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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
/i PROJETO DE LEI N° 2 4 2
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2016, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Orgdos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 197.912.542,00 (Cento e noventa e sete
milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais) e fixa a DESPESA em
igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgdos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social;
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 152.630.087,00
Receita Tributária R$ 32.299.002,00
Receitas de Contribuições R$ 5.354.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.945.815,00
Receita Serviços R$ 294.300,00
Transferências Correntes R$ 99.714.545,00
Outras Receitas Correntes R$ 13.022.425,00
1.2 Deduções da Receita -1.716.375,00
Descontos Concedidos R$ -1.113.375,00
Outras Deduções R$ -603.000,00
SOMA 150.913.712,00
1.3 Receitas de Capital R$ 1.645.300,00
Operações de Crédito R$ 1.246.300,00
Transferência de Capital % .ipAt 399.000,00
SUB-TOTAL
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4'‘).4 lied, R$ 152.559.012,00
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RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 13.416.970,00
Receitas de Contribuições R$ 5.057.122,00
Receita Patrimonial R$ 8.320.068,00
Outras Receitas Correntes R$ 39.780,00
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorcamentirias) R$ 10.936.560,00
Receitas de Contribuições R$ 10.936.560,00
SUB-TOTAL R$ 24.353.530,00
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RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 16.001.500,00
Receita Patrimonial R$ 111.500,00
Receita de Serviços R$ 12.783.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.107.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.998.500,00
Transferências de Capital R$ 4.998.500,00
SUB-TOTAL R$ 21.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 197.912.542,00
Art. 3° - A despesa do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
PODER LEGISLATIVO R$ 5.450.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 147.109.012,00
Gabinete do Prefeito R$ 4.426.350,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.581.700,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 635.300,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.895.400,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.485.360,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.588.830,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 30.552.170,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.372.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 51.834.035,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUV R$ 3.000.210,00
Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública - TRANSEG R$ 3.888.900,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 18.079.157,00
Encargos Especiais R$ 7.269.600,00
Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 24.353.530,00
AU AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO
ICIPA E SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 21.000.000,00
41- F LS . 137, TOTAL DA DESPESA .:r R$ 197.912.542,00
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Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no
Artigo 6°, desta Lei.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n° 2161/2015, de 20/07/2015,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2015;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2016.