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materia nº 2459/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaPROIBIÇÃO DE VENDAS E CRIADOUROS CLANDESTINOS DE CÃES E GATOS.
native_id5198

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICIPI E SARAN UI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Sumula:- Proibição de vendas e critflorce R ETA
clandestinos de cães e gatos. 
AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, proibido no âmbito do 
Município de Sarandi, A ULTILIZACAO DE VENDAS E OU CRIADOUROS CLANDESTINOS DE 
ANIMAIS ( CAES,GATOS ). 
Art.2° - Fica estipulado uma multa de 20.000.00 ( vinte mil 
reais ) A ser corrigida anualmente sempre no 10 dia ail, pelo INPC ( Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor ) caso de eventual criadouro encontrado. 
Art.3° - Poderá ser aplicado no que couber a Lei Federal 
9605/98 (lei de crimes ambientais), sobre cada um dos animais que estiverem em cativeiros, 
criadouros clandestinos, e em estado caracterizados de maus tratos de acordo com a Lei 
Federal 24645/34. 
Art.4° - Fica proibido A venda de cães e gatos em pet shop no 
âmbito deste município, cabendo multa de 5.000.00 (cinco mil reais) aos proprietários dos 
estabelecimentos, A ser corrigida anualmente sempre no 10 dia útil, pelo INPC (Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor). 
Art. 5° - Fica proibida emissão de alvará para finalidade de 
ci iadouros, e vendas de cães e gatos em pet shop no âmbito deste município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçôes em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 09 dias do 
mês de novembro do ano de 2015. 
Erasmo Car 
Verea 
ereira, 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o .2 4.. 9 / 5 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA: DECRETA 
Sarandi hoje temos uma triste estatística de animais abandonados, sofrendo 
maus tratos e jogados na rua a própria sorte,não temos nenhuma política pública para frear 
esse crescimento desordenado de cães e gatos em nossa cidade,muito menos um programa de 
conscientização e castração. 
Quando vemos o bichinho no petshop dá logo vontade de ter um. Mas o que 
muitas pessoas nem imaginam é o que tem por trás de uma "fabrica de filhotes". A maioria 
dos amantes de defensores de cães já sabem das condições horríveis que as criações não￾regulamentadas mantém seus reprodutores e filhotes. Mas, geralmente, as pessoas não fazem 
idéia dos absurdos. 
Geralmente, não existe nenhum descanso para as fêmeas, elas cruzam e 
engravidam durante praticamente todos os cios. Tanto fêmeas quanto machos reprodutores 
,são confinados em canis sem qualquer socialização com humanos, e muitas vezes sem 
cuidados com a saúde, limitando-se ao direito de ter ração, água e suplementos vitaminicos 
para que não atrapalhe o ciclo reprodutivo. 
Alem disso, se quer controlam os desvios comportamentais. Por exemplo: 
os Rottweilers não são cães agressivos. Mas, por um desvio genético, pode nascer um cão 
agressivo. Um criador inexperiente pode cruzar este cão que está fora do padrão 
comportamental da raça e gerar filhotes super agressivos, dando origem a uma cadeia 
de Rottweilers agressivos: o que está longe de ser o padrão da raça. 
A maioria dos petshops que comercializam cães, os obtém através destas 
"fabricas de filhotes", que resultam em animais sem qualquer cuidado de criação. Os 
problemas mais comuns são as reações neurológicas por serem animais que nunca conviveram 
com humanos e muito menos tiveram contato com a mãe. 0 recomendado é que um filhote 
fique com a mãe até 70 dias após o nascimento, mas tais criadores nunca permitem este 
contato por tanto tempo. Ainda falando de saúde, os cães vindos dos criadores de fundo de 
quintal, costumam desenvolver displasia de quadril, aquela doença em que o 
S 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
consegue mover corretamente o quadril e pode desenvolver, com o tempo, paralisia vs EatoRETA 
traseiras. Essa doença é genética e se um cão sofre do problema ele nunca deve ser cruzado 
pois os filhotes podem nascer com a doença. Mas não é isso que acontece! 
Casal de pitbulls cruzando. A fêmea é presa em um suporte improvisado e forçada a aceitar a 
cópula, a forma como estes animais vêm ao mundo é assustadora. Para reprodução, a fêmea 
é presa em um suporte com correias apertando seu corpo para que ela aceite (querendo ou 
não) que o macho a fecunde. Um funcionário fica ali, pressionando para que a cópula 
aconteça e quando a fêmea fica arredia (as fêmeas As vezes não querem copular com um 
macho especifico por algum motivo) ela é forçada a isso com repressão física. Com o término 
do processo, o casal é separado e a fêmea passa toda a gestação (se acontecer) confinada em 
um canil sem qualquer socialização. E depois do parto, no próximo cio, ela passará por tudo 
de novo. 

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