texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4
ovtdovh,o0 ' tf.42.,)
A-)e.
boo tie t f, g 6'0
/) &a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
4 f; 15
PROJETO DE LEI
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 913/2001, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O § 10 do art. 5°, da Lei Municipal n°.
913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°...
§ 1
0
- Em caso de moratória decorrente do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de autolançamento e em
relação aos demais tributos, cada parcela não será inferior a R$. 50,00 (cinqüenta
reais)".
de 30 de junho de 2007.
publicação.
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1396/2007,
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
CA
Prefeito
open original →