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materia nº 2456/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCRIA DISK DENÚNCIA CONTRA ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA DO MUNICÍPIO DE SA 1461 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
OTtift WO till IL/ 44° r￾iftilea.Ardr/7 PROJETO DE LEI N.o 2 4 5 f.3 5 
(krona* 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
t / / bp"-
Sfimula:- k:ria Disk Denttncia contra Abandon9 w Evh-t- CRETA 
Tratos de Animais e di outras providências. 
AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Art.1° - Fica por forga desta Lei, criado O "DISQUE￾DENCINCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS", NO MUNICÍPIO DE SARANDI￾PARANA. corn intuito de receber reclamações referentes violência ou crueldade 
praticada contra animais, o qual disponibilizard população de uma linha telefbnica 
exclusiva para as denúncias. 
Art. 2° - "O Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos 
Animais" proporcionara aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e 
endereços. 
Art. 3° - As denúncias recebidas, depois de cadastradas 
e devidamente selecionadas, .deverdo ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as 
providências cabíveis. 
Art. 4" - o numero do disk denuncia,devera ser 
divulgado através de adesivos,e ou placas em espagos públicos. 
Art. .50 Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar esta Lei, através de Decreto, no que couber. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plendrio Vereador Adércio Marques da Silva, aos 09 
dias do Ines de novembro do ano de 2015. 
Erasmo Car 
Verea 
JUTIFICATIVA: 
ereira 
"Os maus-tratos aos animais são constantes em SARANDI. e esse tipo de crime precisa ser 
registrado e Apurado. Esse mecanismo do disque denúncia, vai possibilitar a denúncia por 
parte da população e o encaminhamento para apuração, Acredito que a medida vai 
contribuir para reduzir esse tipo de crime",pOssibilitando urn elo entre o poder publico e o 
denunciante. de estar proporcionando a forma correta de denunciar,e apresentando de 
acordo corn o caso,materiais necessário para legitimar urna "prova-. 

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