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PROJETO DE LEI N°
3455 / 1 5
SÚMULA:- Institui o Código Disciplinar da
Guarda Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Junior, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
TÍTULO I
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ATUAÇÃO, DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. V'. Este Titulo, ao qual estão sujeitos os integrantes do Corpo da
Guarda Municipal de Sarandi, tern por finalidade especificar as normas gerais de
atuação, as transgressões disciplinares e estabelecer as normas relativas as
penalidades e sua aplicação, comportamento, recursos e recompensas, processo
de controle disciplinar, dispondo sobre a disciplina operacional e administrativa.
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Art. 2°. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio
profissional, visando a desenvolver as melhores relações sociais entre os
componentes da Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública -
TRANSEG
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina:
I - a pronta obediência as ordens superiores;
II - a pronta obediência as leis e regulamentos;
Ill - a correção de atitudes;
IV - a dedicação integral ao serviço;
V - a colaboração espontânea a disciplina coletiva e a eficiência da
Instituição;
VI - o cumprimento das normativas instituidas pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Transito e seus Departamentos.
Art. 3°. Entende-se por hierarquia o vinculo que une os integrantes
superiores e subordinados.
§ 10 São superiores hierárquicos:
I - 0 Prefeito Municipal;
li - O Secretário Municipal de Transito e Segurança Pública - TRANSEG;
III — 0 Comandante da Guarda Municipal
IV — 0 Corregedor da Guarda Municipal;
V — Nos demais cargos da Guarda Municipal, abaixo do comando, em
ordem decrescente;
§ 1° A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de
obediência.
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CAPITULO II
DA ESFERA DA AÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO
Art. 4°. A competência para aplicar as penalidades disciplinares é
conferida:
I - ao Secretário Municipal, para os casos de suspensão e advertência; e,
II - ao Prefeito Municipal, para os casos de demissão.
Art. 5°. Estão sujeitos a este Titulo todos os componentes do Corpo da
Guarda Municipal.
Art. 6°. 0 Guarda Municipal estará subordinado a esta Lei, onde quer que
exerça suas atividades.
CAPITULO III
DA PROIBIÇÃO DO USO DE UNIFORME
Art. 7°. Os superiores elencados no Artigo 3°, §1°, Incisos I à III, poderão
proibir o uso do uniforme ao Guarda que:
I - estiver disciplinar e legalmente afastado da função;
II - mostrar-se refratário à disciplina; e
Ill - estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Nos casos constantes no presente artigo o uniforme
poderá ser recolhido.
TÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
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CAPÍTULO I
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 80. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária a
disciplina praticada pelo Agente Guarda Municipal, ou ainda qualquer violação
dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações profissionais do mesmo, na
sua manifestação elementar e simples.
Art. 9°. São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas no
Titulo IV;
II - todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de
transgressões do Titulo citado, nem qualificadas como crime em legislação
própria, que afetem a honra pessoal, o decoro da classe e outras prescrições
estabelecidas no Regulamento Interno da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito e leis, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens
de serviços emanadas de autoridades competentes.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
Art. 10. 0 julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que
considere:
I - o comportamento do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
Ill - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e
IV - as conseqüências que dela vieram ou possam advir.
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Art. 11. No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que
justifiquem a falta e circunstâncias que atenuem ou agravem.
Parágrafo único. Nenhum Guarda poderá ser punido sem que lhe seja
assegurado o amplo direito de defesa e contraditório.
Art. 12. Haverá causa de justificação quando o ato for cometido:
I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do
sossego público;
II - quando incidir qualquer uma das excludentes de ilicitude.
Parágrafo único. Não haverá penalidade quando for reconhecida qualquer
causa dos incisos supracitados.
Art. 13. São circunstâncias atenuantes:
I - bom comportamento;
II - relevância de serviços prestados;
III - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; e
IV - ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou
de outrem, não se configurando causa de justificação.
e
Art. 14. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
III - reincidência de transgressão;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VI - ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorânc
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plenamente comprovada de outrem.
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CAPITULO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 15. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em:
I - LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de
advertência;
II - MEDIA - são as transgressões disciplinares que cominam pena de
suspensão de até seis dias;
Ill - GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de
suspensão acima de seis dias;
TÍTULO III
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA GRADUAÇÃO E CONCEITUAÇÃO
Art. 16. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve
ter em vista o beneficio educativo ao punido e o interesse da coletividade a que
ele pertence.
Art. 17. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão,
as penalidades a que está sujeito o Guarda são em ordem de gravidade
crescente:
I - advertência,
II - suspensão;
Ill - demissão;
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IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
§ 10 Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração e os danos que delas provierem para o serviço e para a
Administração Municipal.
§ 2° Serão considerados também os serviços prestados à Administração
Municipal, bem como as peculiaridades de onde foram desenvolvidos.
Art. 18. A advertência é a forma mais branda de punir, expressa de forma
escrita, registrada para fins de enquadramento comportamental.
Parágrafo único. Havendo reincidência na pena de advertência, aplicar-sea pena de suspensão, respeitando-se o disposto nesta lei.
Art. 19. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o
punido o corte nos vencimentos, durante esse período;
Art. 20. A demissão é a pena que exclui o Guarda do quadro de servidores
do Município de Sarandi.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO
Art. 21. A aplicação da pena compreende uma nota de penalidade e a
decorrente publicação no Órgão Oficial do Município, bem como a transcrição em
Boletim Interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
§ 10 A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa
dos atos e circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e NICIP4
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enquadrando-a, acrescida de outros detalhes como
transgressor e cumprimento da penalidade.
§ 2° No enquadramento serão mencionados:
71' 1.
o comportamento do
I - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto
possível, a referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram
contrariadas ou contra as quais tenha havido omissão;
II - os itens, artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou
agravantes;
Ill - a classificação da transgressão;
IV - a penalidade imposta; e
V - a classificação do comportamento em que o Guarda punido permanece
ou ingressa.
Art. 22. A aplicação da penalidade devera ser feita com justiça, serenidade
e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma
se inspira no cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e
que tem em vista o beneficio educativo do mesmo e do Corpo da Guarda.
Art. 23. A aplicação da penalidade deverá obedecer as seguintes normas:
I - a penalidade devera ser proporcional a gravidade da transgressão;
II - a penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta Lei, quando
ocorrerem apenas circunstancias atenuantes;
Ill - quando ocorrerem circunstancias atenuantes e agravantes, a
penalidade sera aplicada conforme preponderarem umas sobre as outras;
IV - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma
penalidade;
V - a penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou
penal que lhe couber;
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VI - na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a
cada uma deve ser imposta a penalidade correspondente, e, caso contrário, as de
menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da
transgressão principal.
Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Guarda Municipal as
providências para a instauração de sindicância e processo administrativo, para
apurar a devida responsabilidade do servidor, através de inquérito administrativo.
Art. 24. 0 processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade
aplicada.
Art. 25. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
penalidade.
TÍTULO IV
DO COMPORTAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 26. 0 comportamento do Guarda terá sua classificação de acordo com
o grau de penalidades sofridas, respeitando a prescrição e a reincidência.
§ 1° 0 comportamento do Guarda será classificado em:
I - Excepcional - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, não
tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar;
II - Ótimo - quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha
sofrido até uma advertência;
III - Bom - quando, no período de três anos de efetivo serviço, tenha sido
punido com até uma advertência;
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IV - Regular - quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha
sido punido com até uma suspensão; e
V - Mau - quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sofrido
acima de uma suspensão.
§ 2° Ingressará automaticamente no comportamento Mau o Guarda que
sofrer penalidade acima de 10 (dez) dias.
§ 3° Para os efeitos deste artigo é estabelecida a equivalência de
penalidades, onde 2 (duas) advertências equivalem a 1 (uma) suspensão.
§ 4° A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento é de
competência do Secretário Municipal, respeitados os termos e os prazos deste
artigo e necessariamente publicadas no Boletim Interno da Secretaria Municipal
de Trânsito e Segurança Pública TRANSEG.
TÍTULO V
DOS RECURSOS E DAS RECOMPENSAS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 27. Interpor reconsideração e/ou recurso administrativo disciplinar é o
direito concedido ao Guarda que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado,
na esfera disciplinar.
Parágrafo único. 0 prazo para interposição do pedido de reconsideração
ou do recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão recorrida.
CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO DE PENALIDADES
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Art. 28. Serão canceladas as penalidades de advertência e suspensão,
registradas em suas alterações, após o decurso de 2 (dois) e 4 (Quatro) anos de
efetivo exercício, respectivamente, desde que neste período não pratique nova
infração disciplinar.
Art. 29. 0 cancelamento de penalidade não surtirá efeito retroativo.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
Art. 30. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons
serviços prestados pelo Guarda e encontram-se previstas no Plano de Carreira da
Guarda Municipal.
§ 10 Além de outras previstas em regulamentos especiais, são
recompensas os elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome
da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e a bem da coletividade
a que serve, podendo ser individual ou coletivo.
§ 2° Cada elogio individual recebido corresponderá à 2 (dois) meses de
redução da carência para melhoria do comportamento.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ATUAÇÃO EM GERAL
Art. 31. A atuação do Guarda deve condizer com a postura adotada no
posto de serviço e as normas legais da Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública.
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6-4
Art. 32. 0 Guarda deverá ater-se a todas as normas e regulamentos em
vigor para fins de um bom desempenho e aprimoramento do serviço.
Art. 33. Quanto à apresentação pessoal o Guarda deve:
I - manter o seu uniforme limpo e apresentável;
II - quando do sexo masculino: manter o cabelo aparado a máquina ou
tesoura, acertando gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nítido os
contornos junto ás orelhas e pescoço; na parte superior da cabeça, o cabelo
deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do corte e
com o uso da cobertura;
Ill - quando do sexo feminino: manter os cabelos presos para trás, rente ao
couro cabeludo, deixando a testa e as orelhas descobertas; se compridos devem
ser presos em forma de coque ou similar, na parte de trás da cabeça na altura da
nuca, podendo ser utilizada uma rede da cor dos cabelos ou preta para fixá-los;
IV - as costeletas poderão ter o comprimento até a altura correspondente
metade do pavilhão auricular;
V — é permitido o uso de barba, desde que discreta, aparada, não
ultrapassando linha uniforme e não prejudicando a identificação do Guarda
Municipal;
VI - é permitido o uso do bigode, desde que discreto, aparado, não
ultrapassando as comissuras labiais;
VII - é permitido o uso de pulseira, óculos e anel, desde que discreto;
VIII - manter as unhas curtas;
IX - usar maquiagem com cores suaves e discretas;
X - gargantilha, corrente ou colar não deve ser utilizado sobrepondo-se ao
uniforme; e
XI - os brincos devem ser pequenos e discretos, sem elementos
pendulares.
§ 1° As Guardas femininas, quando no exercício da função de motociclist
poderão utilizar trança única, devido ao uso do capacete. ;LcisP4. °.\`'"4. ..z
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2 Não é permitido o uso de piercing quando uniformizado. 2471-5 / 1 5
Art. 34. São normas gerais de atuação do Guarda:
I - assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções sobre o
posto ou atividade a ser desenvolvida;
li - comunicar a Central de Operações quando da assunção do serviço,
direto no posto, por meio de rádio ou telefone;
Ill - manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares,
superiores e do público em geral;
IV - portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares;
V - atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda
assistência necessária;
VI - inspecionar, com a devida atenção, a área onde irá desempenhar seu
serviço, se inteirando das peculiaridades da mesma;
VII - comunicar-se imediatamente com a Central de Operações, quando
houver suspeita de ocorrência de qualquer ilícito;
VIII - percorrer constantemente o setor da cidade que lhe for confiado,
postando-se de maneira a ser facilmente identificado;
IX - prevenir desordens;
X - evitar atos licenciosos nas vias ou logradouros públicos, sempre agindo
branda e persuasivamente;
XI - transmitir à Central de Operações todas as ocorrências e alterações
verificadas no setor o qual esteja escalado, registrando em documento próprio;
delito;
XII - deter e conduzir á autoridade competente:
a) as pessoas que forem encontradas com qualquer indicio de ter praticado
b) os que conduzirem instrumentos apropriados para a prática de crime;
c) os que provocarem algazarra, proferindo ditos obscenos;
d) os que forem encontrados em flagrante delito; e
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2455/ 5:
XIII - comunicar a Central de Operações, com antecedência, sobre falta ao
serviço;
XIV - permutar escala ou posto de serviço somente com autorização;
XV - manter-se alerta, não se distraindo com fatos alheios;
XVI - utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para
os fins a que se destina;
XVII - ater-se ao serviço designado, não extrapolando sua competência de
atuação;
XVIII - na assunção do serviço inspecionar e conferir o equipamento na
presença de seu antecessor;
XIX - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus
direitos constitucionais;
XX - zelar pelo bom nome da Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública;
XXI - manter-se em contato com funcionários de outros órgãos, dentro de
um clima profissional, de respeito e urbanidade, evitando qualquer tipo de
promiscuidade;
XXII - realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos
escolares;
XXIII - ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão,
deve proteger o patrimônio e as pessoas do local;
XXIV - impedir a ocorrência de danos;
XXV - impedir a permanência de pessoas que perturbem a paz pública,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
XXVI - orientar os usuários das areas restritas de estacionamento, evitando
congestionamentos e orientando quanto ao cumprimento do Código de Transito
Brasileiro;
XXVII - cumprir
com suas atribuições;
as normas internas de cada órgão, quando compatíveis
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XXVIII _ o Guarda em serviço nos eventos municipais manter-se-6 atento
as ordens emanadas de seus superiores, além das normas peculiares do evento,
para que não extrapole sua competência;
XXIX - ao deparar-se com acidentes devera isolar o local até a chegada
das autoridades competentes e ainda tomar medidas de segurança; e
XXX - toda e qualquer abordagem deve ser comunicada a Central de
Operações.
CAPITULO II
DA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG
Art. 35. 0 Guarda de serviço deve sempre apresentar uma postura correta
e digna, tratando a todos com educação e urbanidade.
Parágrafo único. Os Guardas que prestarem serviços em outros setores
internos da Secretaria Municipal, subordinam-se as chefias dos mesmos.
Art. 36. Da Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal devem
partir todas as orientações para o serviço operacional diário da Guarda Municipal,
observando as determinações legais.
Parágrafo único. Quando necessário, o Chefe de Divisão tomará decisões
referentes a seu turno de serviço, comunicando as alterações em documento
próprio.
Art. 37. Os Guardas de serviço na Sede da Guarda Municipal,
independente da função desempenhada, devem:
I - apresentar-se ao Chefe de Divisão, para deste receber as instruções de
serviço;
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1
II - fiscalizar a entrada de pessoas na Sede, identificando-as e prestando
as informações necessárias;
Ill - no período noturno atentar para a vigilância, principalmente no pátio da
Sede;
IV - se for radio operador ou telefonista deverá:
a) atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade,
identificando sempre a Instituição e o operador;
b) atender prontamente aos chamados da guarnição, via rádio ou telefone;
c) impedir a utilização do telefone para fins particulares;
d) transmitir pelo rádio somente informações e assuntos de serviço, usando
linguagem técnica;
e) manter sob controle as viaturas em operação,
f) preencher de forma correta e legível os impressos em uso; e,
g) reportar-se sempre ao Chefe de Divisão ou seu representante sobre
informações ou ordens, e informar o mesmo sobre ocorrências em andamento.
CAPÍTULO Ill
DA ATUAÇÃO DE MOTORISTAS E DE MOTOCICLISTAS
Art. 38. Os Guardas condutores de veículos auto ou moto deverão ao
assumir o serviço:
I - examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em ficha
especifica qualquer alteração;
II - cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e motocicletas;
Ill - manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes ás
viaturas;
IV - informar a Central de Operações de
anotando-os na ficha de movimentação;
todos os deslocame
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V - transportar pessoas em trajes civis apenas no caso de ocorrência,
exceto com autorização do Diretor ou seu representante;
VI - obedecer à legislação de trânsito;
VII - permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente
quando solicitado;
VIII - não deixar a chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar;
IX - quando em ronda ou ponto-base, entrar em contato com o responsável
pelo evento ou instalação;
X - providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no
envolvimento em acidente de trânsito, e
XI - quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de
proteção.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO
Art. 39. A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia.
§ 10 A competência para atuação, independente da classe hierárquica,
cabe ao Guarda Municipal exercer a garantia de seguridade sobre os bens
públicos; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;
prestar colaboração à defesa civil; e exercer as funções de Almoxarife
Operacional, Telefonista Operacional e Radioperador Operacional.
§ 2° Cabe aos Inspetores da Guarda Municipal, dentro de sua área de
atuação, distribuir tarefas aos Guardas e transmitir-lhes as ordens emanadas dos
superiores; elaborar as escalas de serviço; exercer a atribuição de adjunto;
orientar diretamente os Guardas nas situações decorrentes de suas atividades;
fiscalizar a atuação dos Guardas; inspecionar a apresentação individual dos
Guardas; intermediar a colaboração entre os Guardas e os servidores de outros
órgãos públicos e o público em geral; prestar toda orientação possível aos NICIP
P`4'‘3 4z
0 Guardas para o desempenho de suas atribuições; prestar assistência direta g- aoig PLç ip
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1,9
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SARANDI - PARANÁ 2 41
Diretor de Departamento Administrativo de Segurança Pública; ministrar
instruções aos seus subordinados; comandar frações de Guardas Municipais,
conforme a complexidade da situação; e prestar colaboração á defesa civil.
§ 3° Cabe ao Comandante da Guarda Municipal distribuir as tarefas aos
Inspetores da Guarda Municipal; fiscalizar o trato dos Guardas para com o
público; inspecionar o emprego de equipamentos; participar da instrução dos
Guardas que exercerão atividades na sua área; ministrar instruções aos seus
subordinados; comandar frações de Guardas Municipais, conforme a
complexidade da situação; e prestar colaboração à defesa civil.
§ 4° Cabe ainda ao Comandante da Guarda Municipal coordenar e
supervisionar as atividades dos Guardas; manter intercâmbio com os servidores e
dirigentes públicos existentes na sua área de atuação; propor medidas para o
aperfeiçoamento da Guarda Municipal e do desenvolvimento de suas atividades;
dar conhecimento aos seus subordinados das ordens emanadas da Secretaria;
ministrar instrução aos seus subordinados; exercer comando de Guardas em
grandes eventos.
TITULO VII
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPITULO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 40. Aplica-se a penalidade de advertência ás seguintes transgressões:
I - deixar de cumprir as normas gerais contidas no Titulo VI desta Lei e as
demais normas instituidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública, e;
II - deixar de apresentar-se, entrando na Sede da Guarda:
a) ao Prefeito Municipal; (2 41
b) ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública; e
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c) aos titulares da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
III - deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato;
IV - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
V - apresentar-se para o serviço com atraso;
VI - comparecer para o serviço com uniforme diferente do designado ou em
desconformidade com a escala de serviço;
VII - procurar resolver assunto referente ao serviço que não seja de sua
competência;
VIII - usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita;
IX - usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Sarandi, para
fins particulares, sem autorização;
X - perambular ou permanecer uniformizado, quando em folga ou afastado
de suas funções, em logradouros públicos,
XI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
XII - deixar de trazer consigo a credencial de Guarda quando em serviço;
XIII - deixar de apresentar-se â Sede da Guarda, quando convocado,
mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou
ocorrência de calamidade pública;
XIV - sobrepor os interesses particulares aos de interesse público;
XV - divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o
desempenho da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
TRANSEG;
XVI - retardar sua apresentação ao superior, quando convocado, ainda que
fora das horas de trabalho;
XVII - atender ao público com preferências pessoais;
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XIX - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda
Municipal, quando solicitado; t4 '
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XX - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno: FLS,
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a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências
tomadas;
b) as ocorrências policiais; e,
c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob
sua responsabilidade.
XXI - deixar de registrar:
a) as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço;
b) as ordens e recomendações recebidas; e,
c) as ocorrências policiais.
XXII - fumar de forma ostensiva em serviço;
XXIII - deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família
no órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública —
TRANSEG;
XXIV - permitir a permanência ou entrada de pessoas estranhas ao serviço;
XXV - manter postura inadequada ao posto;
XXVI - faltar com o devido respeito a autoridades e público em geral;
XXVII - dirigir-se, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG a órgãos
externos, desobedecendo ás esferas administrativas vigentes;
XXVIII - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe
seja confiado;
XXIX - deixar de comunicar, com antecedência oportuna, o seu
impedimento em comparecer ao serviço;
XXX - deixar de devolver o equipamento ou armamento da Instituição
utilizado em serviço, logo após o seu término;
XXXI - omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados
indispensáveis ao esclarecimento de fato tratado;
XXXII - usar termos descorteses para com os subordinados, seus pares ov
civis; FLs.
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XXXIII - usar no uniforme e insignias ou distintivos que não sejam
regulamentados;
XXXIV - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na
repartição quando o ato não configurar crime;
XXXV - promover subscrição em beneficio de sociedade ou pessoa,
embora com vínculos à Guarda Municipal, sem permissão,
XXXVI - deixar de comunicar ao superior hierárquico transgressão
disciplinar praticada por membro da Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública — TRANSEG;
XXXVII - deixar de preservar o local de crime;
XXXVIII - apresentar comunicação ou recursos destituídos de fundamentos
ou sem observar as prescrições regulamentares;
XXXIX - deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo
de recorrer à autoridade superior, sem que a intervenção deste se torne
indispensável;
XL - proceder ao serviço de ronda de forma irregular;
XLI - criticar ato praticado por superior hierárquico publicamente;
XLII - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer
outra vantagem;
XLIII - utilizar-se de veiculo oficial sem autorização ou fazê-lo para fins
particulares;
XLIV - dirigir-se ou referir-se ao superior de modo inadequado ou
desrespeitoso;
XLV - deixar de inspecionar ou conferir o armamento ou equipamento que
ficará sob sua responsabilidade na assunção do serviço;
XLVI - deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda
deixar de tomar medidas de segurança;
XLVII - deixar de registrar os deslocamentos quando trabalhando de
motorista ou motociclista;
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XLVIII - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da
publicação; e
XLIX - deixar de comparecer em solenidades oficiais quando convocado.
Parágrafo único. Na primeira reincidência em transgressão prevista neste
artigo comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a
terceira de até quatro dias e assim sucessivamente, elevando-se em dobro, até
no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO
Art. 41. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeramse na ordem progressiva de sua gravidade e se classificam em seis grupos.
Art. 42. As faltas do 1° grupo comina-se pena de suspensão de até dois
dias:
I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados
que agirem em cumprimento de ordens suas;
II - dirigir veiculo com imprudência, negligência ou imperícia ou sem as
devidas cautelas necessárias;
III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando
uniformizado;
IV - envolver a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública —
TRANSEG em assuntos de ordem particular;
V - entrar uniformizado, não estando em serviço, em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição;
c) clubes de carteado; e,
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•
d) salões de bilhar e de jogos semelhantes.
VI - deixar de revistar pessoa que houver detido;
VII - deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas ou crime de que tenha
conhecimento;
VIII - usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniforme em desacordo
com a regulamentação;
IX - deixar de prestar auxilio para a manutenção ou o restabelecimento da
ordem pública;
X - utilizar-se de material ou equipamentos da Secretaria Municipal para
uso particular;
XI - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
XII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG ou em
repartição pública,
XIII - induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XIV - negar-se a receber uniforme ou equipamento que lhe sejam
destinados regularmente;
XV - permutar serviço sem permissão;
XVI - solicitar a interferência de pessoas estranhas A Secretaria Municipal
de Trânsito e Segurança Pública, a fim de obter para si ou para outrem, qualquer
vantagem ou beneficio;
XVII - trabalhar mal intencionalmente, em prejuízo ao serviço;
XVIII - fazer mau uso do equipamento da Instituição;
XIX - fornecer noticia A imprensa sobre ocorrência que atender ou que
tenha conhecimento, sem autorização do superior hierárquico, violando o sigilo
atinente As ocorrências;
XX - deixar de comunicar ao superior ou A autoridade competente qualquer
informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXI - fazer propaganda política, quando uniformizado;
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XXII - promover rixa entre os componentes da Guarda ou nela tomar parte;
XXIII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja,
retardada a sua execução,
XXIV - ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com
palavras ou gestos;
XXV - valer-se de sua qualidade de Guarda para perseguir desafeto;
XXVI - apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente;
XXVII - portar equipamento particular em serviço;
XXVIII - portar-se de modo inconveniente perante a Comissão
Processante, Sindicante ou da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar
declarações,
XXIX - deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique
equipamento da Guarda Municipal, que estiver sob sua responsabilidade;
XXX - praticar qualquer ato que provoque escândalo público, envolvendo o
nome da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, estando em
serviço;
XXXI - violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime,
ocasionando prejuízo na conclusão de Boletim de Ocorrência, laudo ou perícia;
XXXII - atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou
apreendidos;
XXXIII - promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico,
colega de igual classe ou terceiro;
XXXIV - deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade
competente no caso de requisição para depor ou prestar declarações, sem motivo
justificado;
Art. 43. As faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de 3
(três) a 6 (seis) dias:
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I - deixar de fazer entrega imediata a quem de direito, de objeto achado,
apreendido ou recuperado;
II - abandonar ou afastar-se sem necessidade do posto de vigilância ou de
qualquer lugar em que se deva achar por ordem, de modo a perdê-lo de vista;
Ill - dormir durante as horas de trabalho;
IV - espalhar noticias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom
nome da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG;
V - faltar â verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou
terceiros;
VI - usar de linguagem ofensiva em requerimento, comunicação,
informação ou ato semelhante;
VII - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua
responsabilidade;
VIII - revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte
como membro de comissão;
IX - utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito ou de seus integrantes; e,
X - permanecer em comitê politico ou comícios estando uniformizado.
Art. 44. As faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de 6
(seis) a 12 (doze) dias:
I - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, da Guarda Municipal, ou em lugar
público, publicações que atentem contra a ética e a moral;
II - dar, emprestar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos;
Ill - deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou
que esteja sob sua custódia; e,
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Art. 45. As faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de 12
(doze) a 18 (dezoito) dias.
I - fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as
normas regulamentares;
II - portar armamento particular em serviço, sem autorização, sem prejuízo
aos dispositivos legais;
Ill - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;
IV - promover desordens;
V - tomar parte em reunião preparatória de greve estando uniformizado; e
VI - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que
estejam no exercício de suas funções e que necessitem de seu auxilio imediato.
Art. 46. As faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) dias.
I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal;
II - evadir-se da escolta da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública — TRANSEG ou contra ela resistir; e,
III - ofender com gestos ou palavras a moral e os bons costumes.
Art. 47. As faltas do sexto grupo comina-se â pena de suspensão de 24
(vinte e quatro) até 30 (trinta) dias.
I - apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando
uniformizado;
II - tomar parte em conturbação de ordem pública;
III - aliciar, ameaçar ou
procedimento administrativo;
coagir vitima, testemunha ou perito durante
IV - emprestar ou ceder a carteira funcional;
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V - procurar a parte interessada, no caso de furto ou perda de objeto,
mantendo com os mesmos entendimentos que coloquem em dúvida a sua
honestidade funcional; e
VI - disparar arma de fogo, quando no exercício da função, sem motivo
justificável.
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo o
Secretario Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG, poderá
determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de demissão.
CAPITULO III
DA DEMISSÃO
Art. 48. A pena de demissão sera aplicada ao Guarda nos seguintes casos:
I - agredir fisicamente subordinado, superior ou companheiro de igual
classe, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
II - embriaguez habitual em serviço;
Ill - insubordinação grave em serviço;
IV - extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;
V - crimes contra a Administração Pública, previstos na legislação penal; e,
VI - ameaçar ou coagir por quaisquer meio membros da corregedoria, da
ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, subordinado ou
companheiro de igual classe no desempenho da função ou em razão dela.
VII Tendo sido apenado com SUSPENSÃO por 03 (três) vezes no período
de dois anos.
CAPITULO IV
DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES
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Art. 49. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto ás infrações puníveis com suspensão; e,
Ill - em 1 ano, quanto ás infrações puníveis com advertência.
§ 1° A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a
prescrição.
§ 2° 0 prazo de prescrição começa a fluir da data em que se tomar
conhecimento do ato que for praticado.
§ 3° Os prazos de prescrição previstos em leis penais aplicam-se ás
infrações disciplinares também capituladas como crime.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES ACESSÓRIAS
Art. 50. Além das penalidades previstas neste Regulamento poderão ser
aplicadas cumulativamente outras acessórias.
Parágrafo único. São penalidades acessórias:
I - destituição de função; e,
II - proibição do uso do uniforme.
CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 51. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação
em boletim interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública —
TRANSEG e no Orgão Oficial do Município.
§ 1° Encontrando-se o punido suspenso a nova penalidade será cumprida,6wc
imediatamente depois de cumprida a anterior. FLs,
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§ 2° Encontrando-se o punido, afastado legalmente, a penalidade será
cumprida a partir da data em que reassumir a função.
§ 3° Os prazos mencionados nesta Lei contar-se-ão de acordo com o
estabelecido no Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo
o ultimo.
TITULO VIII
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 52. 0 Controle Administrativo Disciplinar é a forma legal para se apurar
faltas disciplinares ou denúncias, nas quais existam dúvidas ou que sejam
necessárias medidas mais rigorosas para aplicação da penalidade.
§ 1° São formas de controle a Sindicância e o Processo Administrativo.
§ 2° É de competência do Corregedor da Guarda Municipal as providências
para a instauração de Processo Administrativo e Sindicância.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e
contraditório.
§ 1° A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que
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se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso
daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência especifi
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para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito
do Município, preservadas as competências para o julgamento que se seguir
apuração.
§ 2° A apuração poderá ser efetuada:
a) de modo sumário, quando a irregularidade for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente evidente;
b) mediante sindicância, excluídas as condições previstas no inciso
anterior;
c) mediante sindicância e processo administrativo, aquela como condição
preliminar para este, nos demais casos;
d) por meio de processo administrativo, independentemente de sindicância,
quando a irregularidade passivel de penalidade prevista no artigo 79, incisos Ill e
IV, se for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
Art. 54. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
independentemente de identificação do denunciante, devendo ser formuladas por
escrito.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 55. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 56. A sindicância sera instaurada por ordem do Prefeito, do Secretário
Municipal de Administração, do Titular da Pasta a que estiver subordinado o
servidor ou pelo Corregedor da Guarda Municipal, podendo constituir-se em peça
ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 57. A sindicância sera confiada a comissão composta de 3 (três)
servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal ou da Guarda Municipal, de
condição hierárquica nunca inferior a do indiciado.
§ 10 Ao designar a comissão, a autoridade indicara, dentre seus membros,
o respectivo presidente.
§ 2° 0 presidente da comissão designará o membro que irá secretaria-la.
Art. 58. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos
trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do
serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 59. A sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de 3 (três) dias,
contados da designação da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias do
seu inicio, prorrogável por mais 30 (trinta), à vista de representação motivada de
seus membros.
Art. 60. A comissão sindicante procedera as seguintes diligências:
I - ouvira testemunhas, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria
de designação, e o acusado, se julgarem necessário para esclarecimento dos
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membros ou a bem de sua defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e
indicação de provas;
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou
não da argüição feita contra o servidor.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância,
poderá a comissão sindicante representar a autoridade competente, pedindo o
afastamento preventivo do indiciado.
Art. 61. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão, sera obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 62. 0 processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 63. 0 processo disciplinar sera conduzido por comissão composta de
3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicarrá,
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dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1° A comissão terá como secretario servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2° Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau.
Art. 64. A comissão exercera suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 65. 0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
III -julgamento.
Art. 66. 0 prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
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Seção I
Do Inquérito
2455/0
Art. 67. 0 inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 68. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilicito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 69. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 70. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 12 0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
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24 76
Art. 71. Poderá o indiciado requerer a prova de seu interesse, apresentando
rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, que serão notificadas.
Parágrafo único. Durante a produção de prova, sera licito ao indiciado
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em
razão da ausência das inicialmente arroladas.
Art. 72. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
§ 1° Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado sera
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
§ 2° Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, se
negarem a atender a intimação, o fato sera comunicado imediatamente aos seus
respectivos superiores hierárquicos, ficando passíveis de responsabilidade
funcional.
Art. 73. Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e
não pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará a autoridade
policial a providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
Parágrafo único. 0 presidente encaminhara, neste caso, a autoridade
policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o
denunciante ou a testemunha.
Art. 74. 0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo licito ã testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios
proceder-se-6 a acareação entre os depoentes.
ou que se infirmem,
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Art. 75. Concluida a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nesta seção.
§ 1° No caso de mais de 1 (um) acusado, cada 1 (um) deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2° 0 procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 76. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único, 0 incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 77. Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° 0 indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2° Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
§ 3° 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-5 da data declarada, em termo próprio, pelo membro
da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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Art. 78. 0 indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 79. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 80. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 12 A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará 1 (um) servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 81. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
§ 12 0 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor.
§ 2° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 82. É permitido ao indiciado reperguntar as testemunhas por intermédio
do presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão «,
a falta. g. FLS . 7
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Parágrafo Calico. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o
indeferimento providenciando, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Art. 83. No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo,
tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 84. Os menores de 18 (dezoito) anos servirão como informantes,
devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão intimados na
pessoa dos seus responsáveis.
Art. 85. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas que
surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas
as provas que tiver.
Art. 86. No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e
feita a citação, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá
ele o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa ou requerer a produção de
provas que tiver, que s6 podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo único. Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá
sua revelia, sendo designado pelo presidente 1 (um) servidor efetivo para
acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa.
Art. 87. 0 processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
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Art. 88. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1
2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§ 22 Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais
grave.
§ 3
2 Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Executivo.
§ 4
2 Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 89. 0 julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 90. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a
sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo (mica 0 julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 91. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Art. 92. 0 servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Sepdo - III
Da Revisão do Processo
Art. 93. 0 processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão sera requerida
pelo respectivo curador.
Art. 94. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 95. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados
no processo originário.
Art. 96. 0 requerimento de revisão do processo sera dirigido ao Chefe do
Executivo, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão onde se originou o processo disciplinar.
§ 1° Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 213.
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§ 2° Sera impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comiss;P'
de processo administrativo. FLS, 773
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Art. 97. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 98. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 99. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 100. 0 julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade;
Parágrafo único. 0 prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 101. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em
relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e
especifico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Municipal
as normas constantes e gerais para os demais servidores do Município, naquilo
que não conflitar
•
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Art. 103. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município.
Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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