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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAN Dl - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder
Executivo Municipal, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação
orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPALTRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública Municipal - TRANSEG
06.181.0026.1402 Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança PúblicaTRANSEG
692- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sera obtido através
da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Municipal:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1002 Aquisição, Substituição de Veículos para o
Legislativo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 25.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00
TOTAL 120.000,00
autorizado a
Governo do
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/20 4-1117-4-4\
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20/07/2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M
CAR
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•
le 2015.
TO D • LA JUNIOR
41 o Municipal
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