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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2015 24 3 i! /
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 13.550,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado à inclusão na dotação
orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
3.3.50.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 13.550,00
TOTAL 13.550,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 13.550,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta reais), será
obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
1 1.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
507 - 3.3.50.41.00.00 Contribuições 01000 13.550,00
TOTAL 13.550,00
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAKANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014,
de 17/11/2014.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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