PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARAND1 - PARANA
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: estabelece normas para evitar a propagação
de doenças causadas pelos vetores: Aedes Aegypti e
Aedes albopictus; animais peçonhentos como:
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Visando o controle e a prevenção das doenças
transmitidas pelos vetores: Aedes aegypti e Aedes albopictus; animais peçonhentos como:
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no âmbito do Município de Sarandi, estado do
Paraná, ficam estabelecidas as seguintes normas e competências:
§ 10 - aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis
pelos imóveis situados no Município, competem:
conservar, a limpeza dos quintais não
armazenando lajotas, madeiras, entulhos, carcaças de carros, sobra de materiais de todo
tipo, recolher pneus, latas plásticos e outros objetos ou recipientes em geral que possam
acumular Agua;
conservar adequadamente vedadas as caixas
de água e cisternas;
manter isentos de Aguas paradas os pratos e/ou
vasos de plantas e similares;
IV- remover os entulhos, as lajotas, madeiras,
carcaças de carros, sobras de materiais de todo o tipo depositados em terrenos baldios, sob
pena desses serviços serem realizados pela Administração Pública e cobrados do
proprietário a titulo de taxa de serviços, no valor estipulado pelo executivo Municipal.
§ 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de borracharias, depósito de material
em geral e de construção, ferro velho, depósito de sucatas, depósito de lixo eletrônico,
depósito de vidros, e comércio similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete
ainda:
I - manter os pneus secos acondicionados em barracões
devidamente fechados, com teto integro. Cobertura com lonas e similares não sell()
permitidos;
II — manter secos e abrigados das chuvas quaisquer
recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de águas;
III - atender as determinações emitidas pelos agente
vigilância em saúde.
$IC' PA
2433/f 5
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SARANDI - PARANÁ
§ 3° - A Secretaria de Urbanismo do Município
compete:
I - manter permanentemente seco e com areia os vasos
de flores no cemitério local;
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a
serem tomados para a prevenção das doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e
Aedes albopictus, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos
e jazigos;
públicos e terrenos baldios.
III — realizar frequentemente a limpeza nos prédios
§ 4
0
- A Instituição de Vigilância em Saúde compete:
I — realizar inspeções rotineiras em todo município, no
controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos
domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares,
garantindo o acesso após a devida identificação do agente;
II — realizar palestras em escolas, empresas, associação
em geral (de moradores, igrejas, clubes, de serviços e outros) programa de rádio e de
televisão sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e
animais peçonhentos, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais
educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e
animais peçonhentos;
III — mobilizar a comunidade na promoção e
colaboração de mutirões de limpeza intra e extra-domiciliar e demais locais. Essa ação
deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais pertinentes a ação;
IV- aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais
infestados, de acordo com as indicações técnicas;
Art. 2° - As infrações cometidas em face da presente
Lei, serão apuradas pelos Técnicos em Vigilância Sanitária mediante vistoria no local com
intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e
seqüência:
I- advertência;
II - Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta
esta Lei e será recolhida aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em
dobro em caso de reincidências;
III- 0 proprietário, inquilino e /ou responsável pelo
imóvel será intimado a promover a remoção dos materiais citados no artigo 10 parágrafos
10 e 2° desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, caso a notificação não seja cumprida em seu
inteiro teor, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a)apreensão de todo o material que esteja acumulado ou
possa a vir a acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, se -
descartados em local apropriado;
FLS.
C,
243 /
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b) o material apreendido sell leiloado pelo Poder
Público Municipal e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de
Saúde.
c) Interdição do local;
d) cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento;
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se todas as disposições contrárias e em especial a Lei Municipal n°
2052/2013, de 16 de dezembro de 2013.
PAÇO MUN eag i 2015.
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