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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Cria a Declaração Mensal de Serviços de
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 10. Esta Lei cria a Declaração Mensal de Serviços
de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e
apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação
do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional —
COSIF.
Art. 2°. A DESIF deverá ser apresentada pela
instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de
Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, nos prazos previstos em
regulamento.
§ 10. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF
para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
§ 2°. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a
codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao
Banco Central do Brasil.
§ 3°. Integrarão a DESIF:
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas
movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a
débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II - plano de contas analítico, com o código, a
denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas
de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda,
obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e
subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
2439 /15
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III - questionamentos e respostas sobre a natureza de
contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
IV - informações quanto aos serviços tomados e a
retenção na fonte do ISS;
V - demais informações necessárias à apuração e
constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.
Art. 3°. 0 não envio da DESIF nos prazos definidos em
regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 2.000
(duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou
entregue com lacunas, por agência e por mês.
Art. 4°. Será pessoalmente responsabilizado pelas
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente,
diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.
Art. 5°. As receitas de serviços lançadas na conta
COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem
qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 6°. A exigência antecipada de tributo em relação ao
seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
I — quando do recebimento do preço do serviço antes
da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
II — previamente a prestação de serviços públicos e/ou
exercício do poder de policia, no que tange às taxas;
III — na celebração de instrumentos translativos de
direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.
Art. 7°. Nas hipóteses dos arts. 5° e 6°, se o fato gerador
não se concretizar, sera a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao
sujeito passivo.
Art. 8°. Os contribuintes de tributos municipais,
incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de
domicilio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Sarandi, destinado,
dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de
atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações
fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
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§ 1 °. Quando disponível, o sistema de domicilio
tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico
através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Sarandi, dispensando-se a
sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput
deste artigo sera considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput
deste artigo possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a
consulta se de em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte.
§ 2°. Quando disponível o sistema de domicilio
eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1° deverá ser feita em até 30 (trinta
dias) contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o
inciso I do § 1°, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
§ 3°. 0 sistema de domicilio eletrônico previsto neste
artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
publicação.
publicação.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PAÇO de 2015
RL RTO DE PAU JUNIOR
Pre sMw sal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Como Presidente da Comissão de
designo relator do Projeto de
o Vereador
PARECER
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de
nivr
l
Preside"A„a r
Projeto de Lei n° 2439/2015.
Adilson Marques da Silva,
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, designado pelo Presidente da mesma, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de
Lei n° 2439/2015, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Cria a Declaração
Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências, onde
conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu Parecer F AV 0
R ÁVE L, cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
mês de Setembro do ano de 2015.
Eunildo
Pres
Sala das Sessões da Câmara Munic Os 16 dias do
Adilson
Relator
a Silva,
Cilas Souza Morais,
Vice-Presidente