,
S
•
2 4 4 8/ 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM N° 079/2015.
Sarandi, 23 de setembro de 2015.
Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de encaminhar, em regime de urgência,
para apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza ampliar o
Fundo Rotativo as Escolas Públicas Municipais, através do repasse mensal de recursos
financeiros aos Estabelecimentos (Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros de
Educação Infantil), com ampliação dos valores do Fundo Rotativo Municipal, a fim de que
as escolas e centros contempladas possam melhor utilizar os recursos, adequando-se 6.
realidade atual e disciplinando sua aplicação, visando o melhor para as crianças amparadas
pelo Município, devendo, ainda, efetuarem a devida Prestação de Contas dos valores
recebidos.
Assim, necessário se faz a aprovação do presente
projeto de lei, para dar condições dignas para cuidar das crianças contempladas no
Município.
A elevada apreciação de Vossa Excelência, espera este
Executivo a aprovação dessa Casa Legislativa.
Exmo. Sr.
BELMIRO DA SILVA FARIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
siraliBUISMl
ail
* 23 SET 2015
o
g FLS. 3,
C9 z
tlICIPAz
4j.
Do PA,04'
C". 1411)
••••••••••.
,
fikit0 t P4,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2448/15
PROJETO DE LEI
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o
Fundo Rotativo Municipal, através do repasse bimestral
de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino
da Rede Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ampliar o Fundo Rotativo Municipal, instrumento que viabiliza o repasse bimestral de
recursos financeiros as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais
de Educação Infantil.
§ 10 - Fundo Rotativo Municipal será administrado
pelo/a Diretor/a da Unidade Escolar e / ou Centro de Educação Infantil juntamente com o/a
Secretdrio/a ou Pedagogo/a.
§ 2° - Os recursos serão repassados diretamente na
conta bancária abertas pelas respectivas Escolas, CMEIs exclusivamente para esse fim.
§ 3° - A conta bancária será identificada como:
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo
Rotativo Municipal.
§ 4
0
- Os recursos financeiros que dardo subsídios para
os repasses serão provenientes dos 40% do FUNDEB — FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA e 25% dos recursos do Município.
Art. 2° - 0 Fundo Rotativo Municipal instituído pela
Lei 915/2001 e alterada pelas Leis 112/2005, 1138/2005, 1185/2005, 1762/2010 e
2063/2014, tem por objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar, aquisição de
material escolar, didático, permanente, de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de
terceiros e outras despesas relacionadas com atividades educacionais, de acordo com os
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 10 - 0 Fundo Rotativo Municipal será repassado para
as Escolas e CMEIs até o 5° dia útil;
Art.3 - É expressamente vedada a aplicação dos
recursos do Fundo Rotativo Municipal com despesas referente a:
I — alimentos;
II — Vestuário (uniforme escolar para alunos
professores, camiseta, sapato, tênis e outros). 4, 0
FLS 42-
2 4 4 8/ 1 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
III — Multas, juros de correção monetária e pagamento
de recolhimento fora dos prazos;
IV — Honorários Contábeis;
V — Construção ou ampliação que caracterize obras e
QUE DESCARACTERIZE MANUTENÇÃO PREDIAL na entidade escolar ou Centro de
Educação Infantil;
VI — despesas com pagamento de pessoal como
médico-odontológico, psicológico, fonoaudiólogo e outros.
Parágrafo único: As matérias não especificadas no
Anexo I, II e III, só poderão ser adquiridas após deferimento do setor responsável
(Secretaria Municipal de Educação), mediante consulta formal.
Art. 4° - Compete 6. Secretaria Municipal de Educação,
repassar bimestralmente as Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil,
os recursos financeiros previstos nesta Lei.
Art. 5° - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os
recursos com base no número de alunos informados pelo senso escolar.
§ 10 - 0 valor repassado será de R$2,31 (dois reais e
tinta e centavos) por aluno / mês para as Escolas Municipais e R$3,23 (três reais e vinte e
três centavos) por aluno / mês para os Centros de Educação Infantil.
§ 2° - 0 valor constante do § 1° poderá ser reajustado
desde que a quantia repassada seja insuficiente para a cobertura do dispêndio, objeto desta
Lei, devidamente comprovada por Planilha de Custos.
§ 3
0
- As Escolas e Centros de Educação Infantil
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$300,00 (trezentos reais) para
despesa com tinta e tonner de impressoras.
§ 4
0
- As Escolas e Centros de Educação Infantil
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$0,50 (cinqüenta centavos)
para despesa com copiadora.
§ 5° - As Escolas e Centros Municipais de Educação
Infantil receberão, além do valor / aluno, um valor fixo bimestral para despesas com
ANEXO I — LISTA DE MATERIAIS DE CONSUMO / CUSTEIO, ANEXO II— LISTA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA e ANEXO
III — MATERIAL PERMANENETE CAPITAL (devidamente aprovado pela Unidade
gestora e aprovado pela diretoria administrativa/ensino e secretário/a de educação)
conforme porte de alunos:
Porte Quantidade de alunos Valor
Porte 1 (pequeno) Até 100 alunos R$2.000,00
Porte 2 (médio) De 101 A. 300 alunos R$4.000,00
Porte 3 (grande) De 301 A 800 alunos R$6.000,00
*Os portes das unidades de ensino deverão estar comprovado conforme sistema SERE0 ciP.44
o acordo com o senso escolar). 4-
g RS, 3,
C
kt,
100 —
244 8 / 1 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
§ 6° - Os fatos de correção para a planilha de custos de
que trata o § 2° é o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC / IBGE.
§ 7° - Sell() feitos repasses bimestral, através de crédito
direto na conta da escola Estabelecimento de Ensino e / ou Centro Municipal de Educação
Infantil, sendo o repasse do mks de janeiro destinado à limpeza de caixa d'agua,
dedetização, desratização, jardinagem (roçada) limpeza geral e outros serviços referentes
organização do espaço escolar para o atendimento e recebimento dos educandos.
Art. 6° - A conta bancária do Fundo Rotativo será
movimentada pelo Diretor, Secretário ou pedagogo da Escola e / ou Centro de Educação
Infantil, obrigatoriamente em conjunto, pelo menos por dois destes membros, por meio de
DOC.
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista,
sendo vedada a utilização dos recursos para compras parceladas e a prazo.
§ 2° - Os pagamentos deverão ser comprovados
mediante a apresentação de documentação contábil legal — cupom fiscal e nota fiscal ou
recibo de prestação de serviços — estes últimos, somente para prestação de serviços,
quando não houver possibilidade comprovada da não apresentação de cupom fiscal
(somente com o recolhimento dos impostos).
§ 3° - 0 recibo deverá conter a identificação do
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de
pessoas fisicas e especificações de serviço realizado.
§ 4° - As compras ou gastos com prestação de serviços
para a respectiva escola, serão efetuados após prévia tomada de preços, com no mínimo
três participantes (OBRIGATÓRIO).
§ 5° - É expressamente vedada a realização de saques
de recursos da conta especifica destinado ao Fundo Rotativo.
§ 6° - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente
por meio de DOC ao credor.
Art. 7° - Para utilização dos Recursos do Fundo
Rotativo Municipal, o/a Diretor/a, juntamente com o/a Secretdrio/a ou Pedagogo/a,
deverão elaborar o Plano de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre
eles, os mais carentes, de acordo com os anexos desta Lei.
Parágrafo único - A direção das Escolas / Cmeis
deverão prestar contas dos recursos à comunidade escolar, conselho escolar apmf/appf em
reuniões ou assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o
acompanhamento, a supervisão e sugestões.
Art. 8° - A Direção da Escola ou do Centro de
Educação Infantil e o/a Presidente da APMF/APPF deverão encaminhar, à Secretai
e
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ?A
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
Municipal de Educação, uma prestação de contas dos valores recebidos, acompanhada do
extrato bancário e toda documentação necessária, tendo esta 30 dias para executar os
recursos a contar da data do recebimento.
§ 10 - Os saldos referentes aos recursos repassados que
estiverem em conta podem ser remanejados no plano de ação conforme a necessidade da
unidade escolar no decorrer do ano vigente, desde que seja feita toda a tramitação
necessária, ou seja, alteração do plano de ação, ata assinada pela
APMF/APPF,CONSELHO ESCOLAR E UFR (Unidade Fiscalizadora de recursos) e
justificativa com fotos para o deferimento da secretaria de educação;
§ 2° - No final do ano a conta deve estar zerada
incluindo a correção monetária e deverá ser assinado por todos os membros da Diretoria da
APMF/APPF, CONSELHO ESCOLAR E UFR (Unidade Fiscalizadora de recursos)
relativa aos recursos repassados durante o ano.
§ 3
0
- A prestação de contas que não satisfazer as
disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização dos administradores do Fundo.
§ 4° - O não cumprimento do PLANO DE
APLICAÇÃO/ PLANO DE TRABALHO aprovado pelo Conselho Municipal de Educação
e ENTREGA DAS PRESTÇÕES DE CONTAS em dia poderão inviabilizar os próximos
repasses e o ATRASO sera LAVRADO EM ATA, podendo vir a perder o cargo por má
administração dos recursos.
§ 5° - A prestação de contas deverá ser digitalizada, os
bens adquiridos (consumo/ capital) deverão ser fotografados e impresso colorido
individualmente, inclusive com placa de tombamento por nota e anexo na prestação de
contas.
§ 6° - O Município poderá reduzir o valor a ser
repassado, se ficar demonstrado que o valor não está sendo utilizado durante o período
salvos os autorizados pela Secretaria de Educação conforme Art 8° § 10 .
§ 7° - O Município poderá, a qualquer momento,
solicitar documentos, a fim de verificar a comprovação dos gastos.
Art. 9° - As normas de prestação de contas, prazos para
liberações de recursos e outras relativas ao numerário repassado, deverão ser fixadas por
Decreto do Poder Executivo.
§ 1° - 0 plano de aplicação dos recursos referente a esta
contribuição deverá ser feito com a participação das APMFs, APPFs, Conselho Escolar e
UFR (Unidade Fiscalizadora dos Recursos).
§ 2° - O gerenciamento, a execução, acompanhamento e
fiscalização também deverão ser realizados pelas APMFs, APPFs, Conselhos Escolares e
UFR, além do Conselho Municipal de Educação e o agente fiscalizador designado pel
Secretaria de Educação publicada por Portaria.
1.P
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAmick 2 A1I 8/15
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
§ 3
0
- Fica também determinado que os Planos de
Aplicação devam ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, no
penúltimo bimestre do ano letivo (setembro e / ou outubro).
§ 4
0
- Co Conselho Municipal de Educação deverá
deliberar por meio de parecer sobre os planos de aplicação anualmente, para que haja o
repasse da contribuição para as Unidades de Ensino (CMEIs e Escolas). Caso haja
solicitação de alteração no plano de trabalho/ aplicação durante o ano letivo fica a cargo da
Secretaria de Educação verificar se haverá a necessidade de reencaminhar o plano de
trabalho /aplicação para o Conselho Municipal de Educação.
§ 5
0
- Fica o poder executivo, por meio da Secretaria
de Educação, autorizado em situação de catástrofe ou calamidade pública e atos de
vandalismo repassar recursos para viabilizar o atendimento as crianças de acordo com a
necessidade e conforme atribuições definidas na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação e Estatuto da Criança e Adolescente — ECA visando o pleno
atendimento sem prejuízo as atividades regimentais das unidades.
§ 6° - Casos diferentes dos aqui propostos deverão ter
autorização do gestor/a da secretaria de educação, justificativa técnica da situação
apresentada, ata com o Conselho Escolar, APMFs, APPFs e Unidade Fiscalizadora,
organizada com um portfólio demonstrando a devida necessidade.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário
e, em especial, a Lei Municipal 915/2001, 1138/2005, 1185/2005, 1762/2010 e 2063/2014
e todas as demais leis que alteraram.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.