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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação -
PME, na conformidade no art.2014 da Constituição
Federal e da disposição do art. 8° da Lei n° 13.005, de
25 de junho de 2014 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi-Paraná,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1' - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação
- PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do
Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da
disposição do art. 8° da Lei N° 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano
Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Art. 2° - São diretrizes do PME:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade
racial, regional, de gênero e de orientação sexual;
IV. Melhoria da qualidade da educação;
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI. Promoção do principio da gestão democrática da educação pública;
VII. Promoção humanistica, cientifica, cultural e tecnológica do Pais;
VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure
atendimento as necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. Valorização dos/as profissionais da educação;
X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, 6. diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art.3° -- As metas previstas no Anexo é parte integrante
desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e
estratégias especificas.
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Art. 4° - As metas previstas no Anexo desta Lei
deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado,
disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. 0 poder público buscará
ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação
detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência.
Art. 5° - A execução do PME e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instancias:
I. Secretaria Municipal da Educação;
IL Comissão de Educação da Camara dos/as Vereadores/as;
III. Conselho Municipal de Educação — CME;
IV. Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir
da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal, em seus respectivos níveis
e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas
ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
§ 2° Compete, ainda, as instancias referidas no caput:
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais;
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 3° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de
vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência
os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4 o , sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
§ 4° A meta progressiva do investimento público em
educação sera avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio
de lei, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 5° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos
capitados no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela
da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e
de gas natural, na forma de lei especifica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da
meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
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Art. 6° - O Município deverá promover a realização de
pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio,
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no
âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1° 0 Fórum Municipal de Educação, além da
atribuição referida no caput:
I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II. Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.
§ 2° As Conferências Municipais de Educação realizarse-do com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução
do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio
subsequente.
Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração,
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1° Caberá ao/A gestor/a municipal a adoção das
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não
elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração reciproca.
§ 3° 0 sistema de ensino Municipal criará mecanismos
para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação e
deste PME.
§ 4° Haverá regime de colaboração especifico para a
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguisticas de cada comunidade envolvida, assegurada a
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5° Seri criada uma instância permanente de
negociação e cooperação entre a União e o Estado.
§ 6° 0 fortalecer o regime de colaboração entre os
Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
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Art. 8° - 0 processo de elaboração ou adequação do
Plano Municipal de Educação, foi realizado com a ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Parágrafo único — Estabelecido com base na realidade
presente no município, estratégias que:
I. Assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
II. Considerando as necessidades especificas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a
diversidade cultural;
III. Garantia do atendimento das necessidades especificas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades;
IV. Promova a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 9° 0 Município deverá aprovar leis especificas
para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei,
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10 - 0 Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverá ser formulado de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução.
Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente,
enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual -
PPA os/as responsáveis por essas peps orçamentárias, da Educação e Finanças do
Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de
despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria.
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Educação em
colaboração com a Unido e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e
para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1° 0 sistema de avaliação a que se refere o caput
produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos/as estudantes
apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos/as alunos/as de cada ano escolar periodicamente avaliado
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação
básica;
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II. indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do
alunado e do corpo dos/as profissionais da educação, as relações entre dimensão do
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2° A elaboração e a divulgação de indices para
avaliação da qualidade, como o indice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB,
que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 10, não elidem a
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3
0 Os indicadores mencionados no § lo serão
estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em
nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a
comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4
0
0 município utilizará o que cabe ao INEP a
elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1°.
§ 5
0 A avaliação de desempenho dos/as estudantes em
exames, referida no inciso I do § 10, poderá ser diretamente realizada pela União ou,
mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do
Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar,
assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional,
especialmente no que se refere as escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano
de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Camara
Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13 - 0 poder público deverá manter o Sistema
Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em
regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLS. 44;
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