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materia nº 2448/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO REPASSE BIMESTRAL DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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2 4 4 8/ 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
MENSAGEM N° 079/2015. 
Sarandi, 23 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de encaminhar, em regime de urgência, 
para apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza ampliar o 
Fundo Rotativo as Escolas Públicas Municipais, através do repasse mensal de recursos 
financeiros aos Estabelecimentos (Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros de 
Educação Infantil), com ampliação dos valores do Fundo Rotativo Municipal, a fim de que 
as escolas e centros contempladas possam melhor utilizar os recursos, adequando-se 6. 
realidade atual e disciplinando sua aplicação, visando o melhor para as crianças amparadas 
pelo Município, devendo, ainda, efetuarem a devida Prestação de Contas dos valores 
recebidos. 
Assim, necessário se faz a aprovação do presente 
projeto de lei, para dar condições dignas para cuidar das crianças contempladas no 
Município. 
A elevada apreciação de Vossa Excelência, espera este 
Executivo a aprovação dessa Casa Legislativa. 
Exmo. Sr. 
BELMIRO DA SILVA FARIAS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
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* 23 SET 2015 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANA 
2448/15 
PROJETO DE LEI 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o 
Fundo Rotativo Municipal, através do repasse bimestral 
de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino 
da Rede Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ampliar o Fundo Rotativo Municipal, instrumento que viabiliza o repasse bimestral de 
recursos financeiros as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais 
de Educação Infantil. 
§ 10 - Fundo Rotativo Municipal será administrado 
pelo/a Diretor/a da Unidade Escolar e / ou Centro de Educação Infantil juntamente com o/a 
Secretdrio/a ou Pedagogo/a. 
§ 2° - Os recursos serão repassados diretamente na 
conta bancária abertas pelas respectivas Escolas, CMEIs exclusivamente para esse fim. 
§ 3° - A conta bancária será identificada como: 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo 
Rotativo Municipal. 
§ 4
0
- Os recursos financeiros que dardo subsídios para 
os repasses serão provenientes dos 40% do FUNDEB — FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA e 25% dos recursos do Município. 
Art. 2° - 0 Fundo Rotativo Municipal instituído pela 
Lei 915/2001 e alterada pelas Leis 112/2005, 1138/2005, 1185/2005, 1762/2010 e 
2063/2014, tem por objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar, aquisição de 
material escolar, didático, permanente, de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de 
terceiros e outras despesas relacionadas com atividades educacionais, de acordo com os 
Anexos I, II e III desta Lei. 
§ 10 - 0 Fundo Rotativo Municipal será repassado para 
as Escolas e CMEIs até o 5° dia útil; 
Art.3 - É expressamente vedada a aplicação dos 
recursos do Fundo Rotativo Municipal com despesas referente a: 
I — alimentos; 
II — Vestuário (uniforme escolar para alunos
professores, camiseta, sapato, tênis e outros). 4, 0 
FLS 42-
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III — Multas, juros de correção monetária e pagamento 
de recolhimento fora dos prazos; 
IV — Honorários Contábeis; 
V — Construção ou ampliação que caracterize obras e 
QUE DESCARACTERIZE MANUTENÇÃO PREDIAL na entidade escolar ou Centro de 
Educação Infantil; 
VI — despesas com pagamento de pessoal como 
médico-odontológico, psicológico, fonoaudiólogo e outros. 
Parágrafo único: As matérias não especificadas no 
Anexo I, II e III, só poderão ser adquiridas após deferimento do setor responsável 
(Secretaria Municipal de Educação), mediante consulta formal. 
Art. 4° - Compete 6. Secretaria Municipal de Educação, 
repassar bimestralmente as Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil, 
os recursos financeiros previstos nesta Lei. 
Art. 5° - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os 
recursos com base no número de alunos informados pelo senso escolar. 
§ 10 - 0 valor repassado será de R$2,31 (dois reais e 
tinta e centavos) por aluno / mês para as Escolas Municipais e R$3,23 (três reais e vinte e 
três centavos) por aluno / mês para os Centros de Educação Infantil. 
§ 2° - 0 valor constante do § 1° poderá ser reajustado 
desde que a quantia repassada seja insuficiente para a cobertura do dispêndio, objeto desta 
Lei, devidamente comprovada por Planilha de Custos. 
§ 3
0
- As Escolas e Centros de Educação Infantil 
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$300,00 (trezentos reais) para 
despesa com tinta e tonner de impressoras. 
§ 4
0
- As Escolas e Centros de Educação Infantil 
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$0,50 (cinqüenta centavos) 
para despesa com copiadora. 
§ 5° - As Escolas e Centros Municipais de Educação 
Infantil receberão, além do valor / aluno, um valor fixo bimestral para despesas com 
ANEXO I — LISTA DE MATERIAIS DE CONSUMO / CUSTEIO, ANEXO II— LISTA 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA e ANEXO 
III — MATERIAL PERMANENETE CAPITAL (devidamente aprovado pela Unidade 
gestora e aprovado pela diretoria administrativa/ensino e secretário/a de educação) 
conforme porte de alunos: 
Porte Quantidade de alunos Valor 
Porte 1 (pequeno) Até 100 alunos R$2.000,00 
Porte 2 (médio) De 101 A. 300 alunos R$4.000,00 
Porte 3 (grande) De 301 A 800 alunos R$6.000,00 
*Os portes das unidades de ensino deverão estar comprovado conforme sistema SERE0 ciP.44
o acordo com o senso escolar). 4-
g RS, 3, 
C 
kt, 
100 — 
244 8 / 1 5 
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§ 6° - Os fatos de correção para a planilha de custos de 
que trata o § 2° é o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC / IBGE. 
§ 7° - Sell() feitos repasses bimestral, através de crédito 
direto na conta da escola Estabelecimento de Ensino e / ou Centro Municipal de Educação 
Infantil, sendo o repasse do mks de janeiro destinado à limpeza de caixa d'agua, 
dedetização, desratização, jardinagem (roçada) limpeza geral e outros serviços referentes 
organização do espaço escolar para o atendimento e recebimento dos educandos. 
Art. 6° - A conta bancária do Fundo Rotativo será 
movimentada pelo Diretor, Secretário ou pedagogo da Escola e / ou Centro de Educação 
Infantil, obrigatoriamente em conjunto, pelo menos por dois destes membros, por meio de 
DOC. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, 
sendo vedada a utilização dos recursos para compras parceladas e a prazo. 
§ 2° - Os pagamentos deverão ser comprovados 
mediante a apresentação de documentação contábil legal — cupom fiscal e nota fiscal ou 
recibo de prestação de serviços — estes últimos, somente para prestação de serviços, 
quando não houver possibilidade comprovada da não apresentação de cupom fiscal 
(somente com o recolhimento dos impostos). 
§ 3° - 0 recibo deverá conter a identificação do 
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de 
pessoas fisicas e especificações de serviço realizado. 
§ 4° - As compras ou gastos com prestação de serviços 
para a respectiva escola, serão efetuados após prévia tomada de preços, com no mínimo 
três participantes (OBRIGATÓRIO). 
§ 5° - É expressamente vedada a realização de saques 
de recursos da conta especifica destinado ao Fundo Rotativo. 
§ 6° - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente 
por meio de DOC ao credor. 
Art. 7° - Para utilização dos Recursos do Fundo 
Rotativo Municipal, o/a Diretor/a, juntamente com o/a Secretdrio/a ou Pedagogo/a, 
deverão elaborar o Plano de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre 
eles, os mais carentes, de acordo com os anexos desta Lei. 
Parágrafo único - A direção das Escolas / Cmeis 
deverão prestar contas dos recursos à comunidade escolar, conselho escolar apmf/appf em 
reuniões ou assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o 
acompanhamento, a supervisão e sugestões. 
Art. 8° - A Direção da Escola ou do Centro de 
Educação Infantil e o/a Presidente da APMF/APPF deverão encaminhar, à Secretai 
e 
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Municipal de Educação, uma prestação de contas dos valores recebidos, acompanhada do 
extrato bancário e toda documentação necessária, tendo esta 30 dias para executar os 
recursos a contar da data do recebimento. 
§ 10 - Os saldos referentes aos recursos repassados que 
estiverem em conta podem ser remanejados no plano de ação conforme a necessidade da 
unidade escolar no decorrer do ano vigente, desde que seja feita toda a tramitação 
necessária, ou seja, alteração do plano de ação, ata assinada pela 
APMF/APPF,CONSELHO ESCOLAR E UFR (Unidade Fiscalizadora de recursos) e 
justificativa com fotos para o deferimento da secretaria de educação; 
§ 2° - No final do ano a conta deve estar zerada 
incluindo a correção monetária e deverá ser assinado por todos os membros da Diretoria da 
APMF/APPF, CONSELHO ESCOLAR E UFR (Unidade Fiscalizadora de recursos) 
relativa aos recursos repassados durante o ano. 
§ 3
0
- A prestação de contas que não satisfazer as 
disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização dos administradores do Fundo. 
§ 4° - O não cumprimento do PLANO DE 
APLICAÇÃO/ PLANO DE TRABALHO aprovado pelo Conselho Municipal de Educação 
e ENTREGA DAS PRESTÇÕES DE CONTAS em dia poderão inviabilizar os próximos 
repasses e o ATRASO sera LAVRADO EM ATA, podendo vir a perder o cargo por má 
administração dos recursos. 
§ 5° - A prestação de contas deverá ser digitalizada, os 
bens adquiridos (consumo/ capital) deverão ser fotografados e impresso colorido 
individualmente, inclusive com placa de tombamento por nota e anexo na prestação de 
contas. 
§ 6° - O Município poderá reduzir o valor a ser 
repassado, se ficar demonstrado que o valor não está sendo utilizado durante o período 
salvos os autorizados pela Secretaria de Educação conforme Art 8° § 10 .
§ 7° - O Município poderá, a qualquer momento, 
solicitar documentos, a fim de verificar a comprovação dos gastos. 
Art. 9° - As normas de prestação de contas, prazos para 
liberações de recursos e outras relativas ao numerário repassado, deverão ser fixadas por 
Decreto do Poder Executivo. 
§ 1° - 0 plano de aplicação dos recursos referente a esta 
contribuição deverá ser feito com a participação das APMFs, APPFs, Conselho Escolar e 
UFR (Unidade Fiscalizadora dos Recursos). 
§ 2° - O gerenciamento, a execução, acompanhamento e 
fiscalização também deverão ser realizados pelas APMFs, APPFs, Conselhos Escolares e 
UFR, além do Conselho Municipal de Educação e o agente fiscalizador designado pel 
Secretaria de Educação publicada por Portaria. 
1.P 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAmick 2 A1I 8/15
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SARANDI - PARANÁ 
§ 3
0
- Fica também determinado que os Planos de 
Aplicação devam ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, no 
penúltimo bimestre do ano letivo (setembro e / ou outubro). 
§ 4
0
- Co Conselho Municipal de Educação deverá 
deliberar por meio de parecer sobre os planos de aplicação anualmente, para que haja o 
repasse da contribuição para as Unidades de Ensino (CMEIs e Escolas). Caso haja 
solicitação de alteração no plano de trabalho/ aplicação durante o ano letivo fica a cargo da 
Secretaria de Educação verificar se haverá a necessidade de reencaminhar o plano de 
trabalho /aplicação para o Conselho Municipal de Educação. 
§ 5
0
- Fica o poder executivo, por meio da Secretaria 
de Educação, autorizado em situação de catástrofe ou calamidade pública e atos de 
vandalismo repassar recursos para viabilizar o atendimento as crianças de acordo com a 
necessidade e conforme atribuições definidas na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação e Estatuto da Criança e Adolescente — ECA visando o pleno 
atendimento sem prejuízo as atividades regimentais das unidades. 
§ 6° - Casos diferentes dos aqui propostos deverão ter 
autorização do gestor/a da secretaria de educação, justificativa técnica da situação 
apresentada, ata com o Conselho Escolar, APMFs, APPFs e Unidade Fiscalizadora, 
organizada com um portfólio demonstrando a devida necessidade. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário 
e, em especial, a Lei Municipal 915/2001, 1138/2005, 1185/2005, 1762/2010 e 2063/2014 
e todas as demais leis que alteraram. 
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 

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