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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SA 1461
ESTADO DO PARANA - BRASIL
OTtift WO till IL/ 44° riftilea.Ardr/7 PROJETO DE LEI N.o 2 4 5 f.3 5
(krona*
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
t / / bp"-
Sfimula:- k:ria Disk Denttncia contra Abandon9 w Evh-t- CRETA
Tratos de Animais e di outras providências.
AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Art.1° - Fica por forga desta Lei, criado O "DISQUEDENCINCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS", NO MUNICÍPIO DE SARANDIPARANA. corn intuito de receber reclamações referentes violência ou crueldade
praticada contra animais, o qual disponibilizard população de uma linha telefbnica
exclusiva para as denúncias.
Art. 2° - "O Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos
Animais" proporcionara aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e
endereços.
Art. 3° - As denúncias recebidas, depois de cadastradas
e devidamente selecionadas, .deverdo ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Art. 4" - o numero do disk denuncia,devera ser
divulgado através de adesivos,e ou placas em espagos públicos.
Art. .50 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar esta Lei, através de Decreto, no que couber.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plendrio Vereador Adércio Marques da Silva, aos 09
dias do Ines de novembro do ano de 2015.
Erasmo Car
Verea
JUTIFICATIVA:
ereira
"Os maus-tratos aos animais são constantes em SARANDI. e esse tipo de crime precisa ser
registrado e Apurado. Esse mecanismo do disque denúncia, vai possibilitar a denúncia por
parte da população e o encaminhamento para apuração, Acredito que a medida vai
contribuir para reduzir esse tipo de crime",pOssibilitando urn elo entre o poder publico e o
denunciante. de estar proporcionando a forma correta de denunciar,e apresentando de
acordo corn o caso,materiais necessário para legitimar urna "prova-.
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