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III — STEP: SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO;
IV — VEÍCULO DO TRANSPORTE ESCOLAR: veiculo sobre rodas, com
no mínimo 15 lugares, podendo ser do tipo Van, Micro-ônibus ou Ônibus, utilizado para o
transporte de estudantes;
V - PODER PERMITENTE: o Município de Sarandi;
VI — PERMISSÃO: a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco;
VII — PERMISSIONARIO: pessoa fisica ou jurídica de delegação conferida unilateralmente pelo município de Sarandi, a titulo precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal;
VIII — CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR: é a atividade privada dos profissionais condutores de veículos escolares, na utilização de veiculo automotor, com capacidade minima de 15 (quinze) lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes; IX — CADASTRO: registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no STEP.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5° Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais
normas, compete a SEMUTRANS:
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar e fiscalizar o STEP;
II - dispor sobre a execução dos serviços;
III - coibir serviços irregulares ou ilegais;
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;
V — autuar, notificar, multar, reter e apreender veículos utilizados de forma irregular no STEP;
VI - desempenhar outras atribuições e atividades afins.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6° 0 STEP é de interesse público, estando condicionado à. outorga de permissão pelo Município de Sarandi.
Art. 7° A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veiculo de aluguel, comum ou especial, fica subordinada a prévia licitação, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, obedecendo aos requisitos, condições e critérios de seleção pública, determinados através de edital, exceto:
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I - em caso de falecimento do permissiondrio autônomo, a permissão ficará
para o cônjuge sobrevivente que poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do
óbito, a expedição de nova permissão, para si, desde que satisfaça as condições nesta Lei.
II - caso ocorra falecimento de ambos os cônjuges, a faculdade da permissão poderá ser exercida por herdeiros, em conformidade com o que ficar estipulado em formal de partilha ou alvará judicial, mediante requerimento encaminhado A Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário.
III - em caso de incapacidade permanente, devidamente comprovada para o exercício da profissão de motorista profissional, ficará sob a responsabilidade do seu curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão.
Art. 8° 0 prazo para as permissões será por tempo indeterminado, podendo
ser revogadas a qualquer tempo ou prazo.
Art. 9° Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário
pessoa física (autônomo) ou jurídica (empresa).
§ 1° 0 número total de permissões delegadas As pessoas jurídicas (empresas)
no sistema não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) das vagas disponíveis.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
características:
Art. 10 Para execução do STEP os veículos deverão atender as seguintes
I - ser veiculo corn no mínimo 15 lugares, podendo ser do tipo VAN,
MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS;
11 - ser registrado na categoria aluguel;
III - ser registrado no município de Sarandi-PR;
IV — possuir registrador instantâneo de velocidade (TACÔGRAFO)
auferido anualmente pelo órgão metrológico competente, como determina o art. 136 da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997;
V — possuir ar condicionado;
VI - permanecer com suas características originais de fábrica, observadas às
exigências do CTB e legislação pertinente;
VII - estar padronizado conforme a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de
1997 e regulamentação municipal;
VIII — possuir apólice de seguro privado com cobertura por acidente, a favor de terceiros, passageiros ou não, para danos fisicos e com indenização por invalidez, morte
e gastos hospitalares.
Art. 11 0 Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu veiculo até 31 de dezembro do ano em que completar 10 (cinco) anos de fabricação, sob pena de
revogação da permissão.
§ 1° Nos casos de inclusão no sistema, somente serão admitidos veículos
com no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.
§ 2' Nos casos de substituição de veículos, somente serão ad
veículos mais novos que os atuais.
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Art. 12 A execução do STEP fica condicionado A. expedição anual de
ALVARA DE LICENÇA, bem como da "LICENÇA PARA TRAFEGAR" mediante
vistoria dos veículos, assim como do cadastramento prévio dos permissiondrios,
condutores, veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela
SEMUTRANS e pela legislação vigente.
§ 1° Fica definida a padronização dos veículos utilizados para o STEP de
acordo corn as características constantes na regulamentação, a ser elaborada pela
SEMUTRANS e decretada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as técnicas de segurança
necessária à operação do veiculo.
§ 3° Caberá a SEMUTRANS, exigir dos permissiondrios o uso de
tecnologias de controle de veículos, tecnologias veiculares não poluentes visando a
preservação ambiental e outros.
Art. 13 Após a determinação para implantação de qualquer programa de
tecnologia veicular não poluente desenvolvida pela SEMUTRANS ou exigido pela
legislação, os veículos deverão ser adaptados no prazo de 3 (três) anos ou, se houver, no
prazo que a Lei vigente determinar.
Parágrafo Único. Em caso de substituição do veiculo a adaptação à nova
tecnologia deverá ser imediata.
Art. 14 Além do permissiondrio sera admitido o cadastramento de até 1
(um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir apenas o veiculo ao qual estará vinculado.
§ 1° Para cadastro como condutor auxiliar, o condutor terá que preencher os
requisitos obrigatórios estipulados pelo CTB, pelas Leis vigentes e por esta Lei.
• Art. 15 A SEMUTRANS registrará apenas 01 (um) veiculo para cada
permissiondrio autônomo que faça prova de sua propriedade.
Art. 16 Somente os permissionários do Município de Sarandi poderão
realizar o STEP nos limites do município.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DO CONDUTOR PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 17 A atividade profissional de que trata o art. 1° somente sera exercida
por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo
estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veiculo automotor, em uma das categorias D ou
E, assim definidas nos art's 138 e 329 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - curso de formação de condutor de transporte escolar promovido por
entidade reconhecida pela legislação nacional;
III - veiculo com as características exigidas pela autoridade de trânsito
especialmente o artigo 136 da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997;
IV - certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão
competente da localidade da prestação do serviço;
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V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, ainda que exerça a profissão na condição de condutor autônomo;
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional
condutor de veiculo escolar empregado.
Art. 18 São deveres dos profissionais condutores de veiculo escolar:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veiculo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veiculo exigida pelas autoridades
competentes;
V - obedecer à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, bem como A. legislação da localidade da prestação do serviço.
Art. 19 São direitos do profissional condutor de veiculo escolar:
I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
II - aplicação, no que couber da legislação que regula o direito trabalhista e
do regime geral da previdência social.
Art. 20 Os condutores de veículos escolares poderão constituir entidades
nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de
contribuição de seus associados. Paragrafo Onico: As conquistas das entidades, somente
alcançarão seus associados.
Art. 21 A condução de veiculo escolar sem a devida autorização é crime
punido de acordo com a legislação especifica aplicada à espécie.
Art. 22 0 condutor de veiculo escolar em face das características próprias da
atividade terá direito A. aposentadoria ao completar vinte e cinco anos de trabalho
comprovado. Parágrafo único: Após a promulgação da presente lei o condutor de veiculo
escolar poderá requerer ao INSS a averbação do seu tempo anterior de exercício na função,
mediante comprovação do mesmo por certidão expedida pelo órgão gestor da atividade,
contando-se o tempo proporcional de acordo com as regras do regime da previdência.
Art. 23 0 condutor de veiculo escolar, no exercício da atividade, goza de
livre parada para o embarque e desembarque de estudantes e circulação nos locais
permitidos a outros veículos credenciados de outras atividades.
Art. 24 Para fins do inciso IV do art. 138 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997, serão computadas apenas as infrações na condução do veiculo escolar no
exercício da atividade, decorrentes do ato de dirigir. Parágrafo único: Para fins deste artigo
os órgãos gestores providenciarão cadastro com a placa do veiculo escolar autorizado.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 25 São deveres dos usuários do STEP:
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I - pagar devidamente a taxa quer seja diária ou mensal;
II - portar-se de maneira adequada no interior do veiculo e utilizar o serviço
dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado;
III - levar ao conhecimento da SEMUTRANS as irregularidades de que
tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - obter e utilizar o serviço, observadas as normas da SEMUTRANS;
V — os usuários ou seus responsáveis poderão comunicar a SEMUTRANS
os atos ilícitos praticados pelos permissionários e condutores, na prestação do serviço.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26 Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os permissiondrios infratores
sujeitos as seguintes penalidades:
do STEP;
03 (três) anos;
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veiculo
IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no STEP;
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
VI - revogação da permissão.
Art. 27 Cada auto de infração aplicado corresponderá a um número de
pontos que sera apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor
permissiondrio, do condutor auxiliar e da empresa permissiondria, conforme os seguintes
critérios:
I - Grupo I - 02 pontos;
II - Grupo II - 03 pontos;
III - Grupo III - 05 pontos;
IV - Grupo IV - 10 pontos.
Art. 28 As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza
da infração, que serão fixados nos seguintes valores:
I - Grupo I - o valor equivalente a 20,52 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de
Sarandi);
II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão
de Sarandi);
III - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi);
IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi).
Art. 29 Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os infratores
sujeitos as penalidades conforme especificado no art. 26 desta Lei, além de outras puni 5.
previstas nas demais legislações aplicáveis ao STEP: 7 4" FLS.
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INCISO INFRAÇÃO GRUPO
I Lavar o veiculo no ponto; I
II Realizar refeição no veiculo; I
III Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veiculo; I
IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da
SEMUTRANS;
I
V Ausentar-se do veiculo estacionado no ponto; I
VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e
limpeza;
I
VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veiculo; I
VIII Não comunicar A SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados
cadastrais, no prazo estabelecido de 90 dias.
I
IX Não tratar com polidez e urbanidade os usuários; II
X Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte
externa do veiculo, sem autorização da SEMUTRANS e em
consonância com a associação;
II
,
XI Não comunicar A SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e
conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor;
II
XII Deixar de comunicar A SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no
veiculo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
II
XIII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro
do porta-malas do veiculo, exceto em caso de risco para a segurança
da viagem;
II
XIV Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço
prestado sempre que solicitado pelo usuário;
II
XV Prestar o serviço com o veiculo não estando em perfeitas condições
de funcionamento, segurança, conforto e higiene;
III
XVI Dirigir em situações que oferecem riscos A segurança de passageiros
ou de terceiros;
III
XVII Deixar de apresentar o veiculo para vistoria no prazo estabelecido
pela SEMUTRANS;
III
XVIII Manter o veiculo fora dos padrões especificados pela
SEMUTRANS;
III
XIX Paralisar o STEP sem justificativa; III
XX Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência
desleal;
III
XXI Dificultar a ação da fiscalização da SEMUTRANS; III
XXII Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; III
XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veiculo, a licença para trafegar
e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;
III
XXIV Não renovar a licença para trafegar do veiculo e o cartão do
condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS;
III
XXV Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela
SEMUTRANS;
III
XXVI Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro; III
XXVII Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
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público em geral;
XXVIII Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral;
IV
XXIX Fazer linha ou itinerário do STEP em local não definido pela
SEMUTRANS;
IV
XXX Efetuar transporte remunerado com veiculo não licenciado para esse
fim;
IV
XXXI Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do
passageiro;
IV
XXXII Dirigir o veiculo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na
iminência de prestá-los;
IV
XXXIII Não comunicar acidente grave nem submeter o veiculo à nova
vistoria após acidente, se assim for determinado pela
SEMUTRANS;
IV
XXXIV Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao
Município de Sarandi, no que concerne ao STEP;
IV
XXXV Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o
veiculo;
IV
XXXVI Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir
pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego;
IV
XXXVII Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do
Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;
IV
XXXVIII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo,
necessários à execução do serviço;
IV
XXXIX Confiar a direção do veiculo a pessoas não autorizadas pela
SEMUTRANS.
IV
Art. 30 A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - advertência escrita: será aplicada ao permissiondrio, empresa
permissiondria ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I;
II - multa: será aplicada ao permissiondrio, empresa permissionária ou
condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da
primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veiculo
do STEP será aplicada:
a) suspensão de 15 (quinze) dias — na reincidência do descumprimento dos
incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do artigo 23 desta Lei;
b) suspensão de 30 (trinta) dias — na reincidência do descumprimento do
inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei;
c) suspensão de 30 (trinta) dias — na primeira incidência do descumprimento
dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do artigo 23 desta Lei.
IV - impedimento temporário da circulação do veiculo no serviço de STEP:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do p
se sanado o problema, quando houver descumprimento dos incisos XV, XVII,
XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei
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b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do
descumprimento dos incisos XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei.
V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
03 (três) anos:
a) na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII,
do artigo 23 desta Lei;
b) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou contravenção penal;
d) for flagrado dirigindo veiculo do STEP, dentro do período de
cumprimento de penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da
circulação do veiculo no exercício de sua atividade;
e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em
serviço;
O quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas
ultrapassarem 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses;
g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis)
meses.
VI - revogação da permissão:
a) quando o permissiondrio perder os registros de idoneidade e capacidade
financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de
empresas;
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em
casos autorizados pela SEMUTRANS;
d) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime
ou contravenção penal;
e) sublocar a exploração dos serviços;
f) quando o veiculo, com impedimento temporário ou
condutor/permissionário com suspensão temporária, for flagrado exercendo atividades no
STEP;
g) quando o permissiondrio deixar de sanar as irregularidades contidas na
alínea "a" do inciso IV deste artigo, no prazo estabelecido;
h) quando o permissiondrio condutor for reincidente no descumprimento dos
incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei;
i) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
j) quando o permissiondrio condutor expuser ou usar indevidamente arma de
qualquer espécie, quando em serviço;
k) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta)
pontos nos últimos 12 (doze) meses;
1) quando o permissionario condutor ultrapassar a média de 70 (setenta)
pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
m) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 80
(oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses;
n) quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 70
(setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis)
meses;
o) término do prazo contratual;
p) rescisão do Termo;
de Sarandi será estipulado através de avaliação da demanda de cada linha ou itinerário
242N/
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Art. 31 As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou
administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade.
Art. 32 Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor
empregado, será registrado no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos
correspondentes, e no cadastro do permissiondrio ou empresa permissiondria a qual estiver
vinculado será registrado o equivalente à metade dos pontos.
Art. 33 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo permissiondrio ou seus condutores, implicará na penalidade de revogação da
permissão, quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 34 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro de condutor,
quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 35 A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como
infrator.
Parágrafo Único. Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos
estarão vinculados à permissão.
Art. 36 0 permissiondrio é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas à sua permissão.
Art. 37 As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de forma
gradativa.
Art. 38 Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, serão
aplicadas penas correspondentes a cada uma delas.
Art. 39 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 40 Para efeito de apuração da reincidência da infração será considerado
o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma.
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA
Art. 41 0 procedimento para o exercício da defesa administrativa e as
instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão
estabelecidas em regulamentação especifica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 0 número de veículos por linha ou itinerário do STEP no Municí
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Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de
demanda, a deliberação sobre o acréscimo do número de permissões no Município.
Art. 43 Os veículos do STEP poderão circular com publicidade, no vidro
traseiro, segundo critérios definidos pela legislação municipal.
Art. 44 Cabe aos permissiondrios a responsabilidade pela padronização de
acordo com o regulamento a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 Todos os veículos destinados ao transporte de escolares e seus
condutores deverão estar de acordo com o que estabelece o CTB, o CONTRAN e as Leis
federais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 46 Ficam revogadas quaisquer permissões em vigor que foram
concedidas em desacordo com o art. 175 da Constituição Federal.
Art. 47 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
C OS IS DE PAUL OR
Prefe •