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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.przov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2024
Autor: MESA DIRETORA.
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o
Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes sio conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, a Escola do Legislativo.
Parágrafo tnico — A Escola do Legislativo é órgão interno cuja finalidade
principal é gerenciar as ações de aperfeiçoamento de servidores e vereadores desta Casa de Leis.
Art. 2° São atribuições da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Sarandi:
I — promover:
a) programas, palestras e demais eventos, voltados A. formação técnica e ao
aperfeiçoamento das competências dos agentes públicos, servidores ou não, da Câmara
Municipal de Sarandi; e
b) cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e assessores.
II — desenvolver:
a) atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento de habilidades técnicas
dos vereadores, assessores e servidores públicos do Poder Legislativo; e
b) programas de formação, capacitação e especialização dos vereadores,
assessores e servidores lotados no Departamento Legislativo.
III — oferecer aos vereadores e aos servidores da Camara Municipal de Sarandi
suporte técnico e treinamento para a elaboração de leis e o correto exercício das atividades
legislativas;
IV — estimular a pesquisa técnico-cientifica voltada ao Legislativo, inclusive
mediante parceria com Instituições de Ensino públicas e/ou privadas;
V — propor a celebração de convênios com instituições credenciadas e/ou com
demais órgãos públicos para ministrar cursos, no todo ou em parte; e
VI — integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, a fim de que os servidores
e vereadores da Camara Municipal de Sarandi possam participar de cursos presenciais e
distância via videoconferência.
Art. 3° A Escola do Legislativo possui a seguinte estrutura:
I — Presidência;
II— Coordenadoria; e
III — Conselho Consultivo.
§ 1° A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por vereador indicado
pela Mesa Diretora.
§ 2° A Coordenadoria da Escola do Legislativo sera exercida preferencialmente
por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhec. 0(<,
na
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2024
Ministério da Educação (MEC).
§ 3° 0 Conselho Consultivo é órgão deliberativo da Escola do Legislativo.
§ 4
0
0 Conselho Consultivo será composto por 1 (um) vereador e por 1 (um)
servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi e pelo Coordenador da Escola do Legislativo,
que o presidirá.
§ 5
0 Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pelo Coordenador da
Escola do Legislativo, com aprovação do Presidente da Escola.
§ 6° 0 Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, quando necessário.
§ 7° As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas de oficio pelo
presidente da Escola ou, a requerimento, pela maioria dos membros.
Art. 4° Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo exercer as atribuições
previstas em Lei especifica.
Art. 5° Portaria de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Sarandi
aprovará o regimento interno da Escola do Legislativo.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias da Camara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de criar a Escola do Legislativo no âmbito da
Camara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aumento da qualidade e
aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Sarandi.
I — DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução é necessário para regulamentar o funcionamento
interno da Escola do Legislativo e estabelecer as suas competências e a sua estrutura interna.
Com a aprovação deste projeto, mais um passo de inovação é dado em favor da
renovação do Poder Legislativo de Sarandi, possibilitando o aprimoramento das funções típicas
do órgão, mediante a promoção de programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento
técnico-legislativo de servidores, assessores e vereadores.
Nesse mesmo viés, ressalta-se que a criação da Escola do Legislativo pauta-se,
também, no sucesso obtido por outras Câmaras Municipais com a sua instituição, uma vez que,
mediante a promoção de cursos e outros treinamentos aos servidores efetivos e comissionados e
aos vereadores, há uma melhora significativa na produção legislativa.
Isso não significa necessariamente um aumento em termos numéricos em relação
produção de matérias legislativas, mas, sobretudo e, especialmente, na qualidade técnica em
que as mesmas são produzidas. 441.0 C
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Ademais, o intercâmbio com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
bem como com instituições de ensino públicas e privadas, possibilitará maior nível de excelência
nos trabalhos desenvolvidos pela Camara Municipal de Sarandi, assim como o aprimoramento
das competências profissionais de seus servidores e parlamentares.
Do mesmo modo, com a criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi, serão iniciados os procedimentos necessários a fim de que seja integrado o
Programa Interlegis, do Senado Federal, neste Poder Legislativo. Tal integração tem como uma
de suas principais finalidades — o que já demonstrou sucesso em outras Câmaras Municipais —
fortalecer o Poder Legislativo, mediante a transferência de tecnologia e ações de capacitação.
II— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora, conforme
inciso II do Art. 38 da LOM, ipsis litteris.:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Camara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Em relaçã aos serviços administrativos da Câmara, prevê o Art. 300, do
Regimento Interno:
ERASMO CA
1° Secretário
"Art. 300 Os serviços administrativos da Câmara
Municipal de Sarandi serif:, desempenhados com base em
a estrutura organizacional, discipl ada por Resolução
egulamentados através de Portar
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