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materia nº 2446/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 913/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 f; 15 
PROJETO DE LEI 
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 913/2001, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O § 10 do art. 5°, da Lei Municipal n°. 
913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°... 
§ 1
0
- Em caso de moratória decorrente do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de autolançamento e em 
relação aos demais tributos, cada parcela não será inferior a R$. 50,00 (cinqüenta 
reais)". 
de 30 de junho de 2007. 
publicação. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1396/2007, 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CA 
Prefeito 

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