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materia nº 2429/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2015
Date 2015-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5255

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
242 /15 
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PROJETO DE LEI N° / 2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.188.965,40 (um milhão, cento e oitenta e oito 
mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinado à inclusão nas 
dotações orçamentárias abaixo identificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Basica￾PAB 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01495 83.349,00 
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações 
Básicas de Saúde 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01303 170.865,45 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
12.001 Departamento Administrativo da Educação 
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação com Recursos dos 
25% 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01104 5.409,60 
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação com Recursos do 
FUNDEB 40% 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01102 34.530,30 
12.002 Divisão da Educação Infantil 
12.365.0022.2308 Manutenção e Desenvolvimento das 
Atividades da Educação Infantil c/ Recursos 
do FUNDEB 40% 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01102 57.748,95 
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos 
Professores da Educação Infantil c/ Recursos 
do FUNDEB 60% 
40
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2429 / 15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01101 142.288,65 
12.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos 
Professores do Ensino Fundamental c/ 
Recursos do FUNDEB 60% 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01101 282.195,90 
12.361.0023.2319 Manutenção e Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino Fundamental c/ 
Recursos do FUNDEB 40% 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01102 97.637,40 
12.361.0030.2316 Manutenção das Atividades do Transporte 
Escolar 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01102 19.051,20 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2424 Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01507 4.762,80 
20 ENCARGOS ESPECIAIS 
20.001 Encargos Especiais 
28.843.0000.0137 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01000 246.474,90 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
01510 17.265,15 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
03511 27.386,10 
TOTAL 1.188.965,40 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 1.188.965,40 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), sell obtido através do 
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
04 GABINETE DO PREFEITO 
04.002 Procuradoria Jurídica 
02.062.0007.2062 Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Jurídica 
012 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 32.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
05.001 Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
034- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 86.186,2‘ 
037 - 3.1.91.13.00.00 
06 
06.001 
04.121.0011.2101
051 - 3.1.91.13.00.00 
07 
07.001 
04.129.0010.2121
066- 3.1.91.13.00.00 
07.002 
04.123.0010.2122
079- 3.1.91.13.00.00 
09 
09.001 
18.541.0016.2201 
918- 3.1.90.11.00.00 
921 -3.1.91.13.00.00 
10 
10.001 
10.301.0017.2222 
815- 3.1.90.13.00.00 
10.301.0017.2223 
816- 3.1.91.13.00.00 
10.301.0017.2224 
817 - 3.1.91.13.00.00 
10.303.0017.2244 
g 4 2 9 / 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Obrigações Patronais 
432 - 3.1.90.11.00,00 
821 -3.1.90.13.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
436 - 3.1.91.13.00.00 
10.304.0018.2231 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Planejamento 
450 - 3.1.91.13.00.00 
11 
11.001 
11.334.0020.2281 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA 
Departamento de Administração de Receitas 
Manutenção das Atividades do Departamento 
de Administração de Receitas 
503 -3.1.90.11.00.00 
12 
Obrigações Patronais 
Departamento de Finanças e Contabilidade 
Manutenção das Atividades do Departamento 
de Finanças e Contabilidade 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Departamento de Meio Ambiente 
Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente 
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Manutenção do Programa de Atenção Bisica￾PAB 
Obrigações Patronais 
Manutenção do Programa de Agentes 
Comunitários da Saúde - PACS 
Obrigações Patronais 
Manutenção do Programa Saúde da Família - 
PSF 
Obrigações Patronais 
Manutenção e Desenvolvimento das 
Atividades do Centro de Especialidades. 
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
01000 
Obrigações Patronais 
Manutenção das Atividades de Vigilância 
Sanitária - Parte FNS - Piso Fixo 
01000 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
Manutenção das Atividades de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
01510 
01000 
03511 
03511 
01495 
01495 
01495 
01303 
01303 
01303 
01510 
01000 
16.362,85 
2.381,40 
12.502,35 
8.930,25 
14.000,00 
13.386,10 
67.869,90 
10.716,30 
4.762,80 
101.465,45 
14.000,00 
55.400,00 
4.762,80 
13.097,70 
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9 4 40) 1 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANiii 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12.001 Departamento Administrativo da Educação 
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação com Recursos dos 
25% 
522- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01104 5.409,60 
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação com Recursos do 
FUNDEB 40% 
535 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 34.530,30 
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de 
Alimentação Escolar 
547 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 2.381,40 
12.002 Divisão da Educação Infantil 
12.365.0022.2308 Manutenção e Desenvolvimento das 
Atividades da Educação Infantil c/ Recursos 
do FUNDEB 40% 
596- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 57.748,95 
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos 
Professores da Educação Infantil c/ Recursos 
do FUNDEB 60% 
602 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01101 142.288,65 
12.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos 
Professores do Ensino Fundamental c/ 
Recursos do FUNDEB 60% 
621 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01101 282.195,90 
12.361.0023.2319 Manutenção e Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino Fundamental c/ 
Recursos do FUNDEB 40% 
636- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 97.637,40 
12.361.0030.2316 Manutenção das Atividades do Transporte 
Escolar 
641 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 19.051,20 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA - 
TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito d Segurança 
Pública — TRANSEG 
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG 
697- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 30.958,20 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos 
Departamentos Administrativo e 
Planejamento Urbano 
713- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 19.051,20 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Obras Públicas 
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4'43. ed0. 
24 1 9/IS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANI3I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
762- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 30.362,85 
15.452.0027.2026 Manutenção dos Serviços do Cemitério 
Municipal Augusto Wolf 
750- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 4.167,45 
15.452.0027.2424 Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública 
771 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01507 4.762,80 
15.003 Departamento de Habitação 
16.482.0028.2425 Manutenção das Atividades do Programa de 
Habitação 
778 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 595,35 
TOTAL 1.188.965,40 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, 
de 17/11/2014. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PACO M L, 22 j 
CA 0 ALB ' TO DE PAU UNIOR 
refei o Muni 

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