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materia nº 2435/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1279/2006, DE 10 DE ABRIL DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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R7,4 0*$-,4144) E-01W ° S aroarrommx 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 4
PROJETO DE LEI 
/i5 
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n.° 1279/2006, de 
10 de abril de 2006 e suas alterações, do Município de 
Sarandi, Paraná e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 4
0
, da Lei n° 
1279/2006, de 10 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 4°... 
§ 
§ 
§ 3°
§ 4°... 
§ 5° - Incumbe, ainda, ao Superintendente assinar 
sempre em conjunto com o Chefe da Divisão de Finanças da Autarquia Aguas de 
Sarandi, os cheques e/ou quaisquer documentos necessários ao pagamento de despesas, 
inclusive transações bancárias, movimentação "on line" e todo e qualquer ato relativo a 
movimentação financeira da Autarquia". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de 2006. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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