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materia nº 2453/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaINSTITUI, NA REDE PÚBLICA MUNICIPALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME DE DOSAGEM SÉRICA DO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) A TODO CIDADÃO COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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texto original #

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AsitwitiASZO Imes 
CÂMARA DO MUNICiPla DE SARk1151 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 
"Institui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de 
Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de 
dosagem sérica do antígeno prostfitico especifico (PSA) a todo 
cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras 
providências." 
Autor: EUNILDO ZANCHIM e ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização do 
exame de dosagem sérica do antígeno prostático especifico (PSA) a 
todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, na rede pública 
municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), anualmente. 
Art. 2° A organização e a implementação da sistemática de oferta do 
exame a que se refere o art. 1° desta Lei, assim como o número de 
unidades básicas de saúde e de profissionais envolvidos, ficarão a 
cargo da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 3° A oferta de exames complementares apropriados ao 
diagnóstico do cancer de próstata será disponibilizada, no âmbito da 
estrutura municipal de saúde, pelo gestor municipal do Sistema Único 
de Saúde (SUS). 
Art. 4° Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder 
Executivo firmar convênios ou outros ajustes com a Secretaria de 
Saúde do Estado do Paraná e com o Ministério da Saúde (MS). 
Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no "caput" 
deste artigo, poderão ser celebradas parcerias com universi. e 
sindicatos e demais entidades da sociedade civil. 
S 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
4 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques — Camara Municipal de Sarandi — PR 
15 de Outubro de 2015. 
ERASMO CARD 
Vere ad 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
JUSTIFICATIVA 
Este é um projeto de lei, que demonstra relevância para a saúde no nosso município no que tange a prevenção das doenças da próstata. 0 mesmo já é lei em outros municípios da federação beneficiando assim a todos os cidadãos que necessitarem dos serviços. 0 presente Projeto de Lei visa o auxilio no combate ao cancer de próstata, por meio da rede pública municipal, para oferecer o exame de sangue de dosagem sérica do PSA (antigeno prostático especifico), um marcador de doença prostática, com vistas ao diagnóstico precoce do tumor e consequente aumento das possibilidades de cura desse cancer. Considerando todas as posições cientificas relacionadas a esse exame, ele inegavelmente se constituiu num dos maiores avanços da ciência em termos de facilitar o diagnóstico precoce de uma das doenças mais sérias do homem moderno. 0 cancer de próstata é o mais importante tumor maligno do sexo masculino. Em razão das altas taxas de incidência, prevalência e morbi-mortalidade desse tumor, constitui- se em um dos mais sérios problemas de saúde pública em nosso Pais. 
Estima-se que sua ocorrência, no Brasil, atinja, aproximadamente, quarenta mil homens, diagnosticados ao longo de um ano, com um registro de mortalidade direta pelo tumor na ordem de quase dez mil homens ao ano. Todavia, estudos por amostras populacionais, realizados em diversas capitais, estimam uma frequência dez vezes maior: quase quatrocentos mil estariam, hoje, com cancer de próstata, porém não diagnosticados (Fonte: Sociedade Brasileira de Urologia —SBU). A incidência do tumor, na faixa etária de quarenta a setenta e cinco anos, é de 2,8% na população masculina (Fonte: Hospital de Clinicas de Porto Alegre —HCPA/UFRGS). 
A imensa desinformação aliada à inexistência de conscientização de nossos cidadãos parecem ser as principais causas do aumento exorbitante, de mais de 96%, da mortalidade por esta doença nos últimos 25 anos (No entanto, se detectado precocemente, o tratamento desse cancer pode atingir taxas de cura tão altas quanto 95%. Métodos para diagnóstico precoce não faltam para quem pode pagar. Sobram, entretanto, o preconceito e a dificuldade de acesso à informação adequada e ao profissional de saúde. 
A falta de políticas públicas direcionadas à saúde do homem também é responsável pelo número alarmante de óbitos causados por essa e outras doenças da masculinidade. Certamente, o câncer de próstata tem parcela de contribuição na clássica redução, por vários anos, da expectativa de vida do homem em relação às mulheres. 0 custo dessa doença para a sociedade brasileira, quando tardiamente diagnosticada, 
meses, 
pode ser estimado a partir da informação de que a doença metastática pode perdurar por 24 em média, e causa, além de elevado custo financeiro aos cofres públicos, por arcar 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
com medidas paliativas que não curam, extrema dor e sofrimento ao paciente diante do 
comprometimento ósseo disseminado. 
0 Poder Legislativo de nossa Cidade não pode e não deve deixar de agir, de forma 
decisiva, para aplacar esta chaga na saúde pública dos Sarandienses. E uma das 
primeiras ações, senão a mais importante é contribuir firmemente com o propósito da 
informação e da detecção precoce do cancer de próstata. Isso se dará por meio de 
campanhas de esclarecimento, promovendo a conscientização da sociedade, de homens e de 
mulheres quanto A. importância do diagnóstico precoce do cancer de próstata. A 
disponibilização dos métodos de detecção precoce, em especial o PSA, deve, 
obrigatoriamente, constituir uma das etapas mais criticas a serem vencidas, assim como a 
oferta de atendimento especializado a partir do diagnóstico do tumor. Portanto, além de 
incentivar a saúde, o Poder Público deve considerar o aspecto econômico, pois evitará 
gastos desnecessários com internações e medicamentos de altíssimo custo, medidas 
extremas e pouco eficazes em se tratando do cancer de próstata, uma vez que, sendo 
diagnosticado tardiamente, o mesmo não tem cura. Por todas essas considerações, pedimos 
o apoio de nossos Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

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