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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI
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SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n.° 1279/2006, de
10 de abril de 2006 e suas alterações, do Município de
Sarandi, Paraná e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 4
0
, da Lei n°
1279/2006, de 10 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 5°, com a seguinte redação:
"Art. 4°...
§
§
§ 3°
§ 4°...
§ 5° - Incumbe, ainda, ao Superintendente assinar
sempre em conjunto com o Chefe da Divisão de Finanças da Autarquia Aguas de
Sarandi, os cheques e/ou quaisquer documentos necessários ao pagamento de despesas,
inclusive transações bancárias, movimentação "on line" e todo e qualquer ato relativo a
movimentação financeira da Autarquia".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de 2006.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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