PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xxxx/2024
Súmula: Altera as LEIS Complementares
Municipalis n° 115/2005 e n°403/2022. Dispõe
sobre a extinção do cargo de DIRETOR DE
DEPARTAMENTO JURÍDICO e promove a
alteração de atribuições e requisitos para a
nomeação do cargo de COORDENADOR DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO, e dá outras
providências .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DE CARGO — ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL n° 115/2005.
Art, 10. Fica extinto e excluído da Estrutura Administrativa
Municipal, o Cargo em Provimento em Comissão e Confiança de Diretor do
Departamento de Serviços Jurídicos (Nomenclatura CC2), mencionado no art.
14 da Lei Complementar Municipal n° 115/2005.
Art. 2°. Altera-se a redação do caput do art. 14 da Lei
Complementar Municipal n°115/2005, para que passe a constar:
Art. 14: 0 Departamento de Serviços Jurídicos do
Município de Sarandi será chefiado pelo
Procurador Geral Municipal (PGM) e coordenado
pelo Coordenador do Departamento Jurídico,
estando este, subordinado diretamente ao
Procurador Geral Municipal, e tem por objetivo
(...).
Minuta e Justificativa elaboradas pelo Jurídico
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito A,aC I PAL
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CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO — MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL n° 403/2022.
Art. 3° - Altera-se a redação do Anexo Ill da Lei
Complementar Municipal n° 403/2022, retificando os requisitos de nomeação e
alterando as responsabilidades e atribuições do cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador do Departamento Jurídico.
Art. 4° - Permanecem inalteradas os demais dispositivos
legais não modificados ou excluídos pela presente Lei Complementar.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2024.
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Prefeito de Sarandi
Minuta e Justificativa elaboradas pelo Juridic°
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Carga Horária
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Requisitos
I — Ser portador(a) de Diploma de Bacharelado
em Direito;
II — Estar regularmente inscrito(a) na Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB;
Ill — Possuir idoneidade moral e reputação
ilibada.
Atribuições
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera os dispositivos
das Leis Complementares Municipais n° 115/2005 e n° 403/2022. Dispõe sobre
a extinção do cargo de Diretor de Departamento Jurídico e promove a
alteração de atribuições e requisitos para a nomeação do cargo de
Coordenador do Departamento Jurídico, e dá outras providências",
alterações estas que estão previstas no art. 37, I da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre esclarecer que, o próprio Tribunal de Contas do
Estado (TCE) pautando-se nos Prejulgados n° 06 e 25, determinou que, o
Município de Sarandi promova, no prazo de 120 dias a regularização dos
cargos em questão, conforme Decisão publicada no Diário Oficial em anexo.
II — MÉRITO
Justifica-se a alteração dos dispositivos legais supra com
a finalidade de adequar as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão —
CC1 criado pela Lei Complementar Municipal n° 403/2022, excluindo atribuições
que não se adequam e não são consideradas pertinentes ao bom exercício das
atividades da Procuradoria Jurídica e que constavam na redação original da
referida Lei Complementar.
Há de ser ressaltado que, esta alteração das atribuições
visa unificar as funções dos referidos cargos, permitindo a exclusão do Cargo
de Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do Município da Estrutura
Administrativa Municipal, trazendo, desta maneira, economia aos Cofres
Públicos da Municipalidade, com a redução de 01 (um) cargo, posto que, na
Estrutura Administrativa atual, existem ambos, tanto o Cargo de Provimento em
Comissão de Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos quanto o de
Coordenador do Departamento Jurídico.
Justifica-se ainda, a manutenção do Cargo de Provimento
em Comissão do Coordenador do Departamento Jurídico em detrimento do
Cargo de Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos já que as funções a
Minuta e Justificativa elaboradas pelo Jurídico
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605 124
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serem desempenhadas pelo ocupante do Cargo de Coordenador do
Departamento Jurídico, após as modificações promovidas pelo presente Projeto
de Lei, serem pertinentes à função de Coordenação do Departamento, e não a
de Direção.
Ante ao exposto, esperamos que os Nobres Edis deste
Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2024.
tgeeral,
Prefeito de Sarandi-PR
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