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materia nº 2460/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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14Atirr 440 filk(C)2Li -1917-
k. -i, --
PROJETO DE LEI N° 4 O 1 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o 
repasse de verba para a Associação Comercial e 
Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a finalidade de repassar verba 
no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), A. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob n° 76.721.133/0001-19, 
com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta cidade de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
§ 1° - A verba será destinada para o custeio da 
Campanha "NATAL PREMIADO EM SARANDI", que acontecerá no período de 01 a 24 
de dezembro de 2015, cujo objetivo é fomentar os setores de comércio e de prestação de 
serviços. 
§ 2° - Poderão estar participando desta campanha todos 
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar 
contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO ICIPAL, 11 de br, e 2015 
CARLS. AL 
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