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CAMARA DO MUNICIPICTIN1AMOI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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• --- ------- - A-Cmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.o
DECRETA
SÚMULA: Dispõem sobre proibição da participação em
licitações e celebrações de contratos administrativos de obras,
serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus
sócios que respondam a processos criminais.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art.1° Ficam proibidas de participar de licitações e de
celebrar com o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras,
serviços, compras, alienações e locações ás empresas e seus sócios
pondenados em processos criminais transitados em julgados por corrupção
ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de
concorrências, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes relacionados
malversação de recursos públicos.
& 1°- Os sócios das empresas deverão apresentar certidões
negativas criminais, cíveis e eleitorais das cidades onde residiram e
trabalharam.
& 2°- Em caso de certidões positivas de ações não
transitadas em julgado, a entidade deverá apresentar conjuntamente a
respectiva certidão de inteiro teor.
& 3°- No caso de o licitante ser sociedade por ações, os
documentos exigidos no & 10. Serão aplicáveis apenas aqueles sócios
possuidores de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações representativas do
capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará
declaração de que todos os sócios com participação inferior a 10% (dez por
cento) cumprem os requisitos previstos nesta Lei.
Art. r- Na hipótese de contratos administrativos já
celebrados com o Poder Público Municipal e em vigência, os mesmos serão
automaticamente suspensos a partir do oferecimento de denúncia pelo
Ministério Público.
CAMARÁ DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2450
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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Parágrafo único. Os contratos administrativos cAvgrãg RETA
ficar suspensos, na forma de caput deste artigo, até o trânsito em julgado da
sentença.
Art.3°- As empresas condenadas pelos crimes referidos
nesta Lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos
administrativos com o poder Público Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos,a
contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês
de Setembro do ano de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Seriedade e transparência no serviço público não podem ser
apenas dois belos conceitos, é preciso que na pratica tudo funcione de
verdade. Assim como surgiu a exigência de ficha limpa para candidatos a
cargos no legislativo e no executivo e ficha limpa para servidores públicos, é
importante que as empresas que prestam serviços â Prefeitura comprovem que
não têm ficha suja em lugar algum.
Afinal, quem recebe dinheiro público tem o dever de prestar
satisfação à população, em primeiro lugar.
No artigo 01 diz o seguinte:
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