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materia nº 2426/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° :14. 4 206 / 15 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o 
repasse de verba para a Associação Comercial e 
Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a finalidade de repassar verba 
no valor de R$. 13.550,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta reais), à ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob n° 
76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta 
cidade de Sarandi, Estado do Paraná. 
§ 1° - A verba será destinada para o custeio da 
Campanha "SARANDI LIQUIDA", que acontecerá nos dias 05, 08, 09, 10, 11 e 12 de 
setembro do corrente ano, cujo objetivo é fomentar os setores de comércio e de prestação 
de serviços. 
§ 2° - Poderão estar participando desta campanha todos 
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3
0
- Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar 
contas A. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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