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materia nº 2433/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS VETORES: AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS; ANIMAIS PEÇONHENTOS COMO: ESCORPIÕES, LACRAUS, COBRAS E ARANHAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA EM 1ª DISCUSSÃO POR MAIORIA (6X3).

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
15 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: estabelece normas para evitar a propagação 
de doenças causadas pelos vetores: Aedes Aegypti e 
Aedes albopictus; animais peçonhentos como: 
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no Município de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Visando o controle e a prevenção das doenças 
transmitidas pelos vetores: Aedes aegypti e Aedes albopictus; animais peçonhentos como: 
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no âmbito do Município de Sarandi, estado do 
Paraná, ficam estabelecidas as seguintes normas e competências: 
§ 10 - aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis 
pelos imóveis situados no Município, competem: 
conservar, a limpeza dos quintais não 
armazenando lajotas, madeiras, entulhos, carcaças de carros, sobra de materiais de todo 
tipo, recolher pneus, latas plásticos e outros objetos ou recipientes em geral que possam 
acumular Agua; 
conservar adequadamente vedadas as caixas 
de água e cisternas; 
manter isentos de Aguas paradas os pratos e/ou 
vasos de plantas e similares; 
IV- remover os entulhos, as lajotas, madeiras, 
carcaças de carros, sobras de materiais de todo o tipo depositados em terrenos baldios, sob 
pena desses serviços serem realizados pela Administração Pública e cobrados do 
proprietário a titulo de taxa de serviços, no valor estipulado pelo executivo Municipal. 
§ 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de 
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de borracharias, depósito de material 
em geral e de construção, ferro velho, depósito de sucatas, depósito de lixo eletrônico, 
depósito de vidros, e comércio similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete 
ainda: 
I - manter os pneus secos acondicionados em barracões 
devidamente fechados, com teto integro. Cobertura com lonas e similares não sell() 
permitidos; 
II — manter secos e abrigados das chuvas quaisquer 
recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de águas; 
III - atender as determinações emitidas pelos agente 
vigilância em saúde. 
$IC' PA 
2433/f 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 3° - A Secretaria de Urbanismo do Município 
compete: 
I - manter permanentemente seco e com areia os vasos 
de flores no cemitério local; 
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a 
serem tomados para a prevenção das doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e 
Aedes albopictus, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos 
e jazigos; 
públicos e terrenos baldios. 
III — realizar frequentemente a limpeza nos prédios 
§ 4
0
- A Instituição de Vigilância em Saúde compete: 
I — realizar inspeções rotineiras em todo município, no 
controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos 
domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, 
garantindo o acesso após a devida identificação do agente; 
II — realizar palestras em escolas, empresas, associação 
em geral (de moradores, igrejas, clubes, de serviços e outros) programa de rádio e de 
televisão sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e 
animais peçonhentos, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais 
educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e 
animais peçonhentos; 
III — mobilizar a comunidade na promoção e 
colaboração de mutirões de limpeza intra e extra-domiciliar e demais locais. Essa ação 
deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais pertinentes a ação; 
IV- aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais 
infestados, de acordo com as indicações técnicas; 
Art. 2° - As infrações cometidas em face da presente 
Lei, serão apuradas pelos Técnicos em Vigilância Sanitária mediante vistoria no local com 
intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e 
seqüência: 
I- advertência; 
II - Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta 
esta Lei e será recolhida aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em 
dobro em caso de reincidências; 
III- 0 proprietário, inquilino e /ou responsável pelo 
imóvel será intimado a promover a remoção dos materiais citados no artigo 10 parágrafos 
10 e 2° desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, caso a notificação não seja cumprida em seu 
inteiro teor, serão aplicadas as seguintes penalidades: 
a)apreensão de todo o material que esteja acumulado ou 
possa a vir a acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, se - 
descartados em local apropriado; 
FLS. 
C, 
243 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
b) o material apreendido sell leiloado pelo Poder 
Público Municipal e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
c) Interdição do local; 
d) cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento; 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se todas as disposições contrárias e em especial a Lei Municipal n° 
2052/2013, de 16 de dezembro de 2013. 
PAÇO MUN eag i 2015. 
C OS AL 0 DE PAU IOR 
Pre -ito nici 1 
‘.0)01C1F34 
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