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materia nº 2450/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.
native_id5209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA

Documents (1)

texto original #

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421 6c, /f/9"..7
• 
• 
CAMARA DO MUNICIPICTIN1AMOI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
i 
(.0,01
• --- ------- - A-Cmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.o 
DECRETA
SÚMULA: Dispõem sobre proibição da participação em 
licitações e celebrações de contratos administrativos de obras, 
serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus 
sócios que respondam a processos criminais. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art.1° Ficam proibidas de participar de licitações e de 
celebrar com o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras, 
serviços, compras, alienações e locações ás empresas e seus sócios 
pondenados em processos criminais transitados em julgados por corrupção 
ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de 
concorrências, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes relacionados 
malversação de recursos públicos. 
& 1°- Os sócios das empresas deverão apresentar certidões 
negativas criminais, cíveis e eleitorais das cidades onde residiram e 
trabalharam. 
& 2°- Em caso de certidões positivas de ações não 
transitadas em julgado, a entidade deverá apresentar conjuntamente a 
respectiva certidão de inteiro teor. 
& 3°- No caso de o licitante ser sociedade por ações, os 
documentos exigidos no & 10. Serão aplicáveis apenas aqueles sócios 
possuidores de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações representativas do 
capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará 
declaração de que todos os sócios com participação inferior a 10% (dez por 
cento) cumprem os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. r- Na hipótese de contratos administrativos já 
celebrados com o Poder Público Municipal e em vigência, os mesmos serão 
automaticamente suspensos a partir do oferecimento de denúncia pelo 
Ministério Público. 
CAMARÁ DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2450 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
1 5 
Parágrafo único. Os contratos administrativos cAvgrãg RETA 
ficar suspensos, na forma de caput deste artigo, até o trânsito em julgado da 
sentença. 
Art.3°- As empresas condenadas pelos crimes referidos 
nesta Lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos 
administrativos com o poder Público Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos,a 
contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês 
de Setembro do ano de 2015. 
JUSTIFICATIVA: 
Seriedade e transparência no serviço público não podem ser 
apenas dois belos conceitos, é preciso que na pratica tudo funcione de 
verdade. Assim como surgiu a exigência de ficha limpa para candidatos a 
cargos no legislativo e no executivo e ficha limpa para servidores públicos, é 
importante que as empresas que prestam serviços â Prefeitura comprovem que 
não têm ficha suja em lugar algum. 
Afinal, quem recebe dinheiro público tem o dever de prestar 
satisfação à população, em primeiro lugar. 
No artigo 01 diz o seguinte: 

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