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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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7-07/ 4
PROJETO DE LEI N° 2462/15
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Autarquia Aguas de
Sarandi, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Art. 1°: Fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal o repasse de R$. 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de
fonte livre, respeitadas as reservas constitucionais, para a Autarquia Aguas de Sarandi, que
ficará obrigada a construir a galeria de águas pluviais, não contemplada na ação judicial
em andamento, no loteamento denominado Parque Residencial Santana.
§ 10 - Fica declarado o relevante interesse público da
obra em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção em virtude de
erosões existentes.
§ 2° - 0 repasse visa dar maior agilidade à realização da
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo
mais rápido.
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi deverá utilizar
o recurso abrindo conta vinculada especifica, apenas para a realização da obra citada,
através do devido Processo Legal de Licitação, prestando contas, ao final, ao Município,
bem como ao Tribunal de Contas.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAR
Prefeito
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