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materia nº 2443/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN Dl - PARANA 
2 4 43 1 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL￾TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública Municipal - TRANSEG 
06.181.0026.1402 Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública￾TRANSEG 
692- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sera obtido através 
da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1002 Aquisição, Substituição de Veículos para o 
Legislativo 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 15.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 
TOTAL 120.000,00 
autorizado a 
Governo do 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/20 4-1117-4-4\
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20/07/2015. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 
CAR 
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le 2015. 
TO D • LA JUNIOR 
41 o Municipal 

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