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N3469 / 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimQcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicidade do número de licitação em placas
ou sinalizações apropriadas de todas as obras
públicas realizadas pelo município.
Art. 1° - Fica estabelecido que todas as obras públicas realizadas pelo município
deverão conter, de forma clara e visível, o número de licitação referente A contratação da empresa
responsável pela execução da obra.
Parágrafo único - O número de licitação mencionado no caput deverá ser
disponibilizado em placas ou sinalizações apropriadas, de modo a permitir o fácil acesso e
compreensão por parte da população.
Art. 2° - O descumprimento desta lei acarretará em penalidades previstas na
legislação vigente, a serem aplicadas ao órgão responsável pela execução da obra.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Abril de 2024.
Justificativa:
A transparência e o acesso A informação são pilares fundamentais para a construção
de uma sociedade democrática e participativa. Nesse sentido, a inclusão do número de licitação em
todas as obras públicas realizadas pelo município é uma medida essencial para garantir que os
cidadãos tenham acesso As informações necessárias para fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos.
Ao disponibilizar o número de licitação de forma clara e visível, a população poderá
acompanhar todo o processo de contratação das empresas responsáveis pelas obras, desde a fase de
licitação até a execução final do projeto. Isso contribui para a prevenção de irregularidades e o
aumento da transparência na gestão pública.
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Além disso, ao tornar essa informação acessível, facilita-se o controle social
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
obras públicas, incentivando a participação dos cidadãos no monitoramento da aplicação dos
recursos públicos e na cobrança por uma gestão mais eficiente e transparente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei, que visa fortalecer os princípios da transparência e da participação cidadã na gestão pública
municipal.
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ano Ferreira Amorim "Adriano Amorim "
Vereador — Autor
venamorim@cms.pr.gov.br
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