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I A D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Agua
potável a Templos Religiosos, Seitas, Hortas
Comunitárias e Associação de Moradores, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção
FA de Agua potável à Templos Religiosos, Seitas , Hortas Comunitárias e das
ssociação de Moradores, edificado no Município.
I — Para fazer jus a referida isenção, deverá o Templo
solicitante, estar exercendo regularmente as celebrações de seus cultos;
II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de
Agua, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social;
III — As Associações de Moradores farão jus a isenção,
mediante solicitação por escrito do Presidente de Bairro;
Parágrafo único — O beneficio constante do "capuz"
desse artigo sera concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Agua e
Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pelo Templo,
Hortas Comunitárias e da Associação de Moradores.
Art. 20 — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a
utilização de Agua Potável em trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias, vinte
metros cúbicos para os Templos Religiosos ou Seitas e dez metros cúbicos para a
Associação de Moradores.
Art. 3° — Esta lei terá sua vigência enquanto perduras
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi.
Art. 4° — Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 568/1994, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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