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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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Autor: MESA DIRETORA.
PROJETO DE LEI N° ti° 3 4 6 8 / 24
Autoriza a concessão anual de certificados para
os participantes do Programa Vereador Mirim
da Câmara Municipal de Sarandi, na forma
que especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERMS
Art. 1° Fica autorizada a concessão anual de certificados aos participantes do
Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 2° Receberão certificados de participação no Programa Vereador Mirim todos
os participantes (Vereadores Mirins eleitos e o 1° e o 2° suplentes) que, no encerramento do
programa, tiverem obtido frequência de participação igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento).
Parágrafo Único — Havendo substituição de Vereador Mirim no decorrer do
Programa, este também terá direito aos certificados desde que tenha participado de, pelo menos,
50% (cinquenta por cento) do quantitativo de Sessões Plenárias Mirins.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1
de janeiro de 2024.
Plenário Adércio Marques da Silva, xx dias do mês de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
I— DO MÉRITO
A) DA IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei visa à autorização de concessão de certificados aos participantes
do Programa Vereador Mirim.
Certificação é a declaração formal de comprovação emitida por quem tem
autoridade para tanto. Esse documento tem como principal finalidade reconhecer a efetiva
participação em um curso e/ou programa.
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PROJETO DE LEI N° 346 8 / 2 4
0 Programa Vereador Mirim foi criado por intermédio da Resolução n° 005, de 2
de dezembro de 2019. Conforme consta do inciso II do Art. 2°, da Resolução, um dos objetivos
gerais do programa é "permitir que os estudantes compreendam a função que o Poder Legislativo
Municipal (...)". É objetivo geral do Programa, também, "colaborar no desenvolvimento da
cidadania e entendimento dos aspectos politicos da sociedade brasileira aos estudantes" (Art. 2°,
inciso III).
A vista do exposto no parágrafo anterior, não se há de olvidar a necessidade de que
os estudantes participantes do Programa, que cumprirem os requisitos previstos no presente
Projeto de Lei, recebam certificados de participação, cujo qual, ateste não apenas a sua participação
no mesmo, como também, e especialmente, que declare o conhecimento que fora adquirido no
papel de Vereador ou suplente mirim.
Portanto, a concessão de certificados aos Vereadores e aos 1° (primeiro) e 2°
(segundo) suplentes mirins atende ao interesse público, uma vez que comprova sua participação
no Programa, assim como certifica o aprendizado adquirido durante o decorrer do mandato dos
participantes.
II— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei tem como embasamento jurídico normas legais e
entendimentos jurisprudenciais, conforme expresso a seguir.
A) DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
Os Tribunais orientam que a concessão de beneficios e/ou premiações aos
participantes de Programas especiais de Câmaras Municipais seja autorizada mediante lei
especifica, motivo pelo qual é apresentado o presente Projeto de Lei.
De acordo com o ACÓRDÃO N° 1046/18 — Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná "0 Poder Legislativo pode conceder beneficio/premiações a participantes
de programas de politização que promovam a participação política da sociedade e a
educação para a cidadania, criados pelo referido Poder e que sejam inerentes à sua função
essencial, desde que observado o seguinte: 1) A necessidade de previsão do projeto em lei
especifica que discipline de maneira objetiva seu regulamento, inclusive eventual premiação
e indenização de custos dos participantes".
Neste mesmo viés, infere-se do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO N°
06/00524906, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, interposto em face do
ACÓRDÃO N° 1806/2006 (fls. 446/447), que "A contratação de serviços para a efetivação do
Programa de Vereadores Mirins está inserida na esfera de competência exclusiva da Câmara
Municipal, sendo que tais despesas assume características inerentes ao interesse público,
tendo em vista que esta orientado à educação cívica e política dos estudantes". Consta, ainda,
do aludido acórdão que, "6 inequívoco que o programa aludido está orientado à e
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PROJETO DE LEI N° P 346 FI / 24
cívica e politica de estudantes, o que, em tese assume características inerentes ao interesse
público, contudo, é necessário salientar que é imprescindível tomar a devida cautela na
realização das despesas, levando em consideração que podem ocorrer abusos, que estio
diretamente ligados à ação dos agentes públicos. Se forem obedecidos os princípios da
Administração Pública, denotar-se-á a regularidade dos gastos; caso contrário, ficará o
administrador sujeito A's sanções legais". Ademais, infere-se, por fim, com fulcro no
entendimento supramencionado, o que se segue:
"A instituição do Programa "Vereador Mirim / A
Câmara vai à Escola" e a contratação de serviços para
seu regular funcionamento estio inseridas na esfera da
competência exclusiva da Câmara Municipal, havendo
necessidade de realização de certame licitatório;
observância dos requisitos da Lei Federal n" 4.320/64; da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o que implica na
existência de dotação orçamentária para as despesas e
disponibilidade financeira; dos preceitos do art. 29-A da
Constituição Federal que limita a despesa total do órgão
a um percentual da receita tributária e de transferências
do exercício anterior conforme a população do
município; bem como do inciso I do art. 167 da Carta
Magna, que veda o inicio de projetos não incluídos na lei
orçamentária anual".
Portanto, levando-se em consideração os entendimentos jurisprudenciais acima
mencionados, não se há de olvidar que a concessão de certificados aos participantes do Programa
Vereador Mirim (a) não cria despesas exorbitantes para o Poder Legislativo Municipal, (b)
obedece aos princípios administrativos, em especial, aos princípios da moralidade,
proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público (Di Pietro, Maria Sylvia
Zane11a), e, (c) correlaciona-se As funções da Câmara Municipal.
B) DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
0 presente Projeto de Lei trata de matéria de competência da Mesa Diretora
conforme inciso II do Art. 38 da LOM, ipsis litteris:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Camara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo „
RS.
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PROJETO DE LEI N119 3468 / 24
A vista do xposto, conclui-se que a propositura do presente Projeto de Lei não fere
a competência do Pode Executivo, já sue a matéria neste tratada é de co etência da Mesa da
Câmara, conforme exp essamente • enci ado.
FUNIL Ptk
Presi
ERASMO CA FREIRA
1" Secreti
FARIAS
-Presidente
l /N/N
OURA FARIAIS
20 Secretário
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• fLS.
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