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materia nº 2437/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA POTÁVEL A TEMPLOS RELIGIOSOS, SEITAS, HORTAS COMUNITÁRIAS E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 28/09/2015 POR MAIORIA (8X1)

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texto original #

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I A D 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
7 / 1 5 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Agua 
potável a Templos Religiosos, Seitas, Hortas 
Comunitárias e Associação de Moradores, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção 
FA de Agua potável à Templos Religiosos, Seitas , Hortas Comunitárias e das 
ssociação de Moradores, edificado no Município. 
I — Para fazer jus a referida isenção, deverá o Templo 
solicitante, estar exercendo regularmente as celebrações de seus cultos; 
II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de 
Agua, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social; 
III — As Associações de Moradores farão jus a isenção, 
mediante solicitação por escrito do Presidente de Bairro; 
Parágrafo único — O beneficio constante do "capuz" 
desse artigo sera concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Agua e 
Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pelo Templo, 
Hortas Comunitárias e da Associação de Moradores. 
Art. 20 — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a 
utilização de Agua Potável em trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias, vinte 
metros cúbicos para os Templos Religiosos ou Seitas e dez metros cúbicos para a 
Associação de Moradores. 
Art. 3° — Esta lei terá sua vigência enquanto perduras 
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi. 
Art. 4° — Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 568/1994, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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