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materia nº 2422/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do Serviço de 
Transporte Público individual remunerado de passageiros 
(taxi) no município de Sarandi, Estado do Parana e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo. 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - 0 serviço de taxi instituído através desta Lei, objetiva satisfazer as 
necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de Sarandi. 
§ 10 - O serviço de taxi é atividade privativa dos profissionais taxistas, na 
utilização de veiculo automotor, próprio ou de terceiros, com capacidade maxima de 7 
(sete) passageiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros. 
§ 2° - O serviço sera regido por esta Lei e respectivo regulamento 
operacional do serviço de taxi, a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de 
outorga de permissão. 
§ 3
0
- Deverão ser observadas, em todos os casos, as demais leis federais, 
estaduais e municipais aplicáveis. 
Art. 2° - Os serviços de transporte individual, de qualquer modalidade, são 
considerados serviços públicos e deve ser prestado de forma adequada, nos termos da Lei 
Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 
2011 e de acordo com o art. 175 da Constituição Federal. 
Art. 3° - 0 serviço de taxi deverá ser prestado sempre de forma adequada, 
eficiente, segura e continua por pessoas físicas ou jurídicas, autônomas independentes ou 
organizadas em associação, inscritos na Secretaria Municipal de Transito, Transporte e 
Segurança Pública - SEMUTRANS. 
Art. 4° - Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas 
nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições: 
I — SEMUTRANS: Secretaria Municipal de Transito, Transporte e 
Segurança Pública; 
II - SERVIÇO DE TAXI: serviço de taxi é atividade privativa dos 
profissionais taxistas, na utilização de veiculo automotor, próprio ou de terceiros, com 
capacidade maxima de 7 (sete) passageiros, para o transporte público 
remunerado de passageiros; FLS. 
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III — TAXI: veiculo automotor, com capacidade maxima de 7 (sete) 
ocupantes, utilizado para o transporte público individual remunerado de passageiros (Lei 
Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011); 
IV — TAXISTA: é motorista profissional privado que exerce a condução de 
veiculo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual 
remunerado de passageiros; 
V - PODER PERMITENTE: o Município de Sarandi-PR; 
VI — PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a titulo precário 
(revogável), mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder 
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, 
por sua conta e risco (art. 2° da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995); 
VII — PERMISSIONARIO: pessoa fisica ou jurídica de delegação conferida 
unilateralmente pelo município de Sarandi, a titulo precário, revogável, que legitima o 
operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros 
serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia 
licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal; 
VIII - PONTO DE TAXI: local pré-fixado pela SEMUTRANS, para o 
estacionamento de veículos da modalidade taxi; 
IV — CONDUTOR: motorista habilitado na categoria B, C. D ou E, assim 
definidas no art. 143 da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB), inscrito no 
cadastro de condutores de taxis da SEMUTRANS, que exerce a atividade taxista, mediante 
autorização prévia do Poder Concedente; 
X — CADASTRO: registro sistemático dos condutores e dos veículos 
utilizados no serviço de taxi. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 5° - Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais 
normas, compete a SEMUTRANS: 
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os 
serviços de taxi; 
II - dispor sobre a execução dos serviços; 
III - coibir serviços irregulares ou ilegais; 
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências; 
V - desempenhar outras atribuições afins. 
TÍTULO III 
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO 
Art. 6° - 0 serviço de táxi 6. de interesse público, estando condicionado 
outorga de permissão polo Município de Sarandi. 
Art. 7° - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro 
em veiculo de aluguel, comum ou especial, fica subordinada a prévia licitação, obedecido 
os requisitos, condições e critérios de seleção pública, determinados através de edital, 
exceto: 
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I - em caso de falecimento do permissiondrio autônomo, a permissão ficará 
para o cônjuge sobrevivente que poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do 
óbito, a expedição de nova permissão, para si, desde que satisfaça as condições nesta Lei. 
II - caso ocorra falecimento de ambos cônjuges, a faculdade da permissão 
poderá ser exercida por herdeiros, em conformidade com o que ficar estipulado em formal 
de partilha ou alvará judicial, mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário. 
III - em caso de incapacidade permanente, devidamente comprovada para o 
exercício da profissão de motorista profissional, ficará sob a responsabilidade do seu 
curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão. 
Art. 8° - 0 prazo para as permissões sell por tempo indeterminado podendo 
ser revogadas a qualquer prazo. 
Art. 9° - As permissões estarão sujeitas A fiscalização pelo poder concedente 
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 
Art. 10 - Será outorgada apenas uma permissão para cada pessoa fisica 
(autônomo). 
§ 10 - O número total de permissões delegadas As empresas permissiondrias 
no sistema não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) das vagas disponíveis. 
TÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO 
Art. 11 - Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender as 
seguintes características: 
I - ser veiculo de passeio; 
II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas; 
III — ter capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros, como prevê a Lei 
Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011; 
IV - possuir ar condicionado; 
V - possuir porta-malas com capacidade minima de 300 (trezentos) litros 
com o banco traseiro na posição normal; 
VI - ser de cor branca ou cinza; 
VII - permanecer com suas características originais de fábrica, observadas 
As exigências do CTB e legislação pertinente; 
VIII - estar padronizado conforme regulamentação. 
IX — possuir taximetro, auferido anualmente pelo órgão metrológico 
competente, conforme a Lei Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011 e a legislação em 
vigor. 
X — possuir apólice de seguro privado com cobertura por acidente, a favor 
de terceiros, passageiros ou não, para danos físicos e com indenização por invalidez, morte 
e gastos hospitalares. 
Art. 12 - O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veiculo 
até 31 de dezembro do ano cm que completar 5 (cinco) anos de fabricação, sob. pena de 
revogação da permissão. 0`)0kcip 
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§ 1° - No caso de permissionário pessoa jurídica, a idade média da frota 
deverá ser de no máximo 3 (três) anos. 
§ 2° - Nos casos de inclusão no sistema, somente seed() admitidos veículos 
com no máximo 3 (três) anos de fabricação. 
§ 3° - Nos casos de substituição de veículos, somente serão admitidos 
veículos mais novos que os atuais. 
§ 4
0
- A padronização da frota será definida através de decreto do Poder 
Executivo Municipal, bem como as técnicas de segurança necessária à operação do 
veiculo. 
§ 5° - Caberá a SEMUTRANS, exigir dos permissionários o uso de 
tecnologias de controle de frota, tecnologias veiculares não poluentes visando a 
preservação ambiental e outros. 
§ 6° - Após a determinação para implantação de qualquer programa de 
tecnologia veicular não poluente desenvolvida pela SEMUTRANS ou exigido pela 
legislação, os veículos deverão ser adaptados no prazo de 3 (três) anos ou, se houver, no 
prazo que a Lei vigente determinar. 
§ 7
0
- Em caso de substituição do veiculo a adaptação à nova tecnologia 
deverá ser imediata. 
TÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Art. 13 - A execução do serviço de táxi fica condicionado à expedição anual 
de ALVARÁ DE LICENÇA, bem como da LICENÇA PARA TRAFEGAR, mediante 
vistoria dos veículos, assim como do cadastramento prévio dos permissionários, 
condutores, veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela 
SEMUTRANS. 
§ 1° - Para exercer a atividade profissional de taxista, o condutor deverá 
possuir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e 
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão 
concedente, como prevê a Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011. 
§ 2° - Além do que prevê o paragrafo anterior, o condutor também deverá 
estar inscrito corno segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. 
§ 3
0
- Todos os condutores taxistas, ainda que exerça a profissão na 
condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário, 
deverá obedecer ao que preveem os parágrafos anteriores. 
§ 4
0
- Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 01 
(um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir o veiculo ao qual estará vinculado, desde 
que atenda ao que determina os parágrafos primeiro e segundo. 
Art. 14 - Os serviços cujo embarque ocorrer dentro do Município de Sarandi 
somente poderá ser executado por permissionários do próprio município. 
TÍTULO V 
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
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Art. 15 - A localização e o número de vagas para cada ponto serão fixados 
pela SEMUTRANS, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, 
podendo a qualquer tempo serem remanejados e ou até cancelados. 
§ 1° - Os pontos estarão divididos em três categorias: 
I - pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente 
designados; 
II - pontos rotativos: os que podem ser usados por qualquer táxi cadastrado 
na SEMUTRANS; 
III - pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, a 
critério da SEMUTRANS. 
§ 2° - É facultado a SEMUTRANS adotar o sistema no qual os táxis não 
tenham vinculação com pontos fixos, prestando serviço na forma de livre circulação. 
Art. 16 - Por determinação da SEMUTRANS o número de veículos de táxi 
por pontos no Município estão distribuídos de acordo com tabela a seguir: 
LOCALIZAÇÃO PONTOS 
Ponto Fixo 1 — Praça Ipiranga, 239 5 
Ponto Fixo 2 — Av. Londrina x Rua Marechal Deodoro 5 
Ponto Fixo 3 — Rua José Munhoz x Rua Canada 5 
Ponto Fixo 4 — Av. Dom Pedro I x Rua Princesa Izabel 10 
TOTAL 25 
TÍTULO VI 
DOS DEVERES DO USUÁRIO 
Art. 17 - Sao deveres dos usuários dos serviços de táxis: 
I - pagar devidamente a tarifa; 
II - pagar o pedágio no sentido da viagem, se optar por trajeto dependente 
do mesmo; 
III - portar-se de maneira adequada no interior do veiculo e utilizar o serviço 
dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado; 
IV - levar ao conhecimento da SEMUTRANS as irregularidades de que 
tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
V - obter e utilizar o serviço, observadas as normas da SEMUTRANS; 
VI - a associação poderá comunicar a SEMUTRANS os atos ilícitos 
praticados pelos permissiondrios e condutores, na prestação do serviço. 
TÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
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Art. 18 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos 
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os infratores sujeitos as 
seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
II - multa; 
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de 
veiculo/taxi; 
IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no serviço de taxi; 
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 
03 (três) anos; 
VI - revogação da permissão. 
Art. 19 - Cada auto de infração aplicado correspondera a um número de 
pontos que sera apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor 
permissiondrio, do condutor auxiliar e da empresa permissionária, conforme os seguintes 
critérios: 
I - Grupo I - 02 pontos; 
II - Grupo II - 03 pontos; 
III - Grupo III - 05 pontos; 
IV - Grupo IV - 10 pontos. 
Art. 20 - As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza 
da infração, que serão fixados nos seguintes valores: 
I - Grupo I - o valor equivalente a 20,52 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de 
Sarandi); 
II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão 
de Sarandi); 
III - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 UFPS's (Unidade Fiscal 
Padrão de Sarandi); 
IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 UFPS's (Unidade Fiscal 
Padrão de Sarandi). 
Art. 21 - Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os 
infratores sujeitos as penalidades conforme especificado no artigo 20 desta Lei, além de 
outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de taxi: 
INCISO INFRAÇÃO GRUPO 
I Lavar o veiculo no Tonto; I 
II Realizar refeição no veiculo; I 
III Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veiculo; I 
IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da 
SEMUTRANS; 
I 
V Ausentar-se do veiculo estacionado no ponto; I 
VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e 
limpeza; 
I 
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VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veiculo; 
VIII Não comunicar a SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados 1 I PS. 
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cadastrais, no prazo estabelecido de 90 dias. 
IX Não tratar com polidez e urbanidade os usuários; II 
X Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte 
externa do veiculo, sem autorização da SEMUTRANS e em 
consonância com a associação; 
II 
XI Não comunicar a SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e 
conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor; 
II 
XII Deixar de comunicar a SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no 
veiculo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 
II 
XIII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro 
do porta-malas do veiculo, exceto em caso de risco para a segurança 
da viagem; 
II 
XIV Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço 
prestado sempre que solicitado pelo usuário; 
II 
XV Prestar o serviço com o veiculo não estando em perfeitas condições 
de funcionamento, segurança, conforto e higiene; 
III 
XVI Dirigir em situações que oferecem riscos A segurança de passageiros 
ou de terceiros; 
III 
XVII Deixar de apresentar o veiculo para vistoria no prazo estabelecido 
pela SEMUTRANS; 
III 
XVIII Manter o veiculo fora dos padrões especificados pela 
SEMUTRANS; 
III 
XIX Paralisar os serviços de táxi sem justificativa; III 
XX Angariar passageiros usando meios e artificios de concorrência 
desleal; 
III 
XXI Dificultar a ação da fiscalização da SEMUTRANS; III 
XXII Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; III 
XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veiculo, a licença para trafegar 
e o cartão de condutor dentro do prazo de validade; 
III 
XXIV Não renovar a licença para trafegar do veiculo e o cartão do 
condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS; 
III 
XXV Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela 
SEMUTRANS; 
III 
XXVI Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro; III 
XXVII Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o 
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o 
público em geral; 
III 
XXVIII Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o 
colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o 
público em geral; 
IV 
XXIX Fazer ponto de taxi em local não definido pela SEMUTRANS; IV 
XXX Efetuar transporte remunerado com veiculo não licenciado para esse 
fim; 
IV 
XXXI Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do 
passageiro; 
IV 
XXXII Dirigir o veiculo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito 
de substancias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou 
na iminência de prestá-los; 
IV 
XXXIII Não comunicar acidente grave nem submeter o veiculo à nova .Z' 
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vistoria após acidente, se assim for determinado pela 
SEMUTRANS; 
XXXIV Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao 
Município de Sarandi, no que concerne ao serviço de taxi; 
IV 
XXXV Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o 
veiculo; 
IV 
XXXVI Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir 
pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego; 
IV 
XXXVII Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do 
Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço; 
IV 
XXXVIII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo, 
necessários a execução do serviço; 
IV 
XXXIX Confiar a direção do veiculo a pessoas não autorizadas pela 
SEMUTRANS. 
IV 
Art. 22 - A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma: 
I - advertência escrita: sera aplicada ao permissiondrio, empresa 
permissiondria ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I; 
II - multa: sera aplicada ao permissiondrio, empresa permissiondria ou 
condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da 
primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV; 
III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de 
veiculo/táxi sera aplicada: 
a) suspensão de 15 (quinze) dias — na reincidência do descumprimento dos 
incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do artigo 23 desta Lei; 
b) suspensão de 30 (trinta) dias — na reincidência do descumprimento do 
inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei; 
cj suspensão de 30 (trinta) dias — na primeira incidência do descumprimento 
dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do artigo 23 desta Lei. 
IV - impedimento temporário da circulação do veiculo no serviço de taxi: 
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo 
se sanado o problema, quando houver descumprimento dos incisos XV, XVII, XVIII, 
XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei 
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do 
descumprimento dos incisos XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei. 
V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 
03 (três) anos: 
a) na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII, 
do artigo 23 desta Lei; 
b) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS; 
c) seja condenado em sentença transitada em julgado pela pratica de crime 
ou contravenção penal; 
d) for flagrado dirigindo taxi, dentro do período de cumprimento 
de penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da circulação do 
veiculo no exercício de sua atividade; 
e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em 
f) quando o total de pontos acumulados em função das infraVie Airietidágit, 
42- ultrapassarem 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses; FIS 
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g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) 
meses. 
VI - revogação da permissão: 
a) quando o permissiondrio perder os registros de idoneidade e capacidade 
financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa; 
b) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de 
empresas; 
c) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em 
casos autorizados pela SEMUTRANS; 
d) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime 
ou contravenção penal; 
e) sublocar a exploração dos serviços; 
f) quando o veiculo, com impedimento temporário ou 
condutor/permissiondrio com suspensão temporária, for flagrado exercendo atividades no 
serviço de táxi; 
g) quando o permissiondrio deixar de sanar as irregularidades contidas na 
alínea "a" do inciso IV deste artigo, no prazo estabelecido; 
h) quando o permissiondrio condutor for reincidente no descumprimento dos 
incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei; 
i) reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS; 
j) quando o permissiondrio condutor expuser ou usar indevidamente arma de 
qualquer espécie, quando em serviço; 
k) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta) 
pontos nos últimos 12 (doze) meses; 
1) quando o permissiondrio condutor ultrapassar a média de 70 (setenta) 
pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 
m) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 80 
(oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses; 
n) quando o permissiondrio pessoa jurídica ultrapassar a média de 70 
(setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis) 
meses; 
o) término do prazo contratual; 
p) rescisão do Termo; 
Art. 23 - As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou 
administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade. 
Art. 24 - Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor 
empregado, será registrado no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos 
correspondentes, e no cadastro do permissiondrio ou empresa permissiondria a qual estiver 
vinculado será registrado o equivalente à metade dos pontos. 
Art. 25 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas 
pelo permissiondrio ou seus condutores, implicará na penalidade de revogação da 
permissão, quando ultrapassar o limite previsto. 
Art. 26 - 0 total acumulado de pontos em função das infrações cometidas 
pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro de condutor, 041cip,14 quando ultrapassar o limite previsto. 
FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 27 - A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como 
infrator. 
Parágrafo Único - Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos 
estarão vinculados à permissão. 
Art. 28 - O permissiondrio é responsável pelo pagamento de todas as multas 
relacionadas à sua permissão. 
Art. 29 - As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de 
forma gradativa. 
Art. 30 - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, 
serão aplicadas penas correspondentes a cada uma delas. 
Art. 31 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde 
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer 
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. 
Art. 32 - Para efeito de apuração da reincidência da infração será 
considerado o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma. 
TÍTULO VIII 
DA DEFESA 
Art. 33 - 0 procedimento para o exercício da defesa administrativa e as 
instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão 
estabelecidas em regulamentação especifica. 
TÍTULO IX 
DAS TARIFAS 
Art. 34 - A indexação do preço do serviço de táxi, tanto para "bandeira 1" 
como para "bandeira 2", será feito através de decreto, pelo Poder Executivo Municipal, 
após estudo financeiro, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 - O número de veículos de aluguel licenciados no Município de 
Sarandi será de 1 (um) veiculo para cada 2 (dois) mil habitantes. 
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de 
demanda, a deliberação sobre o acréscimo do número de permissões no Município. 
Art. 36 - Os veículos de aluguel poderão circular com publicidade se 
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critérios definidos pela legislação municipal. ;'• FL • > - z 
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Art. 37 - Cabe aos permissiondrios a responsabilidade pela padronização de 
acordo com o regulamento a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 38 - Serão revogadas quaisquer permissões em vigor que foram 
concedidas em desacordo com o Artigo 175 da Constituição Federal. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
15. 
R.TO DE P t. • A JUNIOR 

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