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materia nº 2442/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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24 1 -4v/15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
/i PROJETO DE LEI N° 2 4 2
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2016, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Orgdos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 197.912.542,00 (Cento e noventa e sete 
milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais) e fixa a DESPESA em 
igual importância, compreendendo: 
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgdos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 152.630.087,00 
Receita Tributária R$ 32.299.002,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.354.000,00 
Receita Patrimonial R$ 1.945.815,00 
Receita Serviços R$ 294.300,00 
Transferências Correntes R$ 99.714.545,00 
Outras Receitas Correntes R$ 13.022.425,00 
1.2 Deduções da Receita -1.716.375,00 
Descontos Concedidos R$ -1.113.375,00 
Outras Deduções R$ -603.000,00 
SOMA 150.913.712,00 
1.3 Receitas de Capital R$ 1.645.300,00 
Operações de Crédito R$ 1.246.300,00 
Transferência de Capital % .ipAt 399.000,00 
SUB-TOTAL 
1
4'‘).4 lied, R$ 152.559.012,00 
FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 13.416.970,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.057.122,00 
Receita Patrimonial R$ 8.320.068,00 
Outras Receitas Correntes R$ 39.780,00 
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorcamentirias) R$ 10.936.560,00 
Receitas de Contribuições R$ 10.936.560,00 
SUB-TOTAL R$ 24.353.530,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 16.001.500,00 
Receita Patrimonial R$ 111.500,00 
Receita de Serviços R$ 12.783.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 3.107.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.998.500,00 
Transferências de Capital R$ 4.998.500,00 
SUB-TOTAL R$ 21.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 197.912.542,00 
Art. 3° - A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO R$ 5.450.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 147.109.012,00 
Gabinete do Prefeito R$ 4.426.350,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.581.700,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 635.300,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.895.400,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.485.360,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.588.830,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 30.552.170,00 
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.372.000,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 51.834.035,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer - SEJUV R$ 3.000.210,00 
Secretaria Municipal de Transito e Segurança 
Pública - TRANSEG R$ 3.888.900,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 18.079.157,00 
Encargos Especiais R$ 7.269.600,00 
Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 24.353.530,00 
AU AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO 
ICIPA E SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 21.000.000,00 
41- F LS . 137, TOTAL DA DESPESA .:r R$ 197.912.542,00 
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2442 / 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n° 2161/2015, de 20/07/2015, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2016. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2015; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2016. 

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