PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° / 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.188.965,40 (um milhão, cento e oitenta e oito
mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinado à inclusão nas
dotações orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção BasicaPAB
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01495 83.349,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações
Básicas de Saúde
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01303 170.865,45
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos dos
25%
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01104 5.409,60
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos do
FUNDEB 40%
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01102 34.530,30
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2308 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades da Educação Infantil c/ Recursos
do FUNDEB 40%
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01102 57.748,95
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos
Professores da Educação Infantil c/ Recursos
do FUNDEB 60%
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3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01101 142.288,65
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos
Professores do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB 60%
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01101 282.195,90
12.361.0023.2319 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB 40%
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01102 97.637,40
12.361.0030.2316 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01102 19.051,20
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2424 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01507 4.762,80
20 ENCARGOS ESPECIAIS
20.001 Encargos Especiais
28.843.0000.0137 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01000 246.474,90
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
01510 17.265,15
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
03511 27.386,10
TOTAL 1.188.965,40
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 1.188.965,40 (um milhão, cento e oitenta e oito mil,
novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), sell obtido através do
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
04 GABINETE DO PREFEITO
04.002 Procuradoria Jurídica
02.062.0007.2062 Manutenção das Atividades da Procuradoria
Jurídica
012 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 32.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
034- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 86.186,2‘
037 - 3.1.91.13.00.00
06
06.001
04.121.0011.2101
051 - 3.1.91.13.00.00
07
07.001
04.129.0010.2121
066- 3.1.91.13.00.00
07.002
04.123.0010.2122
079- 3.1.91.13.00.00
09
09.001
18.541.0016.2201
918- 3.1.90.11.00.00
921 -3.1.91.13.00.00
10
10.001
10.301.0017.2222
815- 3.1.90.13.00.00
10.301.0017.2223
816- 3.1.91.13.00.00
10.301.0017.2224
817 - 3.1.91.13.00.00
10.303.0017.2244
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Obrigações Patronais
432 - 3.1.90.11.00,00
821 -3.1.90.13.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
436 - 3.1.91.13.00.00
10.304.0018.2231
Secretaria Municipal de Planejamento
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Planejamento
450 - 3.1.91.13.00.00
11
11.001
11.334.0020.2281
Obrigações Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
Departamento de Administração de Receitas
Manutenção das Atividades do Departamento
de Administração de Receitas
503 -3.1.90.11.00.00
12
Obrigações Patronais
Departamento de Finanças e Contabilidade
Manutenção das Atividades do Departamento
de Finanças e Contabilidade
Obrigações Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Departamento de Meio Ambiente
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Obrigações Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção do Programa de Atenção BisicaPAB
Obrigações Patronais
Manutenção do Programa de Agentes
Comunitários da Saúde - PACS
Obrigações Patronais
Manutenção do Programa Saúde da Família -
PSF
Obrigações Patronais
Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Centro de Especialidades.
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Obrigações Patronais
01000
Obrigações Patronais
Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitária - Parte FNS - Piso Fixo
01000
Obrigações Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
01510
01000
03511
03511
01495
01495
01495
01303
01303
01303
01510
01000
16.362,85
2.381,40
12.502,35
8.930,25
14.000,00
13.386,10
67.869,90
10.716,30
4.762,80
101.465,45
14.000,00
55.400,00
4.762,80
13.097,70
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12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos dos
25%
522- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01104 5.409,60
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos do
FUNDEB 40%
535 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 34.530,30
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de
Alimentação Escolar
547 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 2.381,40
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2308 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades da Educação Infantil c/ Recursos
do FUNDEB 40%
596- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 57.748,95
12.365.0022.2309 Manutenção da Folha de Pagamento dos
Professores da Educação Infantil c/ Recursos
do FUNDEB 60%
602 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01101 142.288,65
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos
Professores do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB 60%
621 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01101 282.195,90
12.361.0023.2319 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB 40%
636- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 97.637,40
12.361.0030.2316 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar
641 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 19.051,20
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA -
TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito d Segurança
Pública — TRANSEG
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública -
TRANSEG
697- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 30.958,20
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos
Departamentos Administrativo e
Planejamento Urbano
713- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 19.051,20
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento
de Obras Públicas
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24 1 9/IS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANI3I
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
762- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 30.362,85
15.452.0027.2026 Manutenção dos Serviços do Cemitério
Municipal Augusto Wolf
750- 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 4.167,45
15.452.0027.2424 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
771 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01507 4.762,80
15.003 Departamento de Habitação
16.482.0028.2425 Manutenção das Atividades do Programa de
Habitação
778 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 595,35
TOTAL 1.188.965,40
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014,
de 17/11/2014.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PACO M L, 22 j
CA 0 ALB ' TO DE PAU UNIOR
refei o Muni