PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N.°
SÚMULA:- Regulamenta a realização de feiras ou
eventos similares no Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1.° A realização, no Município de Sarandi, de feiras ou eventos
similares cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos,
bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do Poder
Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
§ 1.0 Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos
constituídos para venda, imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados
em estandes ou espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de
estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando ou
sublocando espaços para o comércio de bens, produtos ou serviços.
§ 2.° Considera-se local aberto, para os efeitos desta Lei, os logradouros
públicos ou particulares, ou áreas de terrenos estruturados para a realização de feiras ou
eventos.
§ 3.° Considera-se local fechado, para os efeitos desta Lei, os galpões,
centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados
realização de feiras ou eventos similares, independentemente da possibilidade de controle
da entrada de público e dos participantes.
§ 4.° Excetuam-se das disposições desta Lei feiras ou eventos similares
que:
a) sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aqueles sem finalidades lucrativas
realizados ou promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações
comunitárias do Município de Sarandi, legalmente instituidos 11á mais de 01 (um) ano,
contando retroativamente da data da realização do evento; ou realizados por Associação de
Classe ou que tenham certidão de utilidade pública municipal, atividade regular;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das
ciências;
d) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de
serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de Sara ,hibc,
mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento; 4t!'" <0\
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e) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins
lucrativos, de reconhecida ação no Município, legalmente estabelecidas no Município de
Sarandi há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento.
§ 5.0 Ficam dispensados da licença, da qual trata esta Lei, os eventos
caracterizados de acordo com o parágrafo anterior, desde que seja previamente apresentado
e aprovado projeto junto ao órgão competente da Administração Municipal (Secretaria de
Desenvolvimento Econômico), que emitirá parecer prévio, recomendando ou não,
justificadamente, a realização do evento.
§ 6.° Salvo as exceções previstas no § 1.0 deste artigo, as feiras ou
eventos similares somente poderão ser realizados nos meses de março, julho e setembro ou
nos meses em que estiverem devidamente agendadas no Calendário Anual do Município.
Art. 2.° A realização de feiras ou eventos similares, de que trata o art. 1.0
desta Lei, salvo as exceções constantes no § 4.°, do mesmo artigo, não poderá ter duração
superior a 04 (quatro) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento estender-se
até às vinte e duas horas.
Art. 3.° As feiras ou eventos similares de que trata o art. 1.0 desta Lei,
salvo as exceções constantes no § 4.0
, do mesmo artigo, somente poderão ser realizadas por
instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim
especifico, que atenda todas as exigências legais vigentes.
Art. 4.° 0 requerimento da licença para realização da feira ou evento
similar de que trata o art. 1.0 desta Lei deverá ser instruido com:
I - carta-requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao
órgão competente da Administração Municipal (Secretaria de Desenvolvimento
Econômico), elaborada e subscrita pela instituição ou empresa promotora, em duas vias,
com a informação do período destinado à sua realização;
II - cópias autenticadas do contrato de locação do imóvel, devidamente
registrado em Cartório de Registro de Imóveis; comprovante de propriedade e certidão
negativa de ônus do imóvel locado, quando se tratar de imóvel locado para a realização do
evento;
III - planta com layout da distribuição dos espaços destinados aos
expositores, assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado
no CREA, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do Poder
Judiciário, do Estado e do Município, de Proteção e de Defesa do Consumidor, Vigilância
Sanitária e Segurança Pública, constatando, ainda, as áreas de circulação de pessoas,
indicação de entradas e saídas de emergência, localização e identificação de instalações
sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil
acesso, inclusive para deficientes fisicos, sendo por isso necessário piso concretado
devidamente calçado para facilitar acesso de cadeirantes e com saídas amplas em caso de
emergência e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranqüilidade dos
visitantes e expositores, devendo, enfim, ser comprovada a disponibilidade de Area, priva4,),4“..ii-4
e com total cobertura de seguro para colisões, choques e abalroamentos, furtos qualific
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e roubos, na proporção de 01 (uma) vaga para cada 20 m2 da Area total do imóvel,
destinado à exposição, para o estacionamento de veículos de clientes e visitantes;
IV - certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de
Bombeiros, pela Policia Militar, pela Vigilância Sanitária do Município e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, comprovando-se o atendimento as exigências de segurança
e higiene do local da realização do evento;
V - alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o
evento;
VI - comprovação de recolhimento, por todos os participantes do evento,
junto ao Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Maringá e Regido -
SIVAMAR, das contribuições patronais, estabelecidas em lei e nas Convenções Coletivas
de Trabalho firmadas com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá -
S INC OMAR;
VII - relação de todos os empregados dos promotores da feira ou evento,
bem como de todos os participantes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de
trabalho e de declaração do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá -
SINCOMAR, atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais normas
estabelecidas por convenção coletiva de trabalho firmada entre a referida entidade
profissional e o Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Maringá e
Regido - SIVAMAR;
No caso de empresas de outros Estados ou regiões, deverão estas se adequar aos Sindicatos
locais e suas respectivas convenções, em forma de termo aditivo de acordo.
V111 - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da
licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal, bem como comprovante
de depósito de caução para limpeza do local, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que
sera restituído, assim que o local foi desocupado e totalmente limpo.
No caso do local onde ocorreu a feira ou atividade similar não for totalmente limpo e
removido o lixo produzido, o valor dado em caução será destinado à limpeza por parte do
Município, sem direito A. devolução por parte do responsável pelo evento.
IX - parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva,
quando houver utilização de fonte sonora, a ser obtida junto à Secretaria de Municipal de
Meio Ambiente.
X - comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao
ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade
respectiva, em havendo execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou
fonograma no local do evento;
XI - parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a
comercialização de produtos de origem animal ou vegetal;
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XII - cópia autenticada, com atestado de prazo de validade, de
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do
evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
XIII - cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual
ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro
peculiar, e, no caso de pessoas fisicas, cópia autenticada do CPF e de declaração da
entidade de classe representativa da profissão dos participantes;
XIV - certidão negativa de débito junto d Receita Federal, do promotor
do evento e de todos os participantes;
XV - certidão negativa de débito junto à Receita Estadual, do promotor
do evento e de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda dos Estados
onde os mesmos tenham sede;
XVI - certidão negativa de reclamações junto aos PROCON's, do
promotor do evento e de todos os participantes, expedida pelos Municípios onde os
mesmos tenham sede bem como pelo Estado do Parotid.
XVII - certidão negativa, do promotor do evento e de todos os
participantes, fornecida pelos Cartórios Distribuidores Judiciais e pelos Cartórios de
Títulos das Comarcas onde os mesmos tenham sede, bem como do Município de SarandiPr, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações judiciais além do Cartório
de protestos de títulos da cidade em que tenham seus estabelecimentos e da cidade de
Sarandi-Pr;
XVIII - certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade perante
o INSS e o FGTS, do promotor do evento e de todos os participantes;
XIX - apólice de seguro de responsabilidade civil, obtidas por empresas
devidamente regulares, em nome do promotor do evento, com amplas coberturas para
danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer os visitantes, freqüentadores e
clientes do evento, bem como os servidores públicos e trabalhadores em serviço no evento;
XX - relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários
individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como:
nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de
inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone, nome e número do CPF do
responsável pela empresa no evento;
XXI - comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a
serem comercializados no evento, bem como Parecer ou certidão fornecida pela Delegacia
da Receita Federal;
XXII - atestado de idoneidade financeira do promotor do evento, emitido
por instituição financeira sediada no Município de Sarandi;
XXIII - atestado de idoneidade comercial do promotor do evento, emitido. ._. ,,N, )ciFw.
por locador de area para eventos onde o mesmo já os tenha realizado anteriormente; ,,,,l‘ ( o;\
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XXIV - termo de compromisso emitido pelo promotor do evento,
acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a
responsabilidade pela manutenção de escritório na zona central do Município de Sarandi,
durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele
organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com
defeito ou vicio, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e
serviços da feira ou evento similar já realizada.
XXV — Vistoria da Policia Rodoviária Federal, se o evento for instalado
próximo à Rodovia Federal (até 100 metros) ou Vistoria da Policia Rodoviária Estadual e o
evento for instalado próximo à Rodovia Estaduais (até 100 metros).
§ 1.0 Os certificados de vistoria, mencionados no inciso 1V supra e a
licença para o evento expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer
disposição da fiscalização municipal desde o inicio do evento, em local de fácil acesso e
visualização pelo público;
§ 2.° Os documentos relacionados nos incisos acima deverão ser
apresentados ao órgão competente da Administração Municipal (Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico), assim como todas as exigências da presente Lei deverão ser
observadas, quando do protocolo do requerimento da licença para o evento, sob pena de
indeferimento do pedido.
Art. 5° - 0 requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão
competente da Administração Municipal (Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico), com antecedência minima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o inicio
da realização do respectivo evento.
Art. 6.° As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou
eventos similares de que trata o art. 1.0 desta Lei, assim como a comprovação do
recolhimento dos tributos devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do
promotor do evento.
§ 1.0 0 recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos
relativos 6. realização de feiras ou eventos similares deverá ser comprovado no ato do
protocolo de requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do
processo.
§ 2.° Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido
de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 7.° A Administração Municipal, na ausência isolada ou em conjunto
dos documentos a que se refere o art. 4.° desta Lei, deixará de outorgar ou cassará,
conforme o caso, a licença para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda
fazê-lo quando tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se torne
prejudicial A. economia do Município.
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Art. 8.° Para a realização de feiras e eventos similares, de que trata o art.
1° desta Lei, deverá ser destinado espaço para os representantes do Município de Sarandi,
dos seguintes órgãos:
I - PROCON;
II - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização);
III - Policia Militar;
IV — Guarda Municipal;
V — Conselho Tutelar;
VI - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
VII - Secretaria Municipal da Fazenda (Posto de Fiscalização).
VIII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Além desses, deverá ser destinado espaço para
funcionamento de Posto de Clinica Médica, que deverá contar com equipamentos,
instalações e profissional médico, custeados pelo promotor da feira ou evento similar,
disposição para o atendimento dos participantes e do público em geral durante todo o
período de realização do evento, acompanhado de veiculo apropriado para deslocamento
de pacientes (ambulância).
Art. 9.° É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que
trata o art. 1.0 desta Lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artificio e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os
falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pirateados").
Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo que forem
comercializados ou expostos A. venda nos locais de realização de feiras ou eventos
similares serão apreendidos e destruidos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de
eventual representação criminal contra os responsáveis.
Art. 10. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios,
deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 11. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se
comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e / ou sujeitos a prazo de validade,
deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e
vigilância sobre a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e
exposição dos mesmos.
Art. 12. Os promotores de feiras ou eventos similares serão
solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas
entre os participantes e os consumidores.
Art. 13. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é
vedada a comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, seja
através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes. .;\
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Art. 14. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva
licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata
interdição do evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa diária
ao(s) infrator(es), no importe de R$1.000,00 (um mil reais) por participante e R$3.000,00
(três mil reais) por promotor ou organizador, pelo período de persistência da
irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização,
ficando o(s) infrator(es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo
prazo de 3 (três) anos, contado a partir da constatação da infração.
Parágrafo único. As multas em destaque no presente artigo serão
atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal.
Art. 15. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta
Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M ens i .ue 2015.
CARL LB E PAULA JUNIOR
Prefeito '4un ia