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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 4 O 1
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o
repasse de verba para a Associação Comercial e
Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a finalidade de repassar verba
no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), A. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob n° 76.721.133/0001-19,
com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta cidade de Sarandi,
Estado do Paraná.
§ 1° - A verba será destinada para o custeio da
Campanha "NATAL PREMIADO EM SARANDI", que acontecerá no período de 01 a 24
de dezembro de 2015, cujo objetivo é fomentar os setores de comércio e de prestação de
serviços.
§ 2° - Poderão estar participando desta campanha todos
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30
(trinta) dias, a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar
contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ICIPAL, 11 de br, e 2015
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