PREFEITURA DO MLINICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 -CEP. 87111--230
Fone: (44) 3264-8600 - .sarand i o
SARANDI
. PARANÁ
PROJETO DE, LEI N" ...............t2024 w3 47 0 I 24
SUMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Pla:ro Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2022 a2025, na lorma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1" - Ficam alterados os Anexos constantes do Anigo 4', da Let Municipal n".
270312021, de 191071202J., do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025
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da
Adminislração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposenladoria e Pensão dos Serwidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia
"Águas de Sarandi" Serwiço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classilicação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V - Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI - Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII - Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgão de Governo;
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
A11.2' As alterações dos Anexos descritos no artigo 1', desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
para o exercício de 2025, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n'. 2990,
cle20l12/2023.
Art. 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Destaca.nl.os a Vossa Excelência que as alterações dos
Arrexos constantes do Arligo 4", da Lei Municipal n'.2703/2021, de 19/0712021, do Plano
Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, alterados pela Lei 2990, de 2017212023, da
Administração Direta e Indireta do N4unicípio de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboragão do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentarias - PLDO, para o exercício de 2025, em estrita observância das
normas contidas na Constituição Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
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Complementar n". 101/2000, de 04105/2000; no llstatuto da Cidade - I-ci Federal n'-
lO.25l l2OOl , dc l0l0l12001; na Lci Orgânica Municipal; no Plano I)iretor Municipal; nas
Nolmas Gerais de Direito ljinancciro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas
pela Lei n'. 4.320, de l7 dc março de 1964; pelas instruções normativas estabelccidas pelo
Tribunal de Contas do Eslado do Paraná; e demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Exoelência, que a alteração dcr
Plano Municipai de Saúde, do qua<lriênio 2022 a2025.loi amplamenlc discuticlo e aprovado
pelo Consclho Municipal de Saúdc - CMS, conl'orme Rcsolução, cm apenso, cujo I)ltrno
Municipal integra o PPA - Plano Plurianual clo Município dc Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Informamos também a Vossa Excelência, que a
aheração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Àdolescentc, do quadriênio 2022
a 2025. foi amplamenle discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direilos da
Criança c do Adolesconte - CMI)CA, conforme Rcsolução, cm apenso, cujo Plano
Municipal integra o PPA - Plano l)lurianual do Município dc Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Desta Íbrma, submetemos o supramencionado Projeto de
[-ei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aprovcilamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração c apreço a Vossa llxcclôncia e aos dignos cômponcntes
dessa Câmara Munioipal.
PAÇO MUNICIPAL, 09 dc abril de 2024
ALTER VOI,PA'I
Prefeito Municipal
Fone: (44) 3264-8600 - urvw.sarandi.pr. gov.br
SARANDI - PAITANÁ
EnÍàtizanos a Vossa llxcclência e aos Nobres Pares
que o sr,lpra rel-crido Projcto de Lci de altcração dos Ânexos do PPA - Plano Plurianual. do
ciuadriênio 2022 a 2025. loi amplamcnle discúido e dcbaticlo com dirigcntes c
lepÍcsentantes dos rirgãos e entidades da adminislração dilcta e indireta do MunicÍpio.
consclhos municipais, partidos políticos. servidores municipais c reprcscntantcs dos diversos
scguimcnLos da comunidade, atravós dc Audiôncia Púrblica devidamentc colrvocada.
conlbnnc Ddital. Ata e Lisla de Presenças em anexo.
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PREFEITURA DO MTINICIPIO DE SARANDI
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(lusntão.565 Cr. I)ostal 71 Clrl'. 87111-210
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Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o
Projeto cle Lei que dispõe sobre a alteração dos Anexos constatltes do Artigo 4', da Lei
Municipal n'.270312021, de 1910712021, do Plano Plurianual - PPA, do qluadriênio 2022 a
2025, alterados pela Lei 2990, de 20/1212023, da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Alencios:rmente
TER VOLPAT
Prefeito Municipal
EXM". SR.
EUNILDO ZANCHIM - NILDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
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Sarandi, 09 de abril de 2024.
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