 
fonte livre, respeitadas as reservas constitucionais, para a Autarquia Aguas de Sarandi, que 
ficará obrigada a construir a galeria de águas pluviais, não contemplada na ação judicial 
em andamento, no loteamento denominado Parque Residencial Santana. 
§ 10 - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção em virtude de 
erosões existentes. 
§ 2° - 0 repasse visa dar maior agilidade à realização da 
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo 
mais rápido. 
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi deverá utilizar 
o recurso abrindo conta vinculada especifica, apenas para a realização da obra citada, 
através do devido Processo Legal de Licitação, prestando contas, ao final, ao Município, 
bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAR 
Prefeito 

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