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materia nº 2439/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaCRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5243

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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ti 4 — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
/ 15 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Cria a Declaração Mensal de Serviços de 
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 10. Esta Lei cria a Declaração Mensal de Serviços 
de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e 
apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação 
do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas 
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — 
COSIF. 
Art. 2°. A DESIF deverá ser apresentada pela 
instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de 
Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, nos prazos previstos em 
regulamento. 
§ 10. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF 
para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal. 
§ 2°. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a 
codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e 
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao 
Banco Central do Brasil. 
§ 3°. Integrarão a DESIF: 
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas 
movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a 
débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês; 
II - plano de contas analítico, com o código, a 
denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas 
de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, 
obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e 
subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF; 
2439 /15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
III - questionamentos e respostas sobre a natureza de 
contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS; 
IV - informações quanto aos serviços tomados e a 
retenção na fonte do ISS; 
V - demais informações necessárias à apuração e 
constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento. 
Art. 3°. 0 não envio da DESIF nos prazos definidos em 
regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 2.000 
(duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou 
entregue com lacunas, por agência e por mês. 
Art. 4°. Será pessoalmente responsabilizado pelas 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, 
diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras. 
Art. 5°. As receitas de serviços lançadas na conta 
COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem 
qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador. 
Art. 6°. A exigência antecipada de tributo em relação ao 
seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos: 
I — quando do recebimento do preço do serviço antes 
da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS; 
II — previamente a prestação de serviços públicos e/ou 
exercício do poder de policia, no que tange às taxas; 
III — na celebração de instrumentos translativos de 
direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI. 
Art. 7°. Nas hipóteses dos arts. 5° e 6°, se o fato gerador 
não se concretizar, sera a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao 
sujeito passivo. 
Art. 8°. Os contribuintes de tributos municipais, 
incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de 
domicilio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Sarandi, destinado, 
dentre outras finalidades, a: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de 
atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações 
fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional; 
II - encaminhar notificações e intimações; e 
III - expedir avisos em geral. 
n / 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAVÁROI 4I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 1 °. Quando disponível, o sistema de domicilio 
tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte: 
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico 
através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Sarandi, dispensando-se a 
sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; 
II - a comunicação feita na forma prevista no caput 
deste artigo sera considerada pessoal para todos os efeitos legais; 
III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput 
deste artigo possuirá os requisitos de validade; 
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em 
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e 
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a 
consulta se de em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro 
dia útil seguinte. 
§ 2°. Quando disponível o sistema de domicilio 
eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1° deverá ser feita em até 30 (trinta 
dias) contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o 
inciso I do § 1°, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término 
desse prazo. 
§ 3°. 0 sistema de domicilio eletrônico previsto neste 
artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal. 
publicação. 
publicação. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO de 2015 
RL RTO DE PAU JUNIOR 
Pre sMw sal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Como Presidente da Comissão de 
designo relator do Projeto de 
o Vereador 
PARECER 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de 
nivr 
l
Preside"A„a r
Projeto de Lei n° 2439/2015. 
Adilson Marques da Silva, 
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, designado pelo Presidente da mesma, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de 
Lei n° 2439/2015, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Cria a Declaração 
Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências, onde 
conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu Parecer F AV 0 
R ÁVE L, cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
mês de Setembro do ano de 2015. 
Eunildo 
Pres 
Sala das Sessões da Câmara Munic Os 16 dias do 
Adilson 
Relator 
a Silva, 
Cilas Souza Morais, 
Vice-Presidente 

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