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materia nº 2405/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME, NA CONFORMIDADE NO ART. 2014 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ DISPOSIÇÃO DO ART. 8° DA LEI N° 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Norma promulgada. G SANCIONADA

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação - 
PME, na conformidade no art.2014 da Constituição 
Federal e da disposição do art. 8° da Lei n° 13.005, de 
25 de junho de 2014 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi-Paraná, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1' - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação 
- PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do 
Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da 
disposição do art. 8° da Lei N° 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano 
Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 
Art. 2° - São diretrizes do PME: 
I. Erradicação do analfabetismo; 
II. Universalização do atendimento escolar; 
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade 
racial, regional, de gênero e de orientação sexual; 
IV. Melhoria da qualidade da educação; 
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos 
em que se fundamenta a sociedade; 
VI. Promoção do principio da gestão democrática da educação pública; 
VII. Promoção humanistica, cientifica, cultural e tecnológica do Pais; 
VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure 
atendimento as necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX. Valorização dos/as profissionais da educação; 
X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, 6. diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art.3° -- As metas previstas no Anexo é parte integrante 
desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do 
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e 
estratégias especificas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - As metas previstas no Anexo desta Lei 
deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o 
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, 
disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. 0 poder público buscará 
ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação 
detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência. 
Art. 5° - A execução do PME e o cumprimento de suas 
metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas 
seguintes instancias: 
I. Secretaria Municipal da Educação; 
IL Comissão de Educação da Camara dos/as Vereadores/as; 
III. Conselho Municipal de Educação — CME; 
IV. Fórum Municipal de Educação. 
§ 1° Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir 
da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal, em seus respectivos níveis 
e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas 
ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME. 
§ 2° Compete, ainda, as instancias referidas no caput: 
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais; 
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o 
cumprimento das metas; 
III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 
§ 3° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de 
vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a 
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações 
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência 
os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4 o , sem prejuízo de outras fontes e 
informações relevantes. 
§ 4° A meta progressiva do investimento público em 
educação sera avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio 
de lei, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
§ 5° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos 
capitados no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela 
da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e 
de gas natural, na forma de lei especifica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da 
meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
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SARANDI - PARANA 
Art. 6° - O Município deverá promover a realização de 
pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, 
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no 
âmbito da Secretaria Municipal da Educação. 
§ 1° 0 Fórum Municipal de Educação, além da 
atribuição referida no caput: 
I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II. Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as 
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. 
§ 2° As Conferências Municipais de Educação realizar￾se-do com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução 
do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 
subsequente. 
Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração, 
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§ 1° Caberá ao/A gestor/a municipal a adoção das 
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não 
elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por 
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração reciproca. 
§ 3° 0 sistema de ensino Municipal criará mecanismos 
para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação e 
deste PME. 
§ 4° Haverá regime de colaboração especifico para a 
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios 
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguisticas de cada comunidade envolvida, assegurada a 
consulta prévia e informada a essa comunidade. 
§ 5° Seri criada uma instância permanente de 
negociação e cooperação entre a União e o Estado. 
§ 6° 0 fortalecer o regime de colaboração entre os 
Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da 
educação. 
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Art. 8° - 0 processo de elaboração ou adequação do 
Plano Municipal de Educação, foi realizado com a ampla participação de representantes da 
comunidade educacional e da sociedade civil. 
Parágrafo único — Estabelecido com base na realidade 
presente no município, estratégias que: 
I. Assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, 
particularmente as culturais; 
II. Considerando as necessidades especificas das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a 
diversidade cultural; 
III. Garantia do atendimento das necessidades especificas na educação especial, 
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e 
modalidades; 
IV. Promova a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. 
Art. 9° 0 Município deverá aprovar leis especificas 
para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos 
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, 
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. 
Art. 10 - 0 Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverá ser formulado de maneira a 
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e 
estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua 
plena execução. 
Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente, 
enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO, Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - 
PPA os/as responsáveis por essas peps orçamentárias, da Educação e Finanças do 
Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de 
despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria. 
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Educação em 
colaboração com a Unido e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação 
Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e 
para orientação das políticas públicas desse nível de ensino. 
§ 1° 0 sistema de avaliação a que se refere o caput 
produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos: 
I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos/as estudantes 
apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% 
(oitenta por cento) dos/as alunos/as de cada ano escolar periodicamente avaliado 
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação 
básica; 
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II. indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do 
alunado e do corpo dos/as profissionais da educação, as relações entre dimensão do 
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os 
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. 
§ 2° A elaboração e a divulgação de indices para 
avaliação da qualidade, como o indice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, 
que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 10, não elidem a 
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. 
§ 3
0 Os indicadores mencionados no § lo serão 
estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em 
nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de 
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a 
comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. 
§ 4
0
0 município utilizará o que cabe ao INEP a 
elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1°. 
§ 5
0 A avaliação de desempenho dos/as estudantes em 
exames, referida no inciso I do § 10, poderá ser diretamente realizada pela União ou, 
mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do 
Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, 
assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, 
especialmente no que se refere as escalas de proficiência e calendário de aplicação. 
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano 
de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Camara 
Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano 
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 
Art. 13 - 0 poder público deverá manter o Sistema 
Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em 
regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano 
Municipal de Educação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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