materia nº 2/2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024 
Autor: MESA DIRETORA. 
Disciplina o pagamento de despesas através do 
regime de adiantamento e estabelece normas 
para a respectiva prestação de contas. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolu￾ção: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 0 pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do § 2° do an 95 da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá ser realizado pelo regime de adiantamento de numerário 
instituído na Camara Municipal de Sarandi, conforme os artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, devendo observar as disposições desta Resolução, bem como a Lei Municipal n° 
3.008, de 23 de fevereiro de 2024. 
Art. 2° Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de servidor pú￾blico, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que, por sua natu￾reza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ingir￾se-do aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção. 
Art. 4° Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento res￾tringir-se-do as despesas de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo valor não supere R$ 
10.000,00 (dez mil reais), observada a atualização monetária anual determinada por decreto do 
Poder Executivo Federal, na forma do art. 182 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, nos 
seguintes casos: 
I — de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinário, 
relativas à aquisição de material de consumo ou à prestação de serviços de manutenção, corre￾ção, conservação ou outros devidamente justificados; 
II — de diligência administrativa; 
III — de pagamento excepcional devidamente justificado; 
IV — de despesas realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. 
Parágrafo Unico — Não poderão ser realizadas despesas pelo regime de adianta￾mento com materiais disponíveis no almoxarifado da Camara Municipal de Sarandi ou com ser￾viços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste artigo. 
Art. 5° As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo previsivel, 
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. 
Art. 6° E vedado o fracionamento da despesa para comportar a utilização do regime de 
adiantamento. 
CAPITULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 7° As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizad 
oficio dirigido ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
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Art. 80 Os adiantamentos serão autorizados somente a servidor investido em cargo de 
provimento efetivo, designado mediante Portaria assinada pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 9
0 Dos oficios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguin￾tes informações, conforme o Anexo 1: 
I — dispositivo legal em que se baseia; 
— nome completo, número do cadastro de pessoa fisica (CPF), cargo ou fiinção do ser￾vidor responsável pelo adiantamento e Portaria de nomeação; 
ifi — valor do adiantamento, em algarismos numéricos e por extenso; 
IV — classificação orçamentária completa da despesa; 
V — a natureza da despesa a realizar; 
VI — o período de aplicação do recurso; 
VII— dados bancários para transferência. 
Art. 10 Não haverá adiantamento nas seguintes hipóteses: 
I— para despesa já realizada; 
II — a servidor em alcance; 
ifi — a servidor responsive( por dois adiantamentos; 
IV — a servidor responsável por adiantamento ainda em utilização. 
Parágrafo Único — Considera-se servidor em alcance aquele que: 
I — deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo 
expressamente fixado; 
II — deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Resolução; 
ifi — aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor, 
IV — der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou ainda, ao que tenha prati￾cado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos. 
Art. 11 Não se fará novo adiantamento: 
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal, do adiantamento anterior; 
— a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias. 
CAPÍTULO III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 12 0 prazo de aplicação poderá ser bimestral, de acordo com o calendário a ser or￾ganizado pela Diretoria Financeira, devendo ser aplicado durante o bimestre a que se referir. 
Art. 13 Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer esse 
fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 14 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação e fora do 
exercício financeiro em que for concedido. 
Art. 15 Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício finan￾ceiro. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
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Art. 16 0 pagamento da despesa a ser realizada mediante os recursos disponíveis em re￾gime de adiantamento será solicitado pelo servidor interessado e dirigido ao Diretor Administrativo, me￾diante requisição de compra, devendo conter: 
I— especificação detalhada do objeto ou serviço solicitado; 
H — no mínimo um orçamento de fornecedor, do qual constará a discriminação do mate￾rial ou serviço, a identificação completa do emitente, local, data e assinatura do responsável pela elabora￾ção do orçamento, podendo o referido documento ser encaminhado por e-mail, cujo endereço eletrônico 
serd indicado pelo Servidor Nomeado; 
ifi — justificativa da necessidade da aquisição e de sua conveniência administrativa, es￾clarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que pos￾sam melhor explicar a necessidade da aquisição; 
IV — parecer da Controladoria Interna que aprovou as contas do processo de adiantamen￾to referente ao período anterior, nos termo do art. 35 desta Resolução. 
Art. 17 As despesas ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor descrito no § 2° do art. 
95 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observada a atualização monetária anual determinada
por decreto do Poder Executivo Federal, na forma do art. 182 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, poderão ser autorizadas com a apresentação de, no mínimo, um orçamento de fornecedor. 
Art. 18 As despesas que excederem o valor correspondente ao artigo anterior dependerão 
da realização de, no mínimo, 3 (três) orçamentos para sua aprovação, salvo em hipóteses de fornecedor 
único ou exclusivo, assistência técnica autorizada e demais casos em que não seja possível disputa de pre￾gos, devidamente justificados. 
Parágrafo Único — Os orçamentos poderão ser realizados pelo servidor interessado, de￾vendo o responsável pelo adiantamento assegurar a veracidade dos orçamentos realizados, bem como se 
o preço orçado está dentro do valor de mercado para o objeto solicitado, sob pena das sanções previstas 
nos artigos 38, 39 e 40 desta Resolução. 
Art. 19 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente 
daquela para a qual foi autorizado, sob pena do responsável ser obrigado a restituir o respectivo valor, de￾vidamente atualizado, sem prejuízo da sanção disciplinar, civil e criminal. 
Parágrafo tnico — A baixa da responsabilidade somente ocorrerá, após a efetivação da 
restituição (esfera administrativa), devendo a conduta do agente ser apurada nas esferas cível e criminal. 
Art. 20 As despesas decorrentes de adiantamento devem estar previamente empenhadas
Art. 21 A movimentação dos valores poderá ser realizada mediante a emissão de che￾ques nominais ou por transferencia bancária. No primeiro caso, se dará da seguinte forma: 
I— autorizada a realização de despesa pela Diretoria Administrativa, a requisição de com￾pra sera encaminhada ao servidor responsável pelo adiantamento para emissão de cheques nominais em 
favor do fornecedor; 
H — o cheque emitido sera entregue ao servidor solicitante mediante recibo, o qual ficará 
obrigado a remeter o comprovante da aquisição ao responsável pelo adiantamento no prazo de até 03 
(três) dias úteis; 
— o prazo disposto no inciso II poderá ser prorrogado mediante justificativa do servi￾dor solicitante, que a critério da Diretoria Administrativa, que fixará o prazo razoável para encaminha￾mento do comprovante. 
Art. 22 A cada pagamento efetuado deverá ser entregue o correspondente comprovante 
pelo servidor solicitante, que consiste em: 
I — recibo, no qual deverá constar: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do,servi￾ço ou do bem, local, data e assinatura de quem o firme, conforme Anexo III desta Resolução; 
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II — nota fiscal ou cupom fiscal, na qual devera constar: o referido documento deve con￾ter todos os dados do fornecedor (nome, CNPJ, endereço), o serviço/produto que está sendo adquirido, 
devendo o mesmo estar devidamente discriminado, a quantidade, o valor unitário, o valor total da despesa 
realizada, o local e a data;
ifi — recibo passado pelo tomador do adiantamento, nos casos de despesas de transportes 
urbanos. 
Parágrafo Único — Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão ser emitidos 
em titularidade da Camara Municipal de Sarandi. 0 documento a que se refere o inciso Ill, deverá discri￾minar o valor da despesa, o trajeto realizado, a finalidade do deslocamento, data e assinatura de quem o 
firme. 
Art. 23 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e va￾lor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qual￾quer outra espécie de reprodução. 
Parágrafo Único — Todos os documentos deverão ser apresentados em via original. 
Art. 24 Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do 
material ou da prestação do serviço, passado pelo servidor que solicitou a despesa. 
§ 10 Quando se referir a gastos com combustível, oleo lubrificante e filtro de óleo, as no￾tas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a quilometragem e a placa do veiculo oficial. 
§ 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também sera obrigatório constar, no cor￾po da nota fiscal, a identificação completa do automóvel. 
CAPÍTULO V 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Art. 25 As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 26 0 oficio requisitório sera protocolado e autuado, seguindo diretamente a Direto￾ria Administrativa, para verificar se foram cumpridas as disposições desta Resolução. 
§ 1° Constatadas quaisquer falhas, omissões ou defeito processual, a Diretoria Adminis￾trativa devolverá a requisição ao solicitante, indicando as providências a serem adotadas para adequá-la às 
exigências legais. 
§ 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a Diretoria Admi￾nistrativa manifestará sua anuência à requisição, encaminhando-a à Presidência da Câmara Municipal de 
Sarandi, para decisão. 
Art. 27 Autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, a despesa sera 
empenhada e paga mediante cheque ou transferência bancaria em favor do servidor responsável pelo adi￾antamento indicado no processo. 
Parágrafo Único — O numerário pago a titulo de adiantamento para despesas de pequena 
monta sera depositado em conta-corrente especifica, a ser aberta na rede bancária oficial, denominada, 
"CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI — CONTA PODERES PUBLICO", sucedida do nome do 
responsável pelo adiantamento. 
Art. 280 responsável pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso recebido, 
mediante assinatura do documento denominado "Comprovante de Entrega de Numerário". 
Parágrafo Único — E vedado ao responsável pelo adiantamento transferir os recursos re￾passados a outra conta bancária ou a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro. 
Art. 29 Efetuado o depósito do adiantamento, a Diretoria Financeira inscreverá o 
do responsável no sistema de compensação, em conta apropriada 
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CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 30 0 servidor responsável prestará contas das despesas realizadas em até 10 (dez) 
dias Citeis, a contar do termo final do período de aplicação do adiantamento recebido. 
§ 1° Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 10 de dezembro de cada exer￾cício financeiro. 
§ 2° A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
§ 3° 0 processo de prestação de contas deverá ser apensado ao processo de requisição/ 
adiantamento. 
Art. 31 A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação, à Controladoria Interna 
dos seguintes documentos: 
I — oficio elaborado pelo servidor solicitante, encaminhando a respectiva prestação de 
contas e solicitando a baixa de responsabilidade; 
II — relação de todos os comprovantes de despesa, mencionando o número e a data do 
documento, a espécie do documento, o nome do interessado e o valor da despesa, constando no final da 
relação a soma da despesa realizada; 
III — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; 
IV — extratos bancários, comprovando os cheques emitidos e compensados; 
V — cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Divisão de Contabilidade no 
ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo; 
VI — orçamentos realizados para a efetivação das despesas; 
VII — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma 
sequência da relação mencionada no inciso II; 
VIII— extrato bancário comprovante da transferência eletrônica efetivada. 
§ 1° Os orçamentos referidos no inciso VI constarão a discriminação do material ou ser￾viço, a identificação completa do emitente, o local, a data e a assinatura do responsável. 
§ 2° Os documentos mencionados no inciso VII, de medidas reduzidas, serão colados em 
folhas brancas tamanho oficio, em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos. 
§ 3° Em cada documento constará,, obrigatoriamente: 
I — atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; 
— a finalidade da despesa; 
ifi — o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários A perfeita 
caracterização da despesa, passados pelo tomador do adiantamento, por meio de document() de controle 
interno da Camara Municipal denominado "memorando". 
§ 4° Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo ou outro documento que não se es￾pecifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha a parte. 
§ 5° Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em ordem crescente e deve￾rão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento. 
§ 6° Após a aprovação das contas pela Controladoria Interna, o responsável pelo adianta￾mento deverá digitalizá-lo e publicá-lo, integralmente, no Portal da Transparência da Câmara Municipal 
de Sarandi. 
Art. 32 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara Munici￾pal de Sarandi, devidamente classificado e registrado pela Divisão de Contabilidgde de acords A
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§ 1° 0 prazo para recolhimento do saldo não utilizado sera de 05 (cinco) dias úteis, a con￾tar do termo final do período de aplicação. 
§ 2° A Divisão de Contabilidade classificara o valor recolhido no grupo das despesas or￾çamentárias. 
§ 3° No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos aos cofres 
municipais até o último dia ail. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33 Caberá à Controladoria Interna a tomada de contas dos adiantamentos, e posteri￾ormente, o processo deverá ser remetido a Presidência para decisão. 
Art. 34 Recebida à prestação de contas, conforme dispõe o Capitulo VI, a Controladoria 
Interna verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo as exi￾gências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Parágrafo Único —Ndo havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do pra￾zo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no art. 38 desta Resolução. 
Art. 35 Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria Interna certificará o 
fato em local apropriado do processo de prestação de contas e encaminhará o processo ao Pi esidente da 
Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Aprovadas as contas, a Controladoria Interna irá: 
I— efetuar o lançamento correspondente a baixa do adiantamento; 
II — comunicar o responsável para tomar ciência desta medida; 
ifi — encaminhar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o 
adiantamento à Diretoria Financeira para arquivamento em local seguro, onde ficará à disposição do Tri￾bunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e controle, observado o disposto no § 6° do 
art. 31 
§ 2° Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, a 
Controladoria Interna irá: 
I — providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
II — notificar o servidor responsável pela prestação de contas, concedendo prazo de 05 
(cinco) dias para a entrega de documentos ou cumprimento de diligências necessárias. 
§ 3° Não havendo cumprimento das exigências necessarias dentro do prazo fixado, apli￾car-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no Art. 36 desta Resolução. 
Art. 36 No dia (Ail seguinte imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, 
sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria Interna oficiará diretamente ao responsável, 
concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único — Na cópia do oficio, o responsável assinara o recebimento da via ori￾ginal, colocando de próprio punho a data do recebimento, o nome completo e a sua assinatura. 
Art. 37 A Diretoria Financeira organizará um calendário para controlar as datas em que 
deverão ser apresentadas as prestações de contas dos adiantamentos concedidos. 
Art. 38 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do 
prazo final estabelecido no art. 36, a Controladoria Interna, icuteterd a cópia do oficio a que se refere o 
parágrafo único do Art. 36, no dia seguinte imediato, a Presidência da Camara Municipal de Sarandi, de￾vidamente informada, para medidas legais cabíveis nos termos da legislação vigente. 
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Art. 39 As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à Administração Pública, 
bem como aquelas em desconformidade com as normas da presente Resolução, serão pontuadas pela 
Controladoria Interna, determinando que o tomador do adiantamento (servidor) proceda com a restituição 
da quantia mediante depósito bancário na conta especifica de adiantamento. 
Art. 40 0 responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de 
recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Resolução, ficarão sujeitos à aplicação 
de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros 
moratórios no percentual de I% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, não ex￾cluindo as esferas do Poder Judiciário bem como a via administrativa. 
§ 1° As referidas penalidades previstas no caput não serão aplicadas salvo nos casos de 
força maior e caso fortuito, devidamente demonstrado, situação esta que será analisada/julgada pela Pre￾sidência da Câmara Municipal de Sarandi no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2° A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas da Câmara 
Municipal de Sarandi e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, ao Te￾souro Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal. 
§ 3° No processo de aplicação de multa e seus consectários, deverá ser observado o con￾traditório e a ampla defesa. 
Art. 41 Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos: 
I — Oficio de solicitação de adiantamento — Anexo I; 
II — Comprovante de entrega de numerário — Anexo II; 
1:11— Recibo de pagamento — Anexo III; 
IV — Oficio de encaminhamento de prestação de contas — Anexo IV; 
V— Relatório dos comprovantes de despesas — Anexo V; e 
VI— Parecer sobre a prestação de contas — Anexo VI. 
Art. 42 Fica expressamente revogada a Resolução n°8, de 17 de dezembro de 2019. 
Art. 43 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva aos 10 dias do mês de abril de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação que trarta do assunto 
no âmbito da Camara Municipal de Sarandi. 
CONSIDERANDO a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21). 
I — DO MÉRITO 
Este Projeto de Resolução é necessário para regulamentar o funcionamento inter￾no do pagamento de despesas através do regime de adiantamento, visto a vigência da nova Lei de 
Licitações (Lei 14.133/21), que a partir de 1° de janeiro de 2024 passou a ser obrigatória. 
Este Projeto de Resolução não altera os procedimentos adotados na Resolução n° 
008/2019, apenas atualiza as referências a Lei Federal que trata de licitações. 
— DA LEGALIDADE WCIN 
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0 presente Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora, conforme 
inciso II do Art. 38 da LOM, ipsis litteris: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
H— organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
Em relação aos serviços administrativos da Câmara, prevê o Art. 300, do Regi￾mento Interno: 
"Art. 300 Os serviços administrativos da Câmara Munici￾pal i arandi serio desempenhados com base em sua es￾rganizacional, disciplinada po 'esolução e re￾tados através de Portaria." 
NI MOURA FARIAS 
2° Secretário 
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ANEXO I 
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO N° XX/20XX 
MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOAS 
JURÍDICAS 
OFÍCIO N° XXX/20XX/XXX 
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX. 
Ao Senhor 
Nome 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi — PR 
Assunto: Solicitação de importância a titulo de adiantamento. 
Senhor Presidente, 
1. Nos termos 
solicitamos a Vossa 
( 
do art. 7
0
da Resolução n° _, de de de 20 
Excelência a liberação da importância 
reais), a titulo de adiantamento, conforme especificações 
_ 
de R$ 
que seguem: 
• Dispositivo legal em que se baseia: ; 
• Responsável pelo adiantamento: 
• CPF: ; 
• Cargo ou função: 
• Dotação Orçamentária: ; 
• Prazo de Aplicação: meses 
• Conta Corrente: Banco: XXXXXX Agencia: XXXX — NOME E CIDADE 
AGÊNCIA / Conta: XXXXXXXXXXX. 
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. 
Respeitosamente, 
DE ACORDO: 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 
NOME DO PRESIDENTE 
Presidente da Câmara 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024 
ANEXO!! 
COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO 
OFICIO N° XXX/20XX/VOC 
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX. 
Ao Senhor 
Nome (responsável pelo adiantamento) 
Cargo/Função 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi — PR 
Assunto: Comprovante de entrega de numerário. 
Senhor (cargo), 
1. Nos termos do art. 28 da Resolução n° de de de 20 encami￾nho a Vossa Senhoria a Nota de Empenho n° / e o comprovante de transferência ele￾trônica para conta indicada no Oficio n° / de / no valor de R.$ 
reais), a titulo de adiantamento. 
2. Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. 
Respeitosamente, 
NOME DO DIRETOR FINANCEIRO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 
RECEBIDO: 
NOME COMPLETO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO (OU NOME DA FUNÇÃO) 
PORTARIA N° 
DATA DE RECEBIMENTO: / / 
Pigi 
002 /24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
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ANEXO III 
RECIBO DE PAGAMENTO 
RECIBO DE PAGAMENTO 
NÚMERO: 
VALOR: 
..) :.• rl --; .., . . . . 
.a 4r- 41mit CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
lir 1. CNPJ 78.844.834/0001-70 1r 64, Avenida Maringi, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. •Atra . t 
*7 - _.1. ,
Fone: (44)-4009-1750 
L . E-mail: xxxxxxxxlacms.pr.gov.br Site: http://www.sarandi.prlegJar/ 
RECEBI (EMOS) DE: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 1CNPJ: 178.844.834/0001-70 
ENDEREÇO: AVENIDA MARINGÂ, 660, JARDIM EUROPA, SARANDI-PR. 
1MPORTANCIA DE: (VALOR DA DESPESA EM NUMERAL E POR EXTENSO) 
REFERENTE AO: 
QUITAÇÃO DA DANFE (N° DA NFE), REFERENTE A 
AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE (DESCRIÇÃO DETALHADA DO 
OBJETO), CONFORME CONSTA NA JUSTIFICATIVA DA REQUISIÇÃO DE 
COMPRA N° / A PEDIDO DE (NOME SERVIDOR 
SOLICITANTE/CARGO) E AUTORIZADO POR (NOME DO DIRETOR 
ADMINISTRATIVO OU OUTRO QUE AUTORIZAR). 
RECEBIMENTO ATRAVÉS DE (CHEQUF/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA) 
Ns CHEQUE: BANCO: CAIXA ECON. FEDERAL IAGÉNCIA: C/C: 
NOME DA EMPRESA: 
ENDEREÇO: 
CPF/CNPJ: 
DATA: 
ASSINATURA: 
CARIMBO: 
OICIP414 
FLS. 
Pigi 41-de441222.. 
100 
002 /24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoa,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
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ANEXO IV 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOAS 
JURÍDICAS 
OFÍCIO N° XXXJ20XX/XXX 
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX. 
Ao(a) Senhor(a) 
Nome 
Cargo/Função 
Controladoria Interna 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi — PR 
Assunto: Encaminhamento de prestação de contas. 
Senhor(a) Controlador(a), 
I. Nos termos do art. 30 da Resolução n° / de de de 20 
apresento a Vossa Senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da 
Requisição protocolada sob o n° de de de 20_, referente à Nota de 
Empenho n° _/20 . 
2. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que 
anexamos: 
• Requisição de Adiantamento; 
• Nota de Empenho; 
• Documentos das despesas realizadas; 
• Relação dos documentos de despesas; 
• Comprovante de Depósito do Saldo não Aplicado; 
• Extratos bancários; 
• Balancete de prestação de contas. 
3. Os documentos das despesas realizadas estão numerados de 01 a 
4. Sendo assim, solicito a devida baixa de minha conta de responsabilidade. 
Respeitosamente, 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 
002 /24 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
(I) 
co) 
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a 
1 — Valor rec 
Rç￾DETALHAMENTO DAS DESPESAS
CNPJ CREDOR VALOR PAGO DATA DOC. 
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DANFE I 
N° 
REQUISIÇÃO 
N°. 
CHEQUE I 
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002 /24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
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ANEXO VI 
PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Processo n° XXX/VOCX 
Empenho n° XXXJXXXX 
Tipo de Despesa: Material de Consumo/Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 
Responsive! pelo Adiantamento: Nome Completo — Matricula n° 
Banco: XXXXXXXXXX — CONTA: XXXXXXXX — AGENCIA: XXXX 
Em atendimento ao disposto na Resolução n° XXX/20XX, norma que 
regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, o processo 
referente is despesas com MATERIAIS DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS — PESSOAS JURÍDICAS foi submetido i CONTROLADORIA INTERNA para 
análise e parecer, conforme o Oficio n° XXX/20XX de XX/XX/20XX, do Servidor Sr. 
XXXXXXXXX, responsável pelo Regime de Adiantamento, conforme Portaria n° XXX/20XX. 
Após análise e conferência da Prestação de Contas do Adiantamento — 
Processo n° XXX/20XX/CMS, com documentação devidamente numerada de 01 a XXX, 
constatamos (RELATÓRIO/MEDIDAS A SEREM TOMADAS). 
Assim, a CONTROLADORIA INTERNA opina pela 
REGULARIDADE/IRREGULARIDADE das despesas, encaminhando este processo ao 
Tomador do Adiantamento e ao Presidente. 
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX. 
NOME DO CONTROLADOR INTERNO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação