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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do Serviço de
Transporte Público individual remunerado de passageiros
(taxi) no município de Sarandi, Estado do Parana e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - 0 serviço de taxi instituído através desta Lei, objetiva satisfazer as
necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de Sarandi.
§ 10 - O serviço de taxi é atividade privativa dos profissionais taxistas, na
utilização de veiculo automotor, próprio ou de terceiros, com capacidade maxima de 7
(sete) passageiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros.
§ 2° - O serviço sera regido por esta Lei e respectivo regulamento
operacional do serviço de taxi, a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de
outorga de permissão.
§ 3
0
- Deverão ser observadas, em todos os casos, as demais leis federais,
estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2° - Os serviços de transporte individual, de qualquer modalidade, são
considerados serviços públicos e deve ser prestado de forma adequada, nos termos da Lei
Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de
2011 e de acordo com o art. 175 da Constituição Federal.
Art. 3° - 0 serviço de taxi deverá ser prestado sempre de forma adequada,
eficiente, segura e continua por pessoas físicas ou jurídicas, autônomas independentes ou
organizadas em associação, inscritos na Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Segurança Pública - SEMUTRANS.
Art. 4° - Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas
nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições:
I — SEMUTRANS: Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Segurança Pública;
II - SERVIÇO DE TAXI: serviço de taxi é atividade privativa dos
profissionais taxistas, na utilização de veiculo automotor, próprio ou de terceiros, com
capacidade maxima de 7 (sete) passageiros, para o transporte público
remunerado de passageiros; FLS.
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III — TAXI: veiculo automotor, com capacidade maxima de 7 (sete)
ocupantes, utilizado para o transporte público individual remunerado de passageiros (Lei
Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011);
IV — TAXISTA: é motorista profissional privado que exerce a condução de
veiculo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual
remunerado de passageiros;
V - PODER PERMITENTE: o Município de Sarandi-PR;
VI — PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a titulo precário
(revogável), mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho,
por sua conta e risco (art. 2° da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995);
VII — PERMISSIONARIO: pessoa fisica ou jurídica de delegação conferida
unilateralmente pelo município de Sarandi, a titulo precário, revogável, que legitima o
operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros
serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia
licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal;
VIII - PONTO DE TAXI: local pré-fixado pela SEMUTRANS, para o
estacionamento de veículos da modalidade taxi;
IV — CONDUTOR: motorista habilitado na categoria B, C. D ou E, assim
definidas no art. 143 da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB), inscrito no
cadastro de condutores de taxis da SEMUTRANS, que exerce a atividade taxista, mediante
autorização prévia do Poder Concedente;
X — CADASTRO: registro sistemático dos condutores e dos veículos
utilizados no serviço de taxi.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5° - Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais
normas, compete a SEMUTRANS:
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os
serviços de taxi;
II - dispor sobre a execução dos serviços;
III - coibir serviços irregulares ou ilegais;
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;
V - desempenhar outras atribuições afins.
TÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6° - 0 serviço de táxi 6. de interesse público, estando condicionado
outorga de permissão polo Município de Sarandi.
Art. 7° - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro
em veiculo de aluguel, comum ou especial, fica subordinada a prévia licitação, obedecido
os requisitos, condições e critérios de seleção pública, determinados através de edital,
exceto:
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I - em caso de falecimento do permissiondrio autônomo, a permissão ficará
para o cônjuge sobrevivente que poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do
óbito, a expedição de nova permissão, para si, desde que satisfaça as condições nesta Lei.
II - caso ocorra falecimento de ambos cônjuges, a faculdade da permissão
poderá ser exercida por herdeiros, em conformidade com o que ficar estipulado em formal
de partilha ou alvará judicial, mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário.
III - em caso de incapacidade permanente, devidamente comprovada para o
exercício da profissão de motorista profissional, ficará sob a responsabilidade do seu
curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão.
Art. 8° - 0 prazo para as permissões sell por tempo indeterminado podendo
ser revogadas a qualquer prazo.
Art. 9° - As permissões estarão sujeitas A fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 10 - Será outorgada apenas uma permissão para cada pessoa fisica
(autônomo).
§ 10 - O número total de permissões delegadas As empresas permissiondrias
no sistema não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) das vagas disponíveis.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO
Art. 11 - Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender as
seguintes características:
I - ser veiculo de passeio;
II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas;
III — ter capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros, como prevê a Lei
Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011;
IV - possuir ar condicionado;
V - possuir porta-malas com capacidade minima de 300 (trezentos) litros
com o banco traseiro na posição normal;
VI - ser de cor branca ou cinza;
VII - permanecer com suas características originais de fábrica, observadas
As exigências do CTB e legislação pertinente;
VIII - estar padronizado conforme regulamentação.
IX — possuir taximetro, auferido anualmente pelo órgão metrológico
competente, conforme a Lei Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011 e a legislação em
vigor.
X — possuir apólice de seguro privado com cobertura por acidente, a favor
de terceiros, passageiros ou não, para danos físicos e com indenização por invalidez, morte
e gastos hospitalares.
Art. 12 - O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veiculo
até 31 de dezembro do ano cm que completar 5 (cinco) anos de fabricação, sob. pena de
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§ 1° - No caso de permissionário pessoa jurídica, a idade média da frota
deverá ser de no máximo 3 (três) anos.
§ 2° - Nos casos de inclusão no sistema, somente seed() admitidos veículos
com no máximo 3 (três) anos de fabricação.
§ 3° - Nos casos de substituição de veículos, somente serão admitidos
veículos mais novos que os atuais.
§ 4
0
- A padronização da frota será definida através de decreto do Poder
Executivo Municipal, bem como as técnicas de segurança necessária à operação do
veiculo.
§ 5° - Caberá a SEMUTRANS, exigir dos permissionários o uso de
tecnologias de controle de frota, tecnologias veiculares não poluentes visando a
preservação ambiental e outros.
§ 6° - Após a determinação para implantação de qualquer programa de
tecnologia veicular não poluente desenvolvida pela SEMUTRANS ou exigido pela
legislação, os veículos deverão ser adaptados no prazo de 3 (três) anos ou, se houver, no
prazo que a Lei vigente determinar.
§ 7
0
- Em caso de substituição do veiculo a adaptação à nova tecnologia
deverá ser imediata.
TÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 13 - A execução do serviço de táxi fica condicionado à expedição anual
de ALVARÁ DE LICENÇA, bem como da LICENÇA PARA TRAFEGAR, mediante
vistoria dos veículos, assim como do cadastramento prévio dos permissionários,
condutores, veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela
SEMUTRANS.
§ 1° - Para exercer a atividade profissional de taxista, o condutor deverá
possuir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão
concedente, como prevê a Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011.
§ 2° - Além do que prevê o paragrafo anterior, o condutor também deverá
estar inscrito corno segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
§ 3
0
- Todos os condutores taxistas, ainda que exerça a profissão na
condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário,
deverá obedecer ao que preveem os parágrafos anteriores.
§ 4
0
- Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 01
(um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir o veiculo ao qual estará vinculado, desde
que atenda ao que determina os parágrafos primeiro e segundo.
Art. 14 - Os serviços cujo embarque ocorrer dentro do Município de Sarandi
somente poderá ser executado por permissionários do próprio município.
TÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
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Art. 15 - A localização e o número de vagas para cada ponto serão fixados
pela SEMUTRANS, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa,
podendo a qualquer tempo serem remanejados e ou até cancelados.
§ 1° - Os pontos estarão divididos em três categorias:
I - pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente
designados;
II - pontos rotativos: os que podem ser usados por qualquer táxi cadastrado
na SEMUTRANS;
III - pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, a
critério da SEMUTRANS.
§ 2° - É facultado a SEMUTRANS adotar o sistema no qual os táxis não
tenham vinculação com pontos fixos, prestando serviço na forma de livre circulação.
Art. 16 - Por determinação da SEMUTRANS o número de veículos de táxi
por pontos no Município estão distribuídos de acordo com tabela a seguir:
LOCALIZAÇÃO PONTOS
Ponto Fixo 1 — Praça Ipiranga, 239 5
Ponto Fixo 2 — Av. Londrina x Rua Marechal Deodoro 5
Ponto Fixo 3 — Rua José Munhoz x Rua Canada 5
Ponto Fixo 4 — Av. Dom Pedro I x Rua Princesa Izabel 10
TOTAL 25
TÍTULO VI
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 17 - Sao deveres dos usuários dos serviços de táxis:
I - pagar devidamente a tarifa;
II - pagar o pedágio no sentido da viagem, se optar por trajeto dependente
do mesmo;
III - portar-se de maneira adequada no interior do veiculo e utilizar o serviço
dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado;
IV - levar ao conhecimento da SEMUTRANS as irregularidades de que
tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - obter e utilizar o serviço, observadas as normas da SEMUTRANS;
VI - a associação poderá comunicar a SEMUTRANS os atos ilícitos
praticados pelos permissiondrios e condutores, na prestação do serviço.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 18 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os infratores sujeitos as
seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de
veiculo/taxi;
IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no serviço de taxi;
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
03 (três) anos;
VI - revogação da permissão.
Art. 19 - Cada auto de infração aplicado correspondera a um número de
pontos que sera apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor
permissiondrio, do condutor auxiliar e da empresa permissionária, conforme os seguintes
critérios:
I - Grupo I - 02 pontos;
II - Grupo II - 03 pontos;
III - Grupo III - 05 pontos;
IV - Grupo IV - 10 pontos.
Art. 20 - As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza
da infração, que serão fixados nos seguintes valores:
I - Grupo I - o valor equivalente a 20,52 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de
Sarandi);
II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão
de Sarandi);
III - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi);
IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 UFPS's (Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi).
Art. 21 - Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os
infratores sujeitos as penalidades conforme especificado no artigo 20 desta Lei, além de
outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de taxi:
INCISO INFRAÇÃO GRUPO
I Lavar o veiculo no Tonto; I
II Realizar refeição no veiculo; I
III Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veiculo; I
IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da
SEMUTRANS;
I
V Ausentar-se do veiculo estacionado no ponto; I
VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e
limpeza;
I
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VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veiculo;
VIII Não comunicar a SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados 1 I PS.
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cadastrais, no prazo estabelecido de 90 dias.
IX Não tratar com polidez e urbanidade os usuários; II
X Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte
externa do veiculo, sem autorização da SEMUTRANS e em
consonância com a associação;
II
XI Não comunicar a SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e
conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor;
II
XII Deixar de comunicar a SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no
veiculo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
II
XIII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro
do porta-malas do veiculo, exceto em caso de risco para a segurança
da viagem;
II
XIV Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço
prestado sempre que solicitado pelo usuário;
II
XV Prestar o serviço com o veiculo não estando em perfeitas condições
de funcionamento, segurança, conforto e higiene;
III
XVI Dirigir em situações que oferecem riscos A segurança de passageiros
ou de terceiros;
III
XVII Deixar de apresentar o veiculo para vistoria no prazo estabelecido
pela SEMUTRANS;
III
XVIII Manter o veiculo fora dos padrões especificados pela
SEMUTRANS;
III
XIX Paralisar os serviços de táxi sem justificativa; III
XX Angariar passageiros usando meios e artificios de concorrência
desleal;
III
XXI Dificultar a ação da fiscalização da SEMUTRANS; III
XXII Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; III
XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veiculo, a licença para trafegar
e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;
III
XXIV Não renovar a licença para trafegar do veiculo e o cartão do
condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS;
III
XXV Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela
SEMUTRANS;
III
XXVI Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro; III
XXVII Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral;
III
XXVIII Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o
público em geral;
IV
XXIX Fazer ponto de taxi em local não definido pela SEMUTRANS; IV
XXX Efetuar transporte remunerado com veiculo não licenciado para esse
fim;
IV
XXXI Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do
passageiro;
IV
XXXII Dirigir o veiculo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito
de substancias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou
na iminência de prestá-los;
IV
XXXIII Não comunicar acidente grave nem submeter o veiculo à nova .Z'
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vistoria após acidente, se assim for determinado pela
SEMUTRANS;
XXXIV Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao
Município de Sarandi, no que concerne ao serviço de taxi;
IV
XXXV Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o
veiculo;
IV
XXXVI Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir
pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego;
IV
XXXVII Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do
Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;
IV
XXXVIII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo,
necessários a execução do serviço;
IV
XXXIX Confiar a direção do veiculo a pessoas não autorizadas pela
SEMUTRANS.
IV
Art. 22 - A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I - advertência escrita: sera aplicada ao permissiondrio, empresa
permissiondria ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I;
II - multa: sera aplicada ao permissiondrio, empresa permissiondria ou
condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da
primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV;
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de
veiculo/táxi sera aplicada:
a) suspensão de 15 (quinze) dias — na reincidência do descumprimento dos
incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do artigo 23 desta Lei;
b) suspensão de 30 (trinta) dias — na reincidência do descumprimento do
inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei;
cj suspensão de 30 (trinta) dias — na primeira incidência do descumprimento
dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do artigo 23 desta Lei.
IV - impedimento temporário da circulação do veiculo no serviço de taxi:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo
se sanado o problema, quando houver descumprimento dos incisos XV, XVII, XVIII,
XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do
descumprimento dos incisos XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei.
V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de
03 (três) anos:
a) na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII,
do artigo 23 desta Lei;
b) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela pratica de crime
ou contravenção penal;
d) for flagrado dirigindo taxi, dentro do período de cumprimento
de penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da circulação do
veiculo no exercício de sua atividade;
e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em
f) quando o total de pontos acumulados em função das infraVie Airietidágit,
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g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis)
meses.
VI - revogação da permissão:
a) quando o permissiondrio perder os registros de idoneidade e capacidade
financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de
empresas;
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em
casos autorizados pela SEMUTRANS;
d) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime
ou contravenção penal;
e) sublocar a exploração dos serviços;
f) quando o veiculo, com impedimento temporário ou
condutor/permissiondrio com suspensão temporária, for flagrado exercendo atividades no
serviço de táxi;
g) quando o permissiondrio deixar de sanar as irregularidades contidas na
alínea "a" do inciso IV deste artigo, no prazo estabelecido;
h) quando o permissiondrio condutor for reincidente no descumprimento dos
incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei;
i) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS;
j) quando o permissiondrio condutor expuser ou usar indevidamente arma de
qualquer espécie, quando em serviço;
k) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta)
pontos nos últimos 12 (doze) meses;
1) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a média de 70 (setenta)
pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
m) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 80
(oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses;
n) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 70
(setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis)
meses;
o) término do prazo contratual;
p) rescisão do Termo;
Art. 23 - As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou
administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade.
Art. 24 - Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor
empregado, será registrado no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos
correspondentes, e no cadastro do permissiondrio ou empresa permissiondria a qual estiver
vinculado será registrado o equivalente à metade dos pontos.
Art. 25 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo permissiondrio ou seus condutores, implicará na penalidade de revogação da
permissão, quando ultrapassar o limite previsto.
Art. 26 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas
pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro de condutor, 041cip,14 quando ultrapassar o limite previsto.
FLS.
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Art. 27 - A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como
infrator.
Parágrafo Único - Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos
estarão vinculados à permissão.
Art. 28 - O permissiondrio é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas à sua permissão.
Art. 29 - As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de
forma gradativa.
Art. 30 - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes,
serão aplicadas penas correspondentes a cada uma delas.
Art. 31 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 32 - Para efeito de apuração da reincidência da infração será
considerado o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma.
TÍTULO VIII
DA DEFESA
Art. 33 - 0 procedimento para o exercício da defesa administrativa e as
instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão
estabelecidas em regulamentação especifica.
TÍTULO IX
DAS TARIFAS
Art. 34 - A indexação do preço do serviço de táxi, tanto para "bandeira 1"
como para "bandeira 2", será feito através de decreto, pelo Poder Executivo Municipal,
após estudo financeiro, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - O número de veículos de aluguel licenciados no Município de
Sarandi será de 1 (um) veiculo para cada 2 (dois) mil habitantes.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de
demanda, a deliberação sobre o acréscimo do número de permissões no Município.
Art. 36 - Os veículos de aluguel poderão circular com publicidade se
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Art. 37 - Cabe aos permissiondrios a responsabilidade pela padronização de
acordo com o regulamento a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 - Serão revogadas quaisquer permissões em vigor que foram
concedidas em desacordo com o Artigo 175 da Constituição Federal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
15.
R.TO DE P t. • A JUNIOR